ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 880 DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica autorizada a aplicação sobre o vencimento dos servidores municipais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado nos últimos 12 meses, correspondente a 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), a título de revisão geral anual (atualização salarial).

 

Art. 2º. Fica o piso mínimo municipal fixado, em conformidade com o artigo anterior, no montante de R$ 1.228,72 (um mil e duzentos e vinte oito reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 3º. Fica atualizada as tabelas salárias em conformidade com o artigo 1º:

 

I. A Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos – Anexo I;

 

II. A Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério – Anexo II; e

 

III. A Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão – Anexo III.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 868/2021.

 

Tunas do Paraná, 17 de janeiro de 2022.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito

 

Anexo i

Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos

 

TABU

VALOR EM REAIS

TABU

VALOR EM REAIS

1

R$ 1.228,72

21

R$ 4.754,76

2

R$ 1.314,73

22

R$ 5.087,59

3

R$ 1.406,76

23

R$ 5.443,72

4

R$ 1.505,23

24

R$ 5.824,78

5

R$ 1.610,60

25

R$ 6.232,52

6

R$ 1.723,34

26

R$ 6.668,80

7

R$ 1.843,98

27

R$ 7.135,61

8

R$ 1.973,06

28

R$ 7.635,10

9

R$ 2.111,17

29

R$ 8.169,56

10

R$ 2.258,95

30

R$ 8.741,43

11

R$ 2.417,08

31

R$ 9.353,33

12

R$ 2.586,27

32

R$ 10.008,06

13

R$ 2.767,31

33

R$ 10.708,63

14

R$ 2.961,02

34

R$ 11.458,23

15

R$ 3.168,30

35

R$ 12.260,31

16

R$ 3.390,08

36

R$ 13.118,53

17

R$ 3.627,38

37

R$ 14.036,83

18

R$ 3.881,30

38

R$ 15.019,40

19

R$ 4.152,99

39

R$ 16.070,76

20

R$ 4.443,70

40

R$ 17.195,72

 

Anexo iI

Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério

 

CR

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

A

1.319,66

1.398,84

1.482,77

1.571,74

1.666,04

1.766,00

1.871,96

1.984,28

2.103,34

2.229,54

2.363,31

2.505,11

B

1.385,64

1.468,78

1.556,91

1.650,32

1.749,34

1.854,30

1.965,56

2.083,49

2.208,50

2.341,01

2.481,48

2.630,36

C

1.454,93

1.542,22

1.634,75

1.732,84

1.836,81

1.947,02

2.063,84

2.187,67

2.318,93

2.458,07

2.605,55

2.761,88

D

1.556,77

1.650,18

1.749,19

1.854,14

1.965,39

2.083,31

2.208,31

2.340,81

2.481,25

2.630,13

2.787,94

2.955,21

E

1.712,45

1.815,19

1.924,11

2.039,55

2.161,92

2.291,64

2.429,14

2.574,89

2.729,38

2.893,14

3.066,73

3.250,74

F

1.883,69

1.996,71

2.116,52

2.243,51

2.378,12

2.520,80

2.672,05

2.832,38

3.002,32

3.182,46

3.373,40

3.575,81

 

Anexo III

Tabela de Vencimentos dos CARGOS EM COMISSÃO

 

Chefe de Gabinete

R$ 6.053,30

Procurador(a) Jurídico

R$ 6.053,30

Assessor(a) Administrativo

R$ 6.053,30

Diretor(a) de Departamento

R$ 3.466,89

Chefe de Divisão

R$ 1.871,02


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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