ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 3299
SÚMULA: Altera a redação do art. 15, alíneas a À q, e do “caput” do art. 21 da Lei nº 2.297, de 01 de outubro de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Ficam revogadas as alíneas a à q do Art. 15, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 ..................
a) Governo Municipal;
b) Representantes dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados;
c) Representantes dos Trabalhadores do Sus;
d) Representantes dos Usuários.
Art. 2º O “caput” do art. 21, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 Podem participar da composição da Mesa Diretora, conselheiros titulares e conselheiros suplentes, sendo que o mandato será de 04 (quatro) anos, não podendo haver recondução para o mesmo cargo na gestão subsequente.
Parágrafo único. ...............................” (NR)
Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Paiçandu
Publicado por:
Caroline da Silva Macri
Código Identificador:3031BEC8