ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.062/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.302.0019.1.010

Reforma/Ampliação do Hospital

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.5181

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.1.50.0.1.05.00.00.00.00

1.00.5181

Transferência Reforma do Hospital – Resolução SESA nº 1193/2017

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 5 de maio de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:304563C3