ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 3299

LEI Nº 3299/2023

 

SÚMULA: Altera a redação do art. 15, alíneas a À q, e do “caput” do art. 21 da Lei nº 2.297, de 01 de outubro de 2013.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas a à q do Art. 15, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 ..................

a) Governo Municipal;

b) Representantes dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados;

c) Representantes dos Trabalhadores do Sus;

d) Representantes dos Usuários.

 

Art. 2º O “caput” do art. 21, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 Podem participar da composição da Mesa Diretora, conselheiros titulares e conselheiros suplentes, sendo que o mandato será de 04 (quatro) anos, não podendo haver recondução para o mesmo cargo na gestão subsequente.

Parágrafo único. ...............................” (NR)

 

Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Paiçandu

 


Publicado por:
Caroline da Silva Macri
Código Identificador:3031BEC8