ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 849 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 701/2014 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 701 de 09 de outubro de 2014 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação de Agudos do Sul será composto por representantes da área governamental e da sociedade civil da seguinte forma:
§ 1º - Representantes da área governamental:
I - dois conselheiros titulares e dois conselheiros suplentes, representantes do Poder Público Municipal, de livre escolha do Prefeito Municipal;
II - um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III- dois conselheiros titulares e dois conselheiros suplentes, representantes dos professores (profissionais do magistério) da rede pública municipal de ensino;
IV– um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes dos servidores (não profissionais do magistério) da rede pública municipal de ensino;
V– um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes dos professores (profissionais do magistério) da rede pública estadual de ensino;
§ 2º - Representantes da sociedade civil:
I - um representante titular e um representante suplente de instituições vinculadas aos portadores de necessidades especiais, com sede no Município;
II - dois conselheiros titulares e dois conselheiros suplentes, representantes das Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMFs das escolas da rede municipal de ensino;
III - um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes de Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Agudos do Sul;
IV - dois representantes titulares e dois representantes suplentes das associações de moradores de Agudos do Sul;
V– um representante titular e um representante suplente da sociedade civil, com experiência na área educacional indicados pela câmara municipal.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário especialmente o artigo 7º da Lei 701/2014.
Agudos do Sul, 14 de novcmbro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:3048778F