ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 06/2026

RESOLUÇÃO Nº 06/2026

 

SÚMULA: Aprova a concessão da Cesta Natalina “Sorrisos de Natal” às famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela Política Municipal de Assistência Social de Vitorino/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Vitorino, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal n° 521/95 de 16/12/1995, com alteração na Lei Municipal nº 1309/2013, Decreto Municipal n° 1554/2005, e Decreto Municipal nº 4471/2020.

CONSIDERANDO a deliberação da plenária realizada no dia 08 de agosto de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de proteção social e de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Vitorino/PR,

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a concessão da Cesta Natalina “Sorrisos de Natal”, destinada às famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela Política Municipal de Assistência Social de Vitorino/PR, como ação de caráter socioassistencial.

Art. 2º A concessão da Cesta Natalina “Sorrisos de Natal” observará os critérios técnicos e socioassistenciais definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Família e Pessoa Idosa, em conformidade com a legislação municipal e com as normativas aplicáveis à Política de Assistência Social.

Art. 3º A execução da ação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Família e Pessoa Idosa, observados os critérios de elegibilidade, os procedimentos administrativos e a disponibilidade dos recursos destinados à sua execução.

Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Social – CMDS acompanhará a execução da ação no âmbito de suas atribuições de controle social, podendo solicitar informações e documentos necessários ao exercício de suas competências.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente ação observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as respectivas dotações e fontes de recursos legalmente aplicáveis à Política de Assistência Social.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitorino/PR, 15 de setembro de 2026.

 

JÉSSICA GIOVANAZ GARCIA

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Cristiane Rafaela Stasiak
Código Identificador:30602168