ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.221/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 190.000,00 ( cento e noventa mil reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no orçamento - programa do município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5008 |
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES |
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4.122.4.2.53 |
Manter as Atividades do Departamento de Licitações |
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3.3.90.13.00-1000 |
Obrigações Patronais (75) |
R$ 3.500,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.12 |
Consorcio de Saude - ARSS |
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3.1.71.70.00-1303 |
Rateio pela Participação em Consorcio Publico (92) |
R$ 15.000,00 |
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3.3.71.70.00-1303 |
Rateio pela Participação em Consorcio Publico (93) |
R$ 6.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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4.306.5.2.25 |
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar |
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3.3.90.13.00-1103 |
Obrigações Patronais (162) |
R$ 3.000,00 |
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12.361.10.2.27 |
Revitalização do Ensino Fundamental |
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3.3.90.30.00-1107 |
Material de Consumo (195) |
R$ 13.000,00 |
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3.3.90.39.00-1107 |
Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica (200) |
R$ 12.000,00 |
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4.4.90.52.00-1107 |
Equipamentos e material permanente |
R$ 85.000,00 |
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8000 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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8.243.9.6.2 |
Ampliar os Serviços de Atendimento a Criança e Adolescente |
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3.1.90.13.00-1000 |
Obrigações Patronais (240) |
R$ 2.500,00 |
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10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO |
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20.608.8.2.31 |
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização |
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3.1.90.13.00-1000 |
Obrigações Patronais (321) |
R$ 12.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.2.8 |
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos |
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3.1.90.13.00-1000 |
Obrigações Patronais (353) |
R$ 38.000,00 |
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TOTAL |
R$ 190.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários a execução do art. 1º ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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3000 |
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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3001 |
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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4.122.3.2.34 |
Incremento da Atividade Industrial |
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3.3.90.30.00-1000 |
Material de Consumo (23) |
R$ 5.000,00 |
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5001 |
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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4.122.3.2.49 |
Manter as Atividades da Contabilidade |
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3.3.90.39.00-1000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(31) |
R$ 10.000,00 |
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4.4.90.52.00-1000 |
Equipamentos e material permanente (32) |
R$ 5.000,00 |
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5003 |
DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO |
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4.122.3.2.50 |
Controle Interno |
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3.1.90.11.00-1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (37) |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.13.00-1000 |
Obrigações Patronais (38) |
R$ 10.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.25 |
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar |
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3.3.90.33.00-1107 |
Passagens e Despesas com Locomoção (170) |
R$ 110.000,00 |
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TOTAL |
R$ 190.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:304618B8