ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.907/2020
Data : 12 de maio de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), para Devolução de recurso do PAC I 10468/2014 da Construção da Quadra Coberta com vestiário da Escola Leda de Lima Canário.
03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03.005 – Divisão de Educação
12.361.1214.1-002 – Quadra Coberta com Vestiário Escola Leda PAC I
1302 0945 03.01.01.02 3.3.22.93.00.00 Indenizações e Restituições............150,00
Total............150,00
Art. 2º Para produzir recursos ao crédito acima, será utilizado o excesso de arrecadação da FR 945 – R$ 150,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:3038EC5C