ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.792 DE 15 DE JULHO DE 2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS (ENSACADEIRA ELÉTRICA E CÂMARA FRIGORÍFICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, a Concessão de Direito Real de Uso de bens móveis (Ensacadeira elétrica e Câmara frigorífica) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, de forma onerosa e com encargos, mediante procedimento licitatório, a Concessão de Direito Real de Uso dos seguintes bens móveis, vinculados ao Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico (PRODES):
I – Ensacadeira elétrica de linguiça, capacidade 30kg, em aço inox 304, com funis de 16, 19, 22 e 25mm, sem pedestal, marca SOTRONIC, modelo ST-0511, no valor de R$ 29.950,00 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta reais).
II – Câmara frigorífica para carnes resfriadas, com dimensões externas de 2,70x4,00x2,61m (LxPxA), painéis em PIR 70mm, forçador de ar com 5 moto-ventiladores, condensador de 3HP, quadro de comando completo, temperatura de trabalho de -5ºC, marca TECNO MÁQUINAS, no valor de R$ 29.890,00 (vinte e nove mil oitocentos e noventa reais).
§1º A concessão tem por finalidade a instalação e operação de atividade industrial no ramo de processamento de alimentos, visando à geração de empregos diretos e indiretos, fortalecimento da economia local e incremento da arrecadação tributária.
§2º É vedada qualquer espécie de subcontratação, cessão, empréstimo ou transferência, total ou parcial, dos bens objetos da concessão a terceiros, salvo autorização expressa e motivada do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O Processo Seletivo observará os critérios definidos na presente Lei, bem como as normas e exigências previstas na legislação específica e, ainda, no que couber, o estabelecido na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas posteriores alterações
Art. 2º A concessão será realizada pelo prazo de até 120(cento e vinte) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mediante celebração de termo aditivo, desde que cumpridos os encargos e obrigações estabelecidas no edital e no contrato de concessão.
Art. 3º São encargos mínimos da Concessionária:
I – Início das atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato;
II – Comprovar no ato do procedimento licitatório e na assinatura do contrato, a existência de no mínimo de 02 (dois) empregos existentes em seu quadro de funcionários, com proposta de estimativa de geração de novas vagas, mediante critério de julgamento a ser estabelecido no edital de licitação, zelando por esse número de empregos durante todo o prazo de vigência do contrato.
III – Apresentar, juntamente com o Plano de Trabalho e anualmente até o dia 15 de dezembro, proposta de crescimento gradual do número de empregos, proporcional à evolução econômica da atividade, considerando o aumento da produção, expansão da empresa ou incremento da demanda;
IV – Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos bens concedidos, sendo responsável por qualquer dano, extravio ou sinistro;
V – Contratar seguro dos bens contra riscos de incêndio, roubo e demais riscos;
VI – Apresentar relatórios anuais de desempenho econômico, social e de cumprimento dos encargos, com informações detalhadas sobre o número de empregos, expansão da atividade e outras obrigações estabelecidas no contrato e no edital;
VII – Devolução do valor correspondente a avalição da máquina e/ou equipamento, conforme tabela progressiva de devolução de valores prevista no parágrafo único do art. 32 da Lei 2204/2019 que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES).
Art. 4º O inadimplemento das obrigações, bem como a constatação de desvio de finalidade, ensejará a revogação unilateral da concessão, com a reversão imediata dos bens ao patrimônio do Município, sem qualquer direito a indenização.
Art. 5º Compete ao Município, por meio dos órgãos competentes, realizar o acompanhamento, fiscalização e avaliação periódica da execução dos encargos assumidos pela Concessionária.
Art. 6º As despesas decorrentes dos procedimentos administrativos, registros, licenciamento e regularizações correrão exclusivamente por conta da Concessionária.
Art. 7º Devem constar do contrato preliminar de concessão administrativa às seguintes cláusulas essenciais e acessórias:
§1ºCláusulas essenciais:
I –que defina os prazos de duração, de início e de término da concessão;
II – que determine que as despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da Concessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação na hipótese de ocorrer o término da pactuação por justo motivo ou interesse público;
III – que incumbe a Concessionária, a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, manter o bem em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo, se for o caso;
IV – que diga que sem o prévio consentimento da Administração Pública Municipal não é permitida a concessão, ou transferência, parcial ou total, para terceiros, a qualquer título, do bem e/ou direito objeto da avença;
V – que a pactuação poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante revogação, distrato ou rescisão por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público;
VI – que a concessão, conforme o caso, poderá ser revogada, sem direito a retenção, reembolso ou indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, bem como se a exploração do imóvel estiver sendo feita por terceiros ou, ainda, de forma nociva à população, sossego público ou ao meio ambiente.
§2º Também deverão constar do Contrato de Concessão de Uso:
I – que é encargo da concessionária a manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à outorga;
II- que o exercício dos serviços inerentes ao funcionamento das atividades da concessionária deve ser pautado pelo absoluto respeito à legislação trabalhista, previdenciária, tributária, urbanística e ambiental.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 15 de julho de 2025.
ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JÚNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:3079292E