ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 028/2026
Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pitangueiras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° – Esta Lei disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Pitangueiras, compreendendo as modalidades de loteamento, desmembramento e remembramento, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, da Lei nº 6.766/1979, da Lei nº 10.257/2001, da Lei nº 13.465/2017 e demais normas federais e estaduais aplicáveis, observadas as diretrizes do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística correlata.
Art. 2° – Considera-se parcelamento do solo urbano a subdivisão de gleba ou lote em duas ou mais parcelas autônomas destinadas à edificação, mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da legislação federal aplicável.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3° – Esta Lei aplica-se:
I. aos loteamentos, desmembramentos e remembramentos realizados para fins de edificação, comercialização ou aproveitamento imobiliário no perímetro urbano;
II. aos atos de divisão decorrentes de inventário, partilha, dissolução de condomínio ou decisão judicial ou extrajudicial, quando resultarem na configuração de parcelamento do solo urbano nos termos desta Lei e da legislação federal aplicável.
Art. 4° – Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I. ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II. Área Non Aedificandi: área onde é vedada edificação, por imposição legal ou técnica;
III. Área Rural: parcela do território situada fora do perímetro urbano que envolve atividade de exploração extrativa agrícola, pecuária, silvícola ou agroindustrial;
IV. Área Urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano por lei municipal específica, que não se enquadre na definição de área rural; destinada à moradia, ao comércio, a indústria, delimitado pelo perímetro urbano e nele incidindo o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
V. Áreas Públicas: áreas destinadas ao uso comum do povo ou à implantação de equipamentos públicos, a serem incorporadas ao patrimônio municipal;
VI. Áreas Verdes: áreas destinadas à preservação ambiental, paisagismo ou lazer, conforme parâmetros urbanísticos definidos na legislação municipal;
VII. Arruamento: abertura de via ou logradouro público destinado à circulação de pedestres ou veículos;
VIII. CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
IX. Condomínio de Chácaras: caracteriza-se pela subdivisão de gleba em lotes de grandes dimensões, destinados predominantemente a uso residencial, de lazer ou recreação, com implantação de sistema viário interno, infraestrutura mínima e áreas comuns, regida por convenção condominial, sendo vedada a subdivisão posterior dos lotes;
X. Condomínio de Lotes: modalidade prevista na legislação civil que consiste na subdivisão de gleba em lotes com áreas comuns e infraestrutura urbana, regida por convenção condominial, sendo vedada a subdivisão posterior dos lotes;
XI. Condomínio Edilício: caracteriza-se pela implantação de edificações horizontais ou verticais em lote único ou conjunto de lotes, com unidades autônomas e áreas comuns de uso exclusivo dos condôminos, regida por convenção condominial, nos termos da legislação civil vigente;
XII. CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
XIII. Desmembramento: subdivisão de gleba ou lote sem abertura de novas vias públicas, destinados à edificação, salvo exceções constantes desta lei;
XIV. Diretriz Viária: traçado, faixa ou corredor territorial previsto em mapa oficial do Município destinado à implantação, prolongamento ou adequação futura de vias públicas, conforme hierarquia definida na Lei do Sistema Viário;
XV. Equipamentos Comunitários: edificações e instalações públicas destinadas à educação, saúde, cultura, esporte, lazer e assistência social;
XVI. Faixa de Domínio: área vinculada à infraestrutura viária ou ferroviária, destinadas a garantir o uso, a segurança e a proteção do meio ambiente, definita na licença urbanística, nos termos da legislação específica;
XVII. Gleba: área de terra ainda não submetida a parcelamento do solo para fins urbanos;
XVIII. Lote: unidade autônoma resultante de parcelamento do solo;
XIX. Perímetro Urbano: linha delimitadora da área urbana definida por lei municipal específica;
XX. Plano de Loteamento: conjunto de documentos técnicos que formalizam o projeto de parcelamento;
XXI. Quadra: conjunto de lotes delimitado por vias públicas;
XXII. Referência de Nível: cota altimétrica oficialmente adotada pelo Município;
XXIII. Remembramento: unificação de dois ou mais lotes em uma única unidade imobiliária, com aproveitamento do sistema viário existente;
XXIV. Zona de Expansão Urbana: área delimitada em lei municipal destinada à futura urbanização, conforme diretrizes do Plano Diretor;
XXV. Zona de Urbanização Específica: área delimitada em lei destinada a uso urbano com parâmetros próprios descritos para cada Macrozona ou Zona Urbana.
§ 1° – Não será admitido desmembramento sucessivo que resulte, na prática, em parcelamento do solo equivalente a loteamento sem a observância das exigências urbanísticas aplicáveis a essa modalidade.
§ 2° – Quando verificada a ocorrência da situação prevista no caput, o Município poderá exigir a observância das normas aplicáveis ao loteamento.
TÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO I
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 5° – O parcelamento do solo para fins urbanos somente será admitido em imóveis situados no interior do perímetro urbano definido em lei municipal, devendo observar as diretrizes do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, da Lei do Sistema Viário e das demais normas urbanísticas aplicáveis.
§ 1° – O parcelamento deverá respeitar os parâmetros urbanísticos da zona em que se insere o imóvel, especialmente quanto ao uso do solo, dimensionamento de lotes, traçado viário e destinação de áreas públicas.
§ 2° – A aprovação do parcelamento dependerá da compatibilidade do projeto com as diretrizes viárias, ambientais e urbanísticas estabelecidas na legislação municipal vigente.
Art. 6° – O uso, o aproveitamento e os parâmetros urbanísticos dos lotes, incluindo área mínima, testada, coeficientes e demais índices aplicáveis, serão definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, cujas disposições deverão ser observadas em todo parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo.
Art. 7° – O parcelamento do solo em áreas classificadas como Zona de Expansão Urbana somente será admitido quando atendidas as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e nesta Lei, observadas as condições de integração ao sistema viário existente e à infraestrutura urbana básica.
§ 1° – A aprovação de parcelamentos em Zona de Expansão Urbana deverá demonstrar a viabilidade de atendimento por infraestrutura urbana, especialmente quanto a:
I. acesso viário adequado à malha urbana existente;
II. abastecimento de água potável;
III. drenagem de águas pluviais;
IV. fornecimento de energia elétrica;
V. coleta e destinação de resíduos sólidos.
§ 2° – O Município poderá condicionar a aprovação do parcelamento à execução, pelo empreendedor, das obras necessárias à integração do empreendimento à infraestrutura urbana existente.
§ 3° – O parcelamento em Zona de Expansão Urbana deverá observar a continuidade do traçado viário previsto na Lei do Sistema Viário e as diretrizes territoriais definidas pelo Plano Diretor.
§ 4° – Os projetos de parcelamento situados em Zona de Expansão Urbana deverão ser submetidos à análise técnica do órgão municipal competente e ao parecer do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, previamente à decisão do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES AO PARCELAMENTO
Art. 8° – É vedado o parcelamento do solo:
I. em terrenos alagadiços, sujeitos a inundações periódicas ou que apresentem risco de inundação, antes da adoção das medidas de drenagem e saneamento necessárias;
II. em áreas de nascentes, cursos d’água e demais Áreas de Preservação Permanente – APP, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e da legislação ambiental aplicável;
III. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem a prévia execução de obras de saneamento e recuperação ambiental;
IV. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo mediante comprovação de viabilidade técnica por estudos geotécnicos, análise do órgão municipal competente e parecer do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE;
V. em terrenos cujas condições geológicas ou geotécnicas não recomendem a edificação ou o parcelamento, podendo o Poder Executivo exigir laudos técnicos, sondagens e estudos específicos;
VI. em áreas onde a poluição ou degradação ambiental impeça condições adequadas de salubridade, segurança ou habitabilidade, até que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
VII. em áreas destinadas à preservação ambiental ou proteção de recursos naturais previstas no Plano Diretor, na legislação ambiental ou em ato normativo específico;
VIII. em faixa de 15m (quinze metros) para cada lado das faixas de domínio ou segurança de redes de alta tensão, ferrovias, rodovias e dutos, salvo maiores exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes;
IX. em áreas destinadas à implantação de obras públicas de controle de erosão, drenagem ou outras intervenções necessárias à estabilidade do solo e à proteção ambiental.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO
Art. 9° – O parcelamento do solo urbano poderá ocorrer nas seguintes modalidades:
I. loteamento;
II. desmembramento;
III. condomínio de lotes;
IV. remembramento.
§ 1° – O loteamento e o desmembramento constituem modalidades de parcelamento do solo disciplinadas pela legislação federal e por esta Lei.
§ 2° – O condomínio de lotes será admitido nos termos da legislação civil e da Lei Federal nº 13.465/2017, observadas as disposições desta Lei e da legislação urbanística municipal.
§ 3° – O remembramento consiste na unificação de dois ou mais lotes ou glebas em uma única unidade imobiliária, mediante aprovação do Município e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4° – Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação que implique abertura de novas vias ou logradouros públicos, ou o prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes.
§ 5° – Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba ou lote em parcelas destinadas à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente e da infraestrutura pública disponível, desde que não haja abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 6° – O parcelamento do solo poderá ser implantado sob a forma de loteamento com controle de acesso ou sob a modalidade de condomínio de lotes, nos termos da legislação civil e federal vigente, observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, vedada a instituição de regime que implique privatização de bens públicos ou restrição ao uso comum do povo em desconformidade com a legislação aplicável.
Art. 10 – Considera-se parcelamento do solo urbano toda forma de divisão ou reorganização de glebas ou lotes destinada à formação de unidades imobiliárias autônomas, observadas as diretrizes do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e da legislação urbanística municipal.
Parágrafo Único: O parcelamento do solo deverá assegurar a adequada integração do empreendimento ao sistema viário, à infraestrutura urbana e ao planejamento territorial do Município.
CAPÍTULO IV
DO LOTEAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 11 – Considera-se loteamento o parcelamento do solo realizado mediante a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação que implique abertura de novas vias ou logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes
Art. 12 – O loteamento deverá observar, cumulativamente:
I. compatibilidade com as diretrizes do Plano Diretor e com as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II. integração ao sistema viário municipal, respeitando as diretrizes viárias estabelecidas na legislação específica;
III. atendimento às exigências de infraestrutura urbana mínima previstas nesta Lei e nas normas técnicas municipais;
IV. destinação de áreas públicas para sistema viário, uso institucional, áreas verdes e espaços livres de uso público, nos percentuais estabelecidos nesta Lei;
V. observância da legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicável.
Parágrafo Único: A aprovação de loteamentos dependerá da verificação da conformidade do projeto com a legislação urbanística, ambiental e técnica aplicável, bem como com os instrumentos de planejamento territorial do Município, mediante análise técnica do órgão municipal competente e parecer do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.
Seção II
Das Modalidades de Loteamento
Art. 13 – Os loteamentos urbanos classificam-se, quanto à sua destinação predominante, nas seguintes modalidades:
I. loteamento residencial;
II. loteamento industrial;
III. loteamento de chácaras;
IV. loteamento de interesse social.
§ 1° – As modalidades previstas neste artigo deverão observar os parâmetros urbanísticos definidos no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e nesta Lei.
§ 2° – As dimensões mínimas dos lotes, incluindo área e testada, serão aquelas estabelecidas no Anexo II da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.
Art. 14 – Em todo loteamento deverão ser destinadas ao sistema viário, áreas institucionais, áreas verdes e espaços livres de uso público, observados os percentuais estabelecidos nesta Lei e na legislação urbanística municipal.
Parágrafo Único: As áreas públicas referidas no caput deverão ser integradas ao sistema viário e ao planejamento urbano do Município, observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 15 – O loteamento residencial refere-se de uma modalidade formal de parcelamento de solo urbano, realizado em lotes de acesso livre. Caracteriza-se pela abertura ou prolongamento do sistema viário conforme estabelecido na legislação pertinente. Os lotes são predominantemente destinados ao uso residencial, com a obrigação de destinar áreas institucionais, áreas verdes e áreas de equipamentos públicos.
Art. 16 – O loteamento industrial refere-se a uma modalidade legal de parcelamento de solo urbano em lotes de acesso livre. É caracterizada pela abertura ou prolongamento do sistema viário e pela implementação da infraestrutura conforme determinado pela legislação vigente. A finalidade principal desses lotes é abrigar atividades industriais, exigindo-se também a destinação de áreas institucionais, áreas verdes e áreas de equipamentos públicos.
Parágrafo Único: Eventual subdivisão posterior de lotes industriais dependerá de aprovação do Poder Executivo Municipal, precedida de análise e parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Cidade, devendo respeitar os parâmetros urbanísticos da zona em que se situam e compatibilidade com a infraestrutura urbana existente.
Art. 17 – O loteamento de chácaras configura-se uma modalidade oficial de parcelamento de solo urbano em lotes de acesso livre. Consiste na abertura ou prolongamento do sistema viário e na instalação da infraestrutura de acordo com as disposições legais aplicáveis. Esses lotes são predominantemente destinados a fins de lazer e recreação, sendo obrigatória a destinação de áreas institucionais, áreas verdes e áreas de equipamentos públicos não sendo permitido subdivisões nesta modalidade.
Parágrafo Único: Não será admitida a subdivisão posterior dos lotes resultantes desta modalidade de loteamento.
Art. 18 – O loteamento de interesse social caracteriza-se pela abertura ou prolongamento do sistema viário conforme estabelecido na legislação pertinente, com a obrigação de destinar áreas institucionais, áreas verdes e áreas de equipamentos públicos. Reserva-se a Zonas Especiais de Interesse Social para fins de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social com apoio de programas governamentais ou a áreas de interesse público de urbanização emergente.
Parágrafo Único: Nos loteamentos de interesse social deverão ser destinadas áreas públicas institucionais, áreas verdes e espaços livres de uso público, observados os parâmetros urbanísticos definidos na legislação municipal.
Seção III
Da Infraestrutura Urbana
Art. 19 – A infraestrutura mínima dos loteamentos deverá observar, no mínimo, os seguintes requisitos:
I. o arruamento e as quadras deverão observar as dimensões mínimas e as projeções estabelecidas nas diretrizes viárias previstas na Lei do Sistema Viário Municipal;
II. a pavimentação das vias deverá ser executada em Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, observando, no mínimo:
a) subleito compactado com espessura mínima de 20 cm (vinte centímetros);
b) base de brita graduada com espessura mínima de 15 cm (quinze centímetros);
c) revestimento asfáltico com espessura mínima de 4 cm (quatro centímetros);
III. sistema de drenagem pluvial com tubulações de no mínimo 60 cm (sessenta centímetros) de bitola;
IV. sarjetas com largura mínima de 30 cm (trinta centímetros) e declividade transversal mínima de 5% (cinco por cento);
V. iluminação pública, em LED, com luminárias certificadas pelo INMETRO;
VI. rede de abastecimento de água conforme projeto aprovado pela concessionária responsável;
VII. arborização urbana executada conforme o Plano de Arborização Urbana Municipal e o projeto de arborização aprovado para o empreendimento;
VIII. faixa de proteção do pavimento com largura mínima de 40 cm (quarenta centímetros) de pavimentação em concreto sob o passeio público, a partir do meio-fio em direção ao alinhamento predial;
IX. implantação de rede seca de esgotamento sanitário quando houver inviabilidade técnica de ligação à rede pública, mediante anuência do órgão competente;
X. sinalização horizontal e vertical executada conforme projeto aprovado pelo Município;
XI. identificação dos logradouros mediante instalação de postes e placas indicativas nas esquinas;
XII. implantação de marcos de referência topográfica;
XIII. placas de identificação das quadras e lotes;
XIV. cercamento das áreas de preservação permanente, nascentes ou áreas de reserva legal, com alambrados metálicos de ao menos 2m (dois metros) de altura.
§ 1° – Os projetos e estudos técnicos necessários à implantação da infraestrutura deverão ser apresentados pelo empreendedor no processo de aprovação do loteamento, acompanhados de laudo técnico emitido por profissional habilitado e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
§ 2° – As áreas de preservação permanente deverão observar a distância mínima de 30m (trinta metros) ao longo de córregos e ribeirões além de 50m (cinquenta metros) ao longo de rios e nascentes
§ 3° – O empreendedor responderá pela manutenção e garantia das obras de infraestrutura implantadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o recebimento do loteamento pelo Município.
Seção IV
Das Áreas Públicas
Art. 20 – Nos loteamentos deverão ser destinadas áreas públicas ao Município para implantação de equipamentos comunitários, áreas verdes e espaços livres de uso público, observado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) da área total da gleba objeto do loteamento.
§ 1° – A distribuição das áreas públicas entre equipamentos comunitários, áreas verdes e espaços livres de uso público deverá, preferencialmente, observar os seguintes percentuais de referência:
I. 6% (seis por cento) para equipamentos comunitários;
II. 2% (dois por cento) para espaços livres de uso público;
III. 2% (dois por cento) para áreas verdes.
§ 2° – A distribuição dos percentuais previstos no §1º poderá ser ajustada no projeto urbanístico, mediante justificativa técnica fundamentada, desde que:
I. seja mantido o percentual mínimo total de áreas públicas previsto no caput;
II. seja assegurada a adequada distribuição espacial e funcional das áreas públicas;
III. seja demonstrado o atendimento ao interesse público e à qualidade urbanística do empreendimento.
§ 3° – A localização das áreas públicas será definida no projeto urbanístico do loteamento e deverá ser aprovada pelo Município, observadas as diretrizes do planejamento urbano.
§ 4° – As áreas verdes e os espaços livres de uso público não poderão ser utilizados para implantação de infraestrutura urbana como poços, reservatórios, bacias de drenagem ou instalações similares, salvo quando tecnicamente justificados e compatíveis com sua função.
§ 5° – As áreas de preservação permanente não poderão ser computadas para fins de atendimento aos percentuais de áreas verdes previstos neste artigo.
Seção V
Da Integração Urbanística do Empreendimento
Art. 21 – Quando o loteamento ou condomínio não estiver diretamente conectado ao sistema viário urbano existente, o empreendedor deverá executar as obras necessárias à ligação do empreendimento à malha viária do Município, incorporando o respectivo trecho de ligação ao projeto urbanístico do loteamento.
§ 1° – As obras de infraestrutura viária mencionadas no caput deverão ser executadas pelo empreendedor e concluídas antes do recebimento do loteamento pelo Município, de modo a garantir a trafegabilidade e a adequada integração do empreendimento ao sistema viário urbano.
§ 2° – A pavimentação e as demais infraestruturas viárias do trecho de ligação deverão atender aos mesmos padrões técnicos e especificações exigidos para as vias internas do loteamento, conforme as disposições desta Lei.
Seção IV
Do Procedimento de Aprovação do Loteamento
Art. 22 – A implantação de loteamento dependerá de prévia aprovação do projeto urbanístico pelo Município, observadas as disposições desta Lei, do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e da legislação urbanística aplicável.
§ 1° – A aprovação do loteamento será precedida de análise técnica do órgão municipal competente e de parecer do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.
§ 2° – O projeto de loteamento deverá demonstrar a viabilidade urbanística, ambiental e de infraestrutura do empreendimento, bem como sua integração com a malha urbana existente.
§ 3° – O projeto aprovado deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 4° – Qualquer alteração relevante no projeto urbanístico aprovado dependerá de nova análise técnica do órgão municipal competente e de parecer do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.
Art. 23 – O processo administrativo de aprovação de loteamentos observará as seguintes fases:
I. 1ª Fase: estudo prévio e expedição de diretrizes urbanísticas;
II. 2ª Fase: aprovação do projeto geométrico e verificação da conformidade fundiária;
III. 3ª Fase: aprovação dos projetos complementares e das licenças ambientais;
IV. 4ª Fase: expedição da licença de instalação e formalização da garantia das obras;
V. 5ª Fase: da execução das obras e do recebimento.
Subseção I
1ª Fase
Do Estudo Prévio e Expedição de Diretrizes Urbanísticas
Art. 24 – O interessado na implantação de loteamento deverá protocolar requerimento junto à Administração Municipal solicitando a expedição de diretrizes urbanísticas, instruído com matrícula atualizada do imóvel e croqui contendo, no mínimo, a disposição preliminar das quadras e do sistema viário proposto.
§ 1° – O Município analisará a viabilidade urbanística do parcelamento e expedirá, no prazo de até 30 dias, salvo justificativa técnica, Certidão de Diretrizes Urbanísticas, que estabelecerá:
I. a possibilidade de parcelamento do imóvel, total ou parcial;
II. as diretrizes de uso e ocupação do solo aplicáveis ao empreendimento;
III. as vias de circulação existentes ou previstas que deverão ser respeitadas pelo loteamento;
IV. as áreas públicas a serem destinadas ao Município;
V. os coletores principais de drenagem pluvial e esgotamento sanitário existentes ou previstos;
VI. as áreas não edificáveis (non aedificandi), quando houver;
VII. o traçado e as dimensões do sistema viário principal do loteamento;
VIII. as áreas de preservação ambiental, faixas de domínio e demais restrições urbanísticas e ambientais previstas na legislação aplicável;
IX. as obras de infraestrutura que deverão ser executadas pelo empreendedor.
X. as condições de integração do empreendimento com a infraestrutura urbana existente.
§ 2° – A Certidão de Diretrizes Urbanísticas terá validade de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovada uma única vez por igual período mediante solicitação fundamentada.
§ 3° – A emissão das diretrizes urbanísticas não implica aprovação do loteamento, constituindo apenas manifestação preliminar do Município quanto à viabilidade urbanística da área.
Subseção II
2ª Fase
Da Aprovação do Projeto Geométrico e Verificação da Conformidade Fundiária
Art. 25 – O empreendedor deverá protocolar requerimento junto à Administração Municipal instruído com os seguintes documentos:
I. Certidão de Diretrizes Urbanísticas válida;
II. projeto geométrico elaborado em conformidade com as diretrizes urbanísticas expedidas, em formato digital compatível com o sistema municipal de geoprocessamento, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
III. planta cadastral planialtimétrica do imóvel acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo ao menos:
a) divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;
b) localização dos cursos d’água, lagoas, represas, áreas sujeitas a inundações, vegetação relevante, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e construções existentes;
c) curvas de nível de metro em metro;
d) orientação magnética e verdadeira do Norte, com indicação do mês e ano do levantamento topográfico;
e) referência de nível;
f) arruamento contíguo a todo o perímetro, com a localização das vias de comunicação, áreas livres e equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências;
g) pontos onde foram realizados os testes de percolação do solo, quando aplicável;
h) coordenadas georreferenciadas dos vértices do imóvel, quando exigido pela legislação aplicável.
IV. laudo de sondagem e, quando necessário, teste de percolação do solo;
V. matrícula atualizada do imóvel.
§ 1° – As peças técnicas e o projeto geométrico serão submetidos à análise técnica do Grupo Técnico de Acompanhamento Permanente do Plano Diretor, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
§ 2° – Caso sejam necessárias correções ou a apresentação de documentos complementares, o empreendedor será notificado para atendimento no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento do processo administrativo.
§ 3° – Após a aprovação do projeto geométrico, será expedida Certidão de Aprovação do Projeto Geométrico, permitindo o prosseguimento do processo administrativo para a fase subsequente.
Subseção III
3ª Fase
Da Aprovação dos Projetos Complementares e das Licenças Ambientais
Art. 26 – Na fase de aprovação dos projetos complementares, o empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos e projetos técnicos:
I. Certidão de Aprovação do Projeto Geométrico;
II. Licença Ambiental Prévia expedida pelo órgão ambiental competente;
III. projeto de drenagem urbana e galerias pluviais, com indicação do local de lançamento, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
IV. projeto de pavimentação das vias acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
V. projeto de arborização urbana do empreendimento acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
VI. carta de viabilidade de fornecimento de água emitida pelo órgão ou concessionária responsável, acompanhada do projeto de abastecimento de água potável e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
VII. carta de viabilidade de implantação de rede de esgotamento sanitário emitida pelo órgão ou concessionária responsável, acompanhada do projeto de coleta e tratamento de esgoto sanitário e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, observado que:
a) na hipótese de inexistência de viabilidade técnica para implantação imediata da rede de esgoto, deverá ser apresentada anuência do órgão responsável para implantação de rede seca de esgotamento sanitário;
VIII. carta de viabilidade de implantação de rede elétrica e de iluminação pública emitida pelo órgão ou concessionária responsável, acompanhada do respectivo projeto elétrico e da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
IX. especificação técnica das luminárias de iluminação pública a serem utilizadas no empreendimento, com certificação do INMETRO e atendimento às normas técnicas vigentes;
X. cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura do loteamento, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
§ 1° – Para garantia da execução das obras de infraestrutura exigidas para o parcelamento do solo, o empreendedor deverá prestar garantia equivalente ao valor total estimado das obras, podendo esta ser constituída por uma das seguintes modalidades, observada, preferencialmente, a ordem de prioridade abaixo, admitida a adoção de modalidade diversa mediante justificativa técnica aprovada pela Administração Municipal:
I. caução de bens imóveis livres e desembaraçados, preferencialmente não integrantes do parcelamento;
II. depósito em dinheiro ou aplicação financeira vinculada ao Município;
III. fiança bancária;
IV. seguro-garantia de execução de obras;
V. outras modalidades de garantia admitidas em direito e previamente aceitas pela Administração Municipal;
VI. em caráter excepcional e subsidiário, caução de lotes integrantes do próprio loteamento, desde que:
a) estejam devidamente individualizados e registrados;
b) não correspondam a áreas públicas, institucionais, áreas verdes ou espaços livres de uso público;
c) estejam localizados em áreas com maior grau de consolidação urbana ou proximidade com infraestrutura existente, que favoreçam sua liquidez em caso de execução da garantia;
d) sejam avaliados previamente pelo Município com base em critérios técnicos e valor de mercado;
e) não representem risco à efetiva execução das obras de infraestrutura.
§ 2° – A adoção da modalidade prevista no inciso VI dependerá da comprovação da insuficiência ou inviabilidade das demais modalidades de garantia, mediante justificativa técnica do interessado e aprovação do órgão municipal competente.
§ 3° – O valor da garantia será atualizado periodicamente conforme índice oficial adotado pelo Município.
§ 4° – A liberação da garantia ocorrerá de forma proporcional à execução das obras, mediante vistoria e laudo técnico emitido pelo órgão municipal competente.
§ 5° – As peças técnicas apresentadas nesta fase serão submetidas à análise técnica do Grupo Técnico de Acompanhamento Permanente do Plano Diretor ou do órgão municipal equivalente responsável pelo planejamento urbano.
§ 6° – Caso sejam necessárias correções ou a apresentação de documentos adicionais, o empreendedor será notificado para atendimento no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento do processo administrativo.
§ 7° – O Grupo Técnico analisará o cronograma físico-financeiro das obras e emitirá parecer técnico para fins de formalização e eventual averbação da garantia junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 8° – Após a análise e aprovação dos projetos complementares e da documentação apresentada, o Município expedirá a Certidão de Aprovação de Projetos Complementares, permitindo o prosseguimento do processo administrativo para a fase subsequente de implantação do loteamento.
Subseção IV
4ª Fase
Da Expedição da Licença de Instalação e Formalização da Garantia das Obras
Art. 27 – Concluídas as fases anteriores, o empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos:
I. Certidão de Aprovação de Projetos Complementares;
II. Licença de Instalação expedida pelo órgão ambiental competente;
III. instrumento de garantia das obras de infraestrutura do loteamento, na forma prevista nesta Lei;
IV. comprovação da publicação da Licença de Instalação no Diário Oficial do Estado ou meio oficial equivalente.
§ 1° – Verificada a regularidade da documentação e da garantia das obras, o processo será submetido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, que emitirá parecer urbanístico de caráter consultivo sobre a implantação do loteamento, devendo sua manifestação ser considerada na decisão administrativa, sendo obrigatória a devida fundamentação nos casos de eventual divergência.
§ 2° – Após a manifestação do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, o Chefe do Poder Executivo poderá expedir, no prazo de até 20 dias, salvo justificativa técnica, Decreto de Aprovação do Loteamento, autorizando a implantação do empreendimento e o início da execução das obras de infraestrutura.
Subseção V
5ª Fase
Da Execução das Obras e do Recebimento
Art. 28 – Após a expedição do Decreto de Aprovação do Loteamento, que autoriza a implantação do empreendimento, o empreendedor deverá executar as obras de infraestrutura previstas no projeto aprovado, sob acompanhamento do Município, até o recebimento definitivo do empreendimento.
I. a Municipalidade fará vistorias e medições bimestrais, podendo esta, a qualquer tempo, solicitar, mediante Decreto, paralização das obras para fins de ajustamento e correto cumprimento das execuções, mediante os projetos aprovados;
II. as obras de infraestrutura deverão ser concluídas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado da data do Decreto de Aprovação do Loteamento, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período mediante solicitação fundamentada do empreendedor.
§ 1° – Concluídas as obras de infraestrutura, o empreendedor deverá requerer vistoria final junto ao órgão municipal competente.
I. a vistoria final deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após o protocolo do requerimento;
II. o pedido deverá ser acompanhado de laudos técnicos de execução das obras de infraestrutura, emitidos por profissional habilitado e acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, observado, entre eles:
a) laudo de pavimentação asfáltica, elaborado em até 45 (quarenta e cinco) dias antes do protocolo do pedido de vistoria final, devendo atestar as espessuras das camadas do pavimento, o grau de compactação, a regularidade superficial e a resistência estrutural do pavimento executado.
§ 2° – O Município não receberá o loteamento caso as obras executadas estejam em desacordo com os projetos aprovados ou com as normas técnicas aplicáveis.
§ 3° – Constatada a necessidade de correções ou intervenções, o empreendedor será notificado para realizá-las no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
§ 4° – Após a vistoria final e constatada a regularidade das obras, o órgão municipal competente elaborará relatório técnico conclusivo e o encaminhará ao Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE para apreciação em até 30 (trinta) dias, com registro em ata.
§ 5° – Havendo manifestação favorável do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, o Chefe do Poder Executivo expedirá Decreto de Recebimento do Loteamento, declarando a conclusão das obras de infraestrutura e autorizando a liberação da garantia prestada, sem prejuízo da responsabilidade do empreendedor pela manutenção das obras pelo prazo de 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO III
DO DESMEMBRAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 29 – Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba ou lote em parcelas destinadas à edificação, aproveitando o sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos.
§ 1° – O desmembramento somente será admitido quando os lotes resultantes possuírem acesso direto a via pública existente e atenderem aos parâmetros urbanísticos definidos na legislação municipal.
§ 2° – O desmembramento deverá observar as diretrizes do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, da Lei do Sistema Viário Municipal e das demais normas urbanísticas aplicáveis.
Art. 30 – Os desmembramentos de imóveis urbanos serão permitidos desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I. as dimensões mínimas de área e testada dos lotes resultantes deverão atender aos parâmetros estabelecidos para a zona correspondente na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II. o imóvel a ser desmembrado deverá contar com infraestrutura mínima de abastecimento de água potável e fornecimento de energia elétrica;
III. o desmembramento deverá respeitar o sistema viário existente, não podendo criar situações que comprometam a acessibilidade, a mobilidade urbana ou a integração com a malha viária municipal.
§ 1° – Quando o imóvel estiver atingido por diretriz de prolongamento do sistema viário prevista no planejamento urbano municipal, o projeto deverá reservar a área necessária à futura implantação da via pública, observadas as dimensões estabelecidas na Lei do Sistema Viário Municipal.
§ 2° – A solicitação de desmembramento poderá ser indeferida pelo Município mediante decisão fundamentada, especialmente quando for constatado:
I. incompatibilidade com as diretrizes urbanísticas da área;
II. risco de prejuízo ao ordenamento territorial ou à integração do sistema viário;
III. ausência de infraestrutura mínima exigida.
§ 3° – Não será admitida a utilização do regime de condomínio de lotes com a finalidade de promover, de forma indireta, a subdivisão de gleba ou lote em desacordo com as regras de desmembramento previstas nesta Lei.
§ 4° – Caracterizar-se-á como desmembramento irregular, ainda que sob a forma de condomínio de lotes, o empreendimento que:
I. resultar na criação de unidades autônomas com características equivalentes a lotes urbanos independentes;
II. não apresentar estrutura condominial efetiva, com áreas comuns reais e funcionalmente integradas;
III. for utilizado como forma de fracionamento sucessivo do solo urbano, sem atendimento aos parâmetros urbanísticos mínimos.
Seção II
Da Aprovação do Projeto de Desmembramento
Art. 31 – Para aprovação do desmembramento, o proprietário do imóvel deverá protocolar requerimento junto ao Município instruído com os seguintes documentos:
I. certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
II. certidão negativa de débitos municipais referentes ao imóvel;
III. projeto de desmembramento apresentado em meio físico e digital, na escala definida pelo órgão municipal competente, assinado pelo proprietário e pelo profissional responsável, contendo no mínimo:
a) divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;
b) localização de cursos d’água, lagoas, áreas sujeitas a inundação, vegetação relevante e construções existentes;
c) orientação do norte verdadeiro e magnético, com indicação da data do levantamento topográfico;
d) situação do imóvel e o arruamento existente no seu entorno;
e) planta da situação anterior e posterior ao desmembramento, com identificação dos lotes resultantes, dimensões lineares e angulares e demais elementos necessários à análise técnica;
f) quadro estatístico de áreas;
g) indicação do uso predominante da área;
h) outras informações que venham a ser exigidas pelo órgão municipal competente para adequada análise do projeto.
IV. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica – ART ou RRT, conforme o caso;
V. memorial descritivo dos lotes resultantes.
Parágrafo Único: Os projetos, memoriais descritivos, cálculos e especificações técnicas deverão observar as normas da ABNT e as exigências dos órgãos competentes, devendo estar assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico.
Seção III
Das Condições Urbanísticas do Desmembramento
Art. 32 – Nos casos de desmembramento de imóveis confrontantes com vias públicas pavimentadas, será admitida a subdivisão da matrícula em lotes desde que:
I. não haja abertura de novas vias de circulação interna;
II. sejam observados os parâmetros urbanísticos mínimos definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III. seja respeitado o dimensionamento máximo de quadra estabelecido na legislação urbanística municipal.
§ 1° – Quando o projeto atingir o limite máximo de quadra estabelecido na legislação municipal, deverá ser reservada área destinada à futura abertura de via pública, em alinhamento e dimensões compatíveis com a Lei do Sistema Viário Municipal.
§ 2° – A aprovação do desmembramento poderá ficar condicionada à reserva da área necessária à futura implantação da via pública, com averbação da respectiva destinação na matrícula do imóvel.
§ 3° – A área reservada para diretriz viária:
I. não poderá ser alienada, transferida ou utilizada para finalidade diversa da prevista;
II. não poderá receber edificações, benfeitorias permanentes ou usos incompatíveis com a futura implantação da via pública;
III. deverá ter sua destinação registrada na matrícula do imóvel.
§ 4° – Quando a área reservada for destacada como lote ou faixa autônoma, poderá ser exigida sua doação ao Município, livre e desembaraçada de ônus.
CAPÍTULO IV
DO REMEMBRAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 33 – Considera-se remembramento a unificação de dois ou mais lotes ou glebas contíguas em uma única unidade imobiliária, mediante aprovação do Município e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 1° – O remembramento deverá respeitar as diretrizes do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, da Lei do Sistema Viário Municipal e das demais normas urbanísticas aplicáveis.
§ 2° – O lote resultante do remembramento deverá possuir acesso regular à via pública e atender às condições urbanísticas da zona em que se localiza.
Seção II
Da Aprovação do Projeto de Remembramento
Art. 34 – Para aprovação do remembramento, o proprietário deverá protocolar requerimento junto ao Município instruído com os seguintes documentos:
I. certidões atualizadas das matrículas dos imóveis expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
II. certidão negativa de débitos municipais referentes aos imóveis envolvidos;
III. projeto de remembramento apresentado em meio físico e digital, na escala definida pelo órgão municipal competente, assinado pelo proprietário e pelo profissional responsável, contendo no mínimo:
a) divisas dos imóveis perfeitamente definidas e traçadas;
b) localização de cursos d’água, lagoas, áreas sujeitas a inundação, vegetação relevante e construções existentes;
c) orientação do norte verdadeiro e magnético, com indicação da data do levantamento topográfico;
d) indicação do sistema viário existente no entorno;
e) planta da situação anterior e posterior ao remembramento, com identificação dos imóveis envolvidos e do lote resultante, contendo dimensões lineares, angulares e demais elementos necessários à análise técnica;
f) quadro estatístico de áreas;
g) outras informações que venham a ser exigidas pelo órgão municipal competente para adequada análise do projeto.
IV. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica – ART ou RRT do profissional responsável;
V. memorial descritivo do lote resultante.
Parágrafo Único: Os projetos, memoriais descritivos, cálculos e especificações técnicas deverão observar as normas da ABNT e as exigências dos órgãos competentes, devendo estar assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico.
Seção III
Do Registro do Remembramento
Art. 35 – Após a aprovação do projeto, o interessado deverá promover o registro do remembramento no Cartório de Registro de Imóveis no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único: O não registro do remembramento no prazo previsto no caput implicará perda da eficácia da aprovação administrativa.
Art. 36 – O remembramento de imóveis não poderá ser utilizado com a finalidade de afastar ou reduzir as exigências urbanísticas estabelecidas na legislação municipal, especialmente aquelas relativas a:
I. coeficiente de aproveitamento;
II. taxa de ocupação;
III. taxa de permeabilidade;
IV. densidade máxima;
V. dimensões máximas de quadra ou demais parâmetros urbanísticos.
§ 1° – O lote resultante do remembramento deverá observar os parâmetros urbanísticos aplicáveis à zona em que se localiza.
§ 2° – Caso o remembramento resulte em área ou configuração que possa gerar impacto urbanístico relevante, o Município poderá exigir análise técnica específica ou condicionantes urbanísticas para aprovação do projeto.
CAPÍTULO V
DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 37 – O parcelamento do solo urbano poderá ser implantado sob a forma de condomínio de lotes, nos termos da legislação civil e da Lei nº 13.465/2017, observadas as disposições desta Lei e da legislação urbanística municipal.
§ 1° – Considera-se condomínio de lotes a subdivisão de gleba em unidades autônomas destinadas à edificação, vinculadas a frações ideais de áreas comuns, organizadas sob regime condominial.
§ 2° – O condomínio de lotes constitui forma de ocupação urbanística organizada sob regime condominial, devendo observar as diretrizes do Plano Diretor e da legislação urbanística municipal.
§ 3° – As dimensões mínimas das unidades autônomas serão aquelas estabelecidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
§ 4° – Fica vedada a subdivisão ou fracionamento posterior das unidades autônomas resultantes do condomínio de lotes.
§ 5° – A implantação do condomínio de lotes dependerá de aprovação do Poder Executivo Municipal, mediante análise técnica do órgão competente e parecer do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.
Art. 38 – A adoção do regime de condomínio de lotes não poderá ser utilizada com a finalidade de afastar ou reduzir as exigências urbanísticas aplicáveis ao parcelamento do solo previstas nesta Lei, no Plano Diretor e na legislação de uso e ocupação do solo.
§ 1° – Sempre que o empreendimento apresentar características urbanísticas equivalentes às de loteamento, o Município poderá exigir medidas de mitigação ou compensação urbanística compatíveis com o impacto gerado, observados os princípios da proporcionalidade e da função social da propriedade.
§ 2° – A definição das medidas de mitigação ou compensação urbanística e das condições de implantação do empreendimento dependerá de análise técnica do órgão municipal competente e de parecer do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.
§ 3° – A decisão administrativa deverá considerar, entre outros fatores:
I. a dimensão da área do empreendimento;
II. a quantidade de unidades autônomas;
III. o impacto sobre a infraestrutura urbana e os equipamentos públicos;
IV. a integração com o sistema viário e com a malha urbana existente.
§ 4° – A implantação de condomínio de lotes deverá assegurar adequada integração com o sistema viário existente e projetado, sendo vedada quando implicar prejuízo à conectividade urbana, à mobilidade ou à continuidade da malha viária, ainda que inexistente diretriz viária formalmente estabelecida.
Art. 39 – Será obrigatoriamente submetido ao regime jurídico do loteamento o parcelamento do solo que:
I. implique abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias públicas, com transferência ao domínio do Município;
II. preveja a implantação de sistema viário destinado à integração pública com a malha urbana municipal, com possibilidade de circulação irrestrita;
III. resulte na constituição de quadras urbanas abertas ao domínio público;
IV. resulte na formação de conjunto urbano destinado à expansão da malha urbana municipal.
§ 1° – Na hipótese prevista neste artigo, não será admitida a utilização do regime de condomínio de lotes com o objetivo de afastar as exigências urbanísticas aplicáveis ao loteamento.
§ 2° – A caracterização do empreendimento como loteamento ou condomínio de lotes será definida no processo de aprovação do projeto urbanístico, mediante análise técnica do órgão municipal competente e parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
§ 3° – Não se enquadram nas hipóteses deste artigo os empreendimentos implantados sob a forma de condomínio de lotes que possuam sistema viário interno de natureza privada, restrito ao uso dos condôminos, desde que não haja previsão de integração ao sistema viário público municipal.
Art. 40 – O condomínio de lotes poderá destinar-se a uso residencial, comercial, misto ou de chácaras, conforme parâmetros definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Seção II
Da Infraestrutura e Responsabilidades
Art. 41 – Os condomínios de lotes deverão garantir integração física e funcional com a malha urbana existente, observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei do Sistema Viário Municipal.
§ 1° – O projeto urbanístico deverá assegurar a continuidade ou previsão de conexão futura das vias estruturais, arteriais ou coletoras definidas na legislação municipal.
§ 2° – Não será admitida a implantação de empreendimentos que resultem em enclaves urbanos isolados ou que impeçam a continuidade do sistema viário estruturante do Município.
§ 3° – Quando necessário para garantir a integração urbana, o Município poderá exigir a implantação de vias públicas externas ou obras de conexão viária com a malha urbana existente.
§ 4° – A verificação da integração urbanística do empreendimento será realizada no processo de aprovação do projeto, mediante análise técnica do órgão municipal competente e parecer do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.
Art. 42 – Nos empreendimentos implantados sob a forma de condomínio de lotes, o Município poderá exigir contrapartida urbanística destinada à ampliação ou melhoria dos espaços públicos e da infraestrutura urbana, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da função social da propriedade urbana.
Art. 43 – Nos empreendimentos implantados sob a forma de condomínio de lotes, poderá ser exigida contrapartida urbanística quando constatado impacto urbanístico relevante, sem prejuízo do enquadramento como loteamento quando cabível, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da função social da propriedade urbana.
§ 1° – A contrapartida urbanística tem por finalidade compensar os impactos decorrentes da implantação do empreendimento sobre a infraestrutura urbana, os serviços públicos e o ordenamento territorial do Município.
§ 2° – Considera-se impacto urbanístico relevante, para fins deste artigo, a ocorrência de, no mínimo, um dos seguintes fatores:
I. aumento significativo da demanda por infraestrutura urbana ou serviços públicos;
II. impacto no sistema viário, na mobilidade urbana ou na acessibilidade;
III. alteração relevante na densidade de ocupação da área;
IV. necessidade de ampliação ou adequação de equipamentos urbanos e comunitários;
V. localização em áreas estratégicas para o ordenamento territorial do Município.
§ 3° – A contrapartida urbanística deverá ser definida de forma proporcional ao impacto urbanístico gerado, podendo corresponder, como referência, a parâmetros equivalentes às áreas públicas e à infraestrutura exigidas para loteamentos, conforme análise técnica do órgão municipal competente.
§ 4° – Para fins deste artigo, considera-se área útil a parcela da gleba destinada à implantação das unidades autônomas ou passível de parcelamento.
§ 5° – A contrapartida urbanística poderá ser cumprida mediante:
I. doação ao Município de área destinada a uso público, localizada fora dos limites do empreendimento;
II. execução de obras de infraestrutura urbana;
III. implantação ou ampliação de equipamentos urbanos ou comunitários;
IV. outras medidas equivalentes definidas pelo Município, desde que vinculadas ao interesse público.
§ 6° – A definição da forma e do valor da contrapartida urbanística dependerá de análise técnica do órgão municipal competente, devendo ser devidamente fundamentada e formalizada no processo de aprovação do empreendimento.
§ 7° – A dispensa da contrapartida urbanística somente poderá ocorrer de forma excepcional, mediante decisão motivada do Poder Executivo, precedida de análise técnica que demonstre a inexistência de impacto urbanístico relevante.
Art. 44 – Nos empreendimentos implantados sob a forma de condomínio de lotes deverão ser observadas, além das disposições desta Lei, as seguintes infraestruturas e condições:
I. fechamento do perímetro com muros, gradis ou solução de fechamento equivalente, com altura mínima de 2 m (dois metros), podendo, nos condomínios de chácaras, ser utilizado alambrado de igual altura;
II. a pavimentação das vias internas poderá ser executada em blocos intertravados, pavers ou solução equivalente, mediante aprovação técnica do Município;
III. o sistema de drenagem pluvial poderá adotar solução híbrida, combinando galerias e bocas de lobo convencionais com técnicas alternativas de drenagem urbana, desde que fundamentado em estudo técnico aprovado pelo órgão municipal competente, mediante análise técnica e parecer do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE;
IV. a implantação do condomínio de lotes não poderá interromper linhas de transmissão de energia, fundos de vale ou prolongamentos de vias públicas, especialmente aquelas classificadas como estruturais, arteriais ou coletoras na Lei do Sistema Viário Municipal;
V. as vias internas deverão observar as disposições da Lei do Sistema Viário Municipal.
Parágrafo Único: Compete ao condomínio a manutenção e conservação das infraestruturas internas do empreendimento, incluindo:
I. arborização das vias internas;
II. vias de circulação, pavimentação e sinalização interna;
III. a coleta e acondicionamento de resíduos sólidos até o ponto de coleta pública;
IV. sistemas internos de iluminação;
V. drenagem pluvial interna.
TÍTULO III
DOS EMPREENDIMENTOS CONDOMINIAIS
CAPÍTULO I
DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 45 – O condomínio edilício caracteriza-se pela implantação de edificações horizontais ou verticais em lote único ou conjunto de lotes, com unidades autônomas e áreas comuns, nos termos da legislação civil.
§ 1° – O condomínio edilício não configura parcelamento do solo.
§ 2° – Os empreendimentos deverão observar os parâmetros urbanísticos definidos no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e nas demais normas urbanísticas municipais.
§ 3° – A implantação de condomínio edilício dependerá de aprovação do projeto pelo Município, mediante análise técnica do órgão competente e parecer do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.
Art. 46 – Os empreendimentos em regime de condomínio edilício deverão observar, conforme a zona em que se localizem, os parâmetros urbanísticos definidos na legislação municipal, especialmente quanto:
I. ao uso e ocupação do solo;
II. aos índices urbanísticos aplicáveis, incluindo coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade;
III. aos recuos obrigatórios e à altura máxima das edificações;
IV. à densidade urbana e ao número máximo de unidades;
V. às condições de acesso e integração com o sistema viário municipal.
Art. 47 – A instituição de condomínio edilício dependerá da aprovação do projeto arquitetônico e urbanístico pelo Município, observadas as disposições da legislação urbanística municipal.
§ 1° – O registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis deverá observar integralmente o projeto aprovado pelo Município.
§ 2° – Qualquer alteração relevante do projeto aprovado dependerá de nova análise do órgão municipal competente e parecer do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.
Art. 48 – Os empreendimentos implantados sob a forma de condomínio edilício que, em razão de sua dimensão, densidade ou potencial impacto urbano, possam gerar efeitos relevantes sobre a infraestrutura urbana ou sobre o sistema viário municipal poderão ser condicionados à apresentação de estudo de impacto urbanístico.
§ 1° – O estudo de impacto urbanístico deverá avaliar, entre outros aspectos:
I. a geração de tráfego e a capacidade do sistema viário;
II. a demanda por infraestrutura urbana e serviços públicos;
III. os impactos sobre a drenagem urbana, o meio ambiente e a paisagem urbana;
IV. a compatibilidade do empreendimento com o zoneamento e com o planejamento territorial do Município.
§ 2° – O estudo referido no caput será analisado pelo órgão municipal competente, podendo o Município estabelecer medidas mitigadoras ou compensatórias necessárias à adequada inserção urbana do empreendimento.
§ 3° – A exigência e os critérios para apresentação do estudo de impacto urbanístico poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto.
§ 4° – A análise do estudo de impacto urbanístico deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.
TÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS
Art. 49 – Os levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações e demais documentos técnicos apresentados ao Município deverão ser elaborados e assinados por profissionais legalmente habilitados e devidamente cadastrados na prefeitura.
§ 1° – Consideram-se profissionais legalmente habilitados aqueles regularmente inscritos e em situação ativa junto ao respectivo conselho profissional competente.
§ 2° – Os documentos técnicos deverão ser acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, conforme a natureza do serviço e o conselho profissional competente.
§ 3° – A responsabilidade técnica pelos levantamentos, projetos, estudos, cálculos e demais peças técnicas caberá exclusivamente aos seus autores e responsáveis técnicos.
§ 4° – A responsabilidade pela execução das obras e serviços caberá aos profissionais ou empresas responsáveis pela construção ou implantação do empreendimento.
§ 5° – A aprovação de projetos pelo Município limita-se à verificação de sua conformidade com a legislação urbanística aplicável, não implicando reconhecimento ou assunção de responsabilidade técnica pelo conteúdo dos projetos apresentados.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
DO CADASTRO E DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Art. 50 – O cadastro imobiliário municipal dos lotes integrantes de loteamento aprovado será realizado após o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis e a abertura das matrículas individuais das unidades resultantes.
§ 1° – A inscrição dos lotes no cadastro imobiliário municipal será realizada pelo órgão competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação da documentação registral pelo interessado.
§ 2° – A inscrição cadastral tem por finalidade permitir o adequado controle urbanístico e tributário do Município.
Art. 51 – É proibido anunciar, oferecer à venda, prometer vender, reservar ou negociar lotes antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme disposto na legislação federal.
Parágrafo Único: O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o responsável às sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 52 – O Município poderá solicitar ao empreendedor ou ao responsável pelo loteamento informações relativas às transações imobiliárias realizadas no empreendimento, com a finalidade de atualização do cadastro imobiliário municipal e fiscalização urbanística.
§ 1° – As informações poderão incluir, entre outros elementos:
I. identificação dos lotes negociados;
II. identificação dos adquirentes;
III. data e valor da transação imobiliária.
§ 2° – As informações solicitadas deverão ser fornecidas no prazo estabelecido pelo órgão municipal competente.
Art. 53 – O Município poderá instituir, por meio de legislação tributária específica, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os lotes integrantes de loteamentos regularmente aprovados, com o objetivo de incentivar a implantação de empreendimentos urbanos.
§ 1° – A eventual concessão do benefício de que trata o caput deverá observar, no mínimo:
I. concessão exclusiva ao empreendedor responsável pelo loteamento;
II. limitação aos lotes que permanecerem sob sua titularidade;
III. prazo máximo de até 05 (cinco) anos, contados do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 2° – A concessão da isenção dependerá de previsão expressa no Código Tributário Municipal ou em lei específica, observadas as condições, critérios e contrapartidas eventualmente estabelecidos pelo Município.
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS E EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 54 – Caso as obras de infraestrutura previstas no projeto aprovado não sejam executadas no prazo estabelecido no cronograma físico-financeiro, o Município poderá executar as garantias prestadas pelo empreendedor para conclusão das obras necessárias.
§ 1° – A execução da garantia poderá ocorrer mediante utilização dos bens caucionados, fiança bancária, seguro-garantia ou outra modalidade admitida pela legislação aplicável.
§ 2° – A execução da garantia não afasta a responsabilidade do empreendedor pela conclusão das obras e pela reparação de eventuais danos ao Município ou a terceiros.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES VIÁRIAS E DIMENSIONAMENTO URBANO
Art. 55 – O Município poderá exigir a reserva de áreas ou a adaptação do projeto de parcelamento do solo para garantir a continuidade das diretrizes viárias previstas no Plano Diretor e na Lei do Sistema Viário Municipal.
Parágrafo Único: Quando necessário para assegurar a continuidade da malha viária urbana, o Município poderá limitar a extensão de quadras ou exigir adequações no projeto urbanístico apresentado.
Art. 56 – O dimensionamento das quadras nos parcelamentos urbanos deverá observar as diretrizes estabelecidas na Lei do Sistema Viário Municipal e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1° – As quadras deveram respeitar o dimensionamento mínimo de 50 m (cinquenta metros) e máximo de 200 (duzentos metros);
§ 2° – Poderão ser admitidas soluções urbanísticas específicas mediante justificativa técnica aprovada pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO IV
DO FRACIONAMENTO IRREGULAR RURAL
Art. 57 – É vedada a subdivisão de imóveis rurais em áreas inferiores ao módulo rural mínimo definido pela legislação agrária federal.
§ 1° – Constatada a divulgação ou comercialização de parcelas inferiores ao módulo rural mínimo, o Município poderá notificar o responsável para cessar imediatamente a prática irregular.
§ 2° – O descumprimento da notificação poderá ensejar aplicação das sanções administrativas cabíveis e comunicação aos órgãos competentes, incluindo o Ministério Público e os órgãos de fiscalização agrária.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO
Art. 58 – A fiscalização do cumprimento das normas relativas ao parcelamento do solo urbano e rural, incluindo a lavratura de Notificações Preliminares, Autos de Infração, a aplicação de multas e a adoção de medidas administrativas como embargo, interdição e cassação de alvarás, compete:
I. à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras ou órgão equivalente responsável pelo controle urbanístico;
II. aos Agentes Fiscais de carreira legalmente investidos no exercício do poder de polícia administrativa urbanística.
§ 1° – A designação de servidores públicos de outras carreiras para o exercício das funções fiscalizatórias previstas nesta Lei somente ocorrerá na inexistência ou insuficiência de agentes fiscais de carreira, mediante ato formal e devidamente motivado do Chefe do Poder Executivo, observados, cumulativamente:
I. a compatibilidade das atribuições com o cargo efetivo do servidor designado;
II. a habilitação técnica e a capacitação para o exercício das atividades fiscalizatórias;
III. a inexistência de vedação em legislação específica, decisões judiciais ou administrativas superiores, bem como na Lei Orgânica Municipal.
§ 2° – Os responsáveis técnicos da municipalidade, tais como engenheiros, arquitetos, geógrafos ou outros profissionais legalmente habilitados, poderão prestar apoio técnico aos agentes fiscais, inclusive por meio de vistorias, laudos, pareceres e manifestações técnicas, vedada a eles a lavratura de notificações, autos de infração, aplicação de multas ou demais atos sancionatórios, atribuições estas exclusivas do agente fiscal.
§ 3° – Os atos de apoio técnico não se confundem com o exercício do poder de polícia administrativa, o qual permanece restrito aos agentes legalmente investidos dessa competência.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE FISCAL
Art. 59 – São atribuições do Agente Fiscal, no exercício de suas funções, garantida a fé pública de seus atos:
I. proceder a vistorias, inspeções e diligências em imóveis, glebas, obras de infraestrutura e áreas objeto de parcelamento do solo;
II. exigir e examinar projetos aprovados, licenças, registros imobiliários, contratos, anúncios, materiais publicitários e demais documentos legalmente exigíveis;
III. expedir Notificação Preliminar para correção de irregularidades passíveis de regularização;
IV. lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa, nos termos desta Lei e do ANEXO I;
V. lavrar Auto de Embargo administrativo de obras, interdição de atividades ou suspensão da comercialização de lotes quando constatada infração grave ou risco ao ordenamento territorial;
VI. promover a comunicação entre o fiscalizado e os órgãos licenciadores, registrais ou técnicos competentes, visando à regularização das irregularidades constatadas.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 60 – O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas neste Capítulo e no ANEXO I – Das Infrações Administrativas e das Sanções Aplicáveis ao Parcelamento do Solo, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 61 – As infrações administrativas relativas ao parcelamento do solo serão apuradas mediante procedimento administrativo próprio, podendo resultar na aplicação das seguintes medidas, conforme o caso:
I. Notificação Preliminar;
II. Auto de Infração e Imposição de Multa;
III. embargo administrativo;
IV. interdição;
V. cassação de alvará ou licença.
CAPÍTULO IV
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 62 – A Notificação Preliminar terá caráter preventivo e corretivo e será aplicada quando a infração for passível de regularização, sem consolidação do dano ao ordenamento territorial.
§ 1° – A Notificação Preliminar será utilizada, entre outros casos, quando constatadas:
I. irregularidades formais em projetos, documentos ou registros;
II. descumprimento de prazos ou condicionantes administrativas;
III. infrações de natureza leve, nos termos do ANEXO I.
§ 2° – A Notificação Preliminar deverá conter, obrigatoriamente:
I. a identificação do infrator e do imóvel;
II. a descrição clara da infração constatada e sua base legal;
III. o prazo para regularização, fixado pela autoridade fiscal entre 5 (cinco) e 30 (trinta) dias;
IV. a advertência quanto à lavratura de Auto de Infração e à aplicação das sanções cabíveis em caso de descumprimento.
CAPÍTULO V
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA
Art. 63 – O Auto de Infração e Imposição de Multa será lavrado independentemente de Notificação Preliminar nos seguintes casos:
I. infração consolidada, irreversível ou que cause dano efetivo ou potencial ao ordenamento territorial;
II. parcelamento do solo, desmembramento, loteamento ou comercialização irregular sem a devida aprovação municipal;
III. descumprimento total ou parcial da Notificação Preliminar;
IV. reincidência;
V. embaraço, resistência ou impedimento à ação fiscalizatória.
Parágrafo Único: O prazo para apresentação de defesa administrativa será de 15 (quinze) dias, contados da ciência do Auto de Infração.
Art. 64 – A multa será fixada pela autoridade fiscal dentro das faixas previstas no ANEXO I, observados, cumulativamente:
I. a gravidade da infração;
II. a vantagem econômica auferida;
III. o dano causado ou potencial ao ordenamento territorial;
IV. a reincidência;
V. o porte do empreendimento ou da gleba.
CAPÍTULO VI
DO EMBARGO, DA INTERDIÇÃO E DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ
Art. 65 – O embargo administrativo será aplicado quando constatada a execução de obras de parcelamento do solo em desacordo com esta Lei, com projetos aprovados ou sem a devida autorização municipal.
Art. 66 – A interdição será aplicada quando a atividade ou intervenção relacionada ao parcelamento do solo representar risco à segurança, à salubridade, ao meio ambiente ou ao ordenamento territorial.
Art. 67 – O alvará ou licença concedidos poderão ser cassados, a qualquer tempo, quando constatado:
I. desvirtuamento da finalidade expressa no ato autorizativo;
II. descumprimento reiterado das normas desta Lei;
III. ocorrência de infração grave ou gravíssima, nos termos do ANEXO I;
IV. prestação de informações falsas ou omissão de dados relevantes no processo de licenciamento.
Art. 68 – A cassação dependerá de procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DA REINCIDÊNCIA
Art. 69 – Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, a prática de nova infração administrativa pelo mesmo infrator dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da decisão administrativa definitiva que tenha aplicado penalidade anterior.
§ 1° – A reincidência poderá ser:
I. específica, quando o infrator repetir infração da mesma natureza;
II. genérica, quando praticar infração distinta, porém relacionada ao parcelamento do solo ou ao ordenamento territorial.
§ 2° – A reincidência específica poderá ensejar a aplicação de penalidade agravada dentro dos limites previstos no ANEXO I.
§ 3° – A reincidência genérica será considerada como circunstância agravante para fins de fixação da multa.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA
Art. 70 – Constatada infração ao parcelamento do solo não expressamente tipificada no ANEXO I, o agente fiscal poderá enquadrá-la, de forma fundamentada, por analogia, na infração que apresentar maior identidade de natureza, gravidade e potencial lesivo.
§ 1° – O enquadramento por analogia deverá ser devidamente motivado, com indicação expressa da infração de referência.
§ 2° – É vedada a aplicação de penalidade mais gravosa do que aquela prevista para infração de natureza equivalente.
§ 3° – É assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 – O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, estabelecer normas complementares e especificações técnicas relativas à apresentação de projetos, peças gráficas, memoriais, estudos técnicos e execução das obras de infraestrutura exigidas por esta Lei, desde que não alterem ou ampliem as exigências estabelecidas nesta legislação.
Art. 72 – Os conjuntos habitacionais promovidos pela iniciativa pública ou privada ficam sujeitos às disposições desta Lei, sem prejuízo das normas federais e estaduais aplicáveis.
Parágrafo Único: A alteração, modificação ou cancelamento de parcelamento do solo registrado no Cartório de Registro de Imóveis dependerá de prévia aprovação do Município, observado o disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 6.766/1979, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 73 – Não será concedido alvará de construção, reforma, ampliação ou demolição em lotes resultantes de parcelamento do solo, desmembramento ou remembramento que não tenham sido regularmente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei.
Art. 74 – A aprovação municipal de projetos de loteamento, desmembramento, remembramento ou outras modalidades de parcelamento do solo não implica reconhecimento do direito de propriedade nem gera responsabilidade do Município quanto:
I. à exatidão das dimensões ou confrontações dos imóveis;
II. à legitimidade dominial da área parcelada;
III. a eventuais direitos de terceiros sobre o imóvel.
Art. 75 – O prazo máximo para análise e decisão administrativa dos pedidos de aprovação de desmembramento, remembramento ou fracionamento será de até 60 (sessenta) dias, contado da data em que o processo estiver devidamente instruído com todos os documentos e projetos exigidos pela legislação municipal.
Art. 76 – Após a aprovação municipal e o registro do parcelamento do solo no Cartório de Registro de Imóveis, os lotes resultantes poderão ser individualmente cadastrados no cadastro imobiliário municipal, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, observado o disposto na legislação tributária municipal.
Art. 77 – Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão analisados pelo órgão municipal competente, podendo ser submetidos ao Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, que emitirá parecer técnico consultivo.
Art. 78 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 20/2023 de 17 de maio de 2023.
Paço Municipal de Pitangueiras/PR, 14 de outubro de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES
|
Infração |
Classificação |
Multa (UF) |
|
Apresentar projeto, memorial ou documentação técnica com informações falsas, incompletas ou inconsistentes |
Leve |
25 a 51 UFM |
|
Omitir ou prestar informações cadastrais obrigatórias ao Município |
Leve |
25 a 51 UFM |
|
Executar obras de infraestrutura em desacordo com os projetos aprovados |
Média |
28 a 76 UFM |
|
Comercializar, prometer, reservar ou anunciar lotes antes do registro no Cartório de Registro de Imóveis |
Grave |
79 a 250 UFM |
|
Desrespeitar diretrizes viárias, faixas reservadas ou áreas non aedificandi |
Grave |
79 a 250 UFM |
|
Iniciar loteamento ou desmembramento sem aprovação do Poder Executivo Municipal |
Grave |
79 a 250 UFM |
|
Alienar, edificar ou permitir ocupação em áreas destinadas a diretrizes viárias ou áreas públicas |
Grave |
79 a 250 UFM |
|
Parcelamento irregular por desmembramentos sucessivos com burla à legislação |
Grave |
79 a 250 UFM |
|
Descumprir embargo administrativo ou ordem de paralisação de obras |
Gravíssima |
381 a 761 UFM |
|
Parcelar, anunciar ou comercializar imóvel rural em área inferior ao módulo rural mínimo |
Gravíssima |
381 a 761 UFM |
|
Impedir ou dificultar a ação fiscalizatória do Município |
Gravíssima |
381 a 761 UFM |
|
Comercializar ou anunciar lotes em empreendimento objeto de embargo administrativo |
Gravíssima |
381 a 761 UFM |
|
Reincidir em infração classificada como grave ou gravíssima, no prazo de 5 anos |
Gravíssima |
Multa em dobro |
Observações:
1. As penalidades previstas neste Anexo serão aplicadas conforme o procedimento estabelecido no Código de Posturas Municipal.
2. A reincidência específica observará os critérios temporais e procedimentais definidos na legislação municipal vigente.
3. A aplicação das multas não afasta a adoção das medidas administrativas previstas nesta Lei.
4. Para os fins deste Anexo, a sigla “UF” corresponde à Unidade Fiscal do Município de Pitangueiras, ou outra unidade que venha a substituí-la, conforme legislação municipal vigente à época da aplicação da penalidade.
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:303D7545