ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1830/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº063/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.803.301,15 (cinco milhões, oitocentos e três mil, trezentos e um reais e quinze centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

628

02.004.12.361.0016.1.005

CONSTRUÇÃO ESCOLA

4.4.90.51

R$ 5.803.301,15

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação conforme Termo de Compromisso 202200397-1 assinado junto ao Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de agosto de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:3067B1FF