ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.959/2022

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

f a z s a b E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 31° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE setembro DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Porecatu, o Dia Municipal de Combate ao Tabagismo, a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto.

 

Parágrafo Único – O Dia Municipal de Combate ao Tabagismo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porecatu.

 

Art. 2º - Por ato próprio, o Executivo Municipal de Porecatu regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (26.09.2022).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Suziane Bozo Cavalheri de Oliveira
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