ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 22/2025
LEI Nº. 22/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 393.680,00 (trezentos e noventa e três mil e seiscentos e oitenta reais), para manutenção do Bloco de Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.244.0024.2.143 |
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 33915 |
MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001 |
61.200,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31915 |
MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001 |
5.400,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 33925 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230004 GND3 |
109.800,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31925 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230004 GND3 |
9.730,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 33945 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230005 GND3 |
27.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31945 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230005 GND3 |
2.400,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 33891 |
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação Rede Serviços 411350220210005 |
54.200,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31891 |
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação Rede Serviços 411350220210005 |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 33899 |
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Socioassistencial 411350220220001 |
101.900,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31899 |
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Socioassistencial 411350220220001 |
9.300,00 |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31924 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturaçao do SUAS Portaria 886 411350220230003 GND3 |
2.750,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
393.680,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33915, 33925, 33945, 33891, 33899 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33915 |
MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001 |
61.200,00 |
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Fonte 33925 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230004 GND3 |
109.800,00 |
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Fonte 33945 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230005 GND3 |
27.000,00 |
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Fonte 33891 |
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação Rede Serviços 411350220210005 |
54.200,00 |
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Fonte 33899 |
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Socioassistencial 411350220220001 |
101.900,00 |
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1321.00.1.1.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
39.580,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
393.680,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
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OBJETIVOS - |
Manter Atividades Relacionadas ao Bloco de Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social. |
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METAS 2025 |
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:30568021