ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 751/2025
O Prefeito do Município de Rio Branco do Ivaí Estado do Paraná, Sr. Pedro Taborda Desplanches, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e, usando das atribuições legais lhe conferidas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica ratificada a 2ª Alteração na Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Ivaiporã – CIS aprovada em assembleia ordinária em 21 de Março de 2025 e publicado no Diário Oficial do Município de Ivaiporã em 25 de Março de 2025, que faz parte integrante a presente lei.
§ 1º O texto da 2ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã – CIS é parte integrante desta Lei (Anexo I).
§ 2º O contido no caput deste artigo tem como primícias desenvolver e atender as finalidades e os objetivos do consórcio, mediante a mútua cooperação dos entes federados.
Art. 2º O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio previstas em lei serão definidas em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio, observando o disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, 2 de julho de 2025
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Gabriela Dos Santos Bernardes
Código Identificador:303D3DA3