ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 768, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos Vereadores Ricardo Chicovis de Oliveira, Raquel Mercedes Alves dos Santos e Joane Antônio de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica sob a responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, a obrigação da realização da limpeza gratuita das fossas sépticas em imóvel residencial que não disponha de rede coletora de esgoto, sendo o seu enchimento frequente por serem rasas devido ao lençol freático, no âmbito do Município de Tijucas do Sul.
§ 1º O consumidor comunicará a Prefeitura Municipal através de requerimento, devendo ser protocolado, que fará a notificação à Sanepar para a execução do serviço.
§ 2º A Sanepar disciplinará as condições operacionais para a realização da limpeza descrita no caput deste artigo, ficando responsável em atender o consumidor no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação do serviço.
§ 3º Não atendido o serviço no prazo estabelecido no parágrafo anterior, incorrerá a Sanepar em penalidade de multa, no valor equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município – UFM, por dia de descumprimento, para cada protocolo de execução de serviço registrado.
§ 4º O responsável pelo imóvel deverá cientificar o Município do descumprimento, por meio dos canais de atendimento existentes, apresentando comprovante da solicitação, protocolo, contendo data e hora do pedido.
§ 5º Em caso de descumprimento, os valores das multas serão utilizados pelo Poder Executivo para contratar empresa privada para a execução do esgotamento da fossa.
§ 6º Os recursos provenientes das multas serão utilizados exclusivamente para a limpeza de fossas e obras de saneamento básico, ficando o Poder Executivo obrigado a prestar contas ao Poder Legislativo.
§ 7º A Sanepar ficará desobrigada de prestar o serviço de que trata o caput deste artigo em relação às unidades consumidoras que venham a ser ligadas à rede coletora de esgoto.
Art. 2º Os detritos recolhidos das fossas sépticas, serão encaminhados à estação de tratamento de esgoto mais próxima do município, cabendo à Sanepar arcar com os custos de coleta, remoção, tratamento e disposição final.
Art. 3º Naquilo que couber, esta lei será regulamentada por Decreto Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:307F0FF2