ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 PROCESSO Nº 2.757/2026

I - Relatório

 

Trata-se de processo administrativo voltado à contratação direta emergencial de empresas para o fornecimento imediato de cestas básicas, destinadas à assistência humanitária e à garantia de segurança alimentar de famílias em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, afetadas pelo desastre climático que atingiu o Município de Candói/PR.

 

A necessidade imperiosa e a utilidade desta contratação foram justificadas de forma detalhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social no Termo de Referência acostado aos autos, fundamentando-se nos seguintes pontos determinantes:

 

a) Na tarde do dia 30 de junho de 2026, o Município foi assolado por um temporal de extrema gravidade, com ventos fora do comum e queda de granizo extremo com pedras de grande porte, danificando a cobertura de centenas de residências, com maior destruição concentrada nas regiões da Paz e da Cachoeira.

 

b) O levantamento técnico preliminar realizado pelas equipes de assistência constatou que o desastre climático não apenas destruiu a estrutura física dos telhados (objeto de socorro inicial por meio da Dispensa nº 07/2026), mas também provocou a perda imediata de mantimentos, estoques de alimentos e pertences das famílias atingidas.

 

c) Atualmente, registra-se que aproximadamente 40 (quarenta) famílias encontram-se totalmente desabrigadas e alojadas de forma provisória no Ginásio Municipal da Comunidade da Paz, somadas a cerca de outras 400 (quatrocentas) famílias severamente impactadas em suas rotinas de subsistência e temporariamente impedidas de exercer suas atividades e gerar renda.

 

d) Diante da gravidade, este Executivo decretou (Decreto Municipal nº 225/2026) Situação de Emergência no Município. Entendo que a presente contratação configura um ato primordial e absolutamente indispensável para o amparo básico da população afetada. O restabelecimento físico das moradias deve caminhar ao mesmo passo com a subsistência biológica de nosso povo, haja vista que a fome é um risco imediato que não comporta postergação.

 

Conforme instruído nos autos pela Secretaria de Assistência Social e Setor de Compras, a amplitude do desastre gerou uma retração de estoques prontos no comércio varejista local e regional. Diante da impossibilidade de um único fornecedor suprir a totalidade do quantitativo no exíguo prazo demandado, a demanda global de 330 (trezentas e trinta) cestas básicas foi dividida em dois lotes iguais e simultâneos de 165 unidades, de modo a absorver a capacidade de pronta entrega dos fornecedores que aceitaram praticar o preço de referência.

 

II - Fundamentação

 

A presente contratação direta encontra amparo legal e fulcro no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em perfeita simetria com a autorização legislativa disposta no Art. 15 da Lei Municipal nº 1.657/2022 (Lei de Benefícios Eventuais), que legitima a concessão de auxílios em situações de emergência pública:

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares, e somente para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base neste inciso;”

 

Art. 15. São modalidades de Benefícios Eventuais que visam à manutenção cotidiana da família e/ou do indivíduo em situação de risco ou vulnerabilidade social temporária:

 

I - fornecimento mensal de cesta básica de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 1727/2023)

(...)

 

A instrução processual demonstra a estrita regularidade do feito, com dotação orçamentária garantida por meio da mobilização dos recursos alocados na Reserva de Contingência vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme dita o Decreto nº 225/2026. A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) encontra-se motivada pela urgência humanitária, estando os elementos de planejamento plenamente supridos pelas especificações do Termo de Referência.

 

A opção pela contratação pulverizada e a validação das propostas apresentadas justificam-se pelos princípios da celeridade, eficiência, razoabilidade e fomento ao desenvolvimento local, restando demonstrado que:

 

I - A abertura de um certame comum, além de demandar semanas de publicidade legal que frustrariam o atendimento imediato dos cidadãos em segurança alimentar, resultaria na escolha de um único fornecedor. No cenário atual do varejo local, concentrar a entrega em uma única empresa geraria alto risco de desabastecimento, já que de antemão se sabe que nenhuma empresa local dispõe isoladamente do quantitativo total em prateleira para pronta entrega;

 

II - Para melhor atender ao interesse público e garantir que os alimentos cheguem simultaneamente às famílias desalojadas, dividiu-se o montante em dois lotes idênticos. A volatilidade diária dos preços dos alimentos impede que os comerciantes mantenham propostas firmes por longos períodos, exigindo da Administração a execução contratual imediata concomitante com quem possui o produto disponível para entrega em até 01 (um) dia corrido;

 

III - Os preços unitários obtidos junto aos fornecedores selecionados são declarados perfeitamente adequados, justos e compatíveis com a realidade de mercado.

 

III - Decisão

 

Diante do exposto, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, e em atendimento ao disposto no Art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação por emergência, das empresas selecionadas no mapa comparativo de preços constante nos autos, conforme quadro a seguir, e replicados no ato de dispensa, para o fornecimento parcelado e concomitante das cestas descritas no Termo de Referência:

 

Fornecedor

CNPJ

Lote

Quantidade

Total (R$)

HAMUD, HAMUD & CIA LTDA

77.975.654/0001-65

1

165

Cestas

24.750,00

J. IVATIUK SUPERMERCADO LTDA

00.063.452/0001-12

2

165

Cestas

24.750,00

VALOR GLOBAL

-

-

330

Cestas

49.500,00

 

É a decisão.

 

Gabinete do Prefeito de Candói, em 7 de julho de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:303E9A90