ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.634/2019
Lei nº 1.634/2019
SÚMULA: Concede reajuste/aumento real aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica concedido o percentual de 0,62% (zero vírgula sessenta e dois por cento), a título dereajuste/aumento real, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
Art. 2º. A percepção do reajuste/aumento real de0,62% (zero vírgula sessenta e dois por cento) de que trata esta Lei, serão aplicados a todos os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia do quadro efetivo e comissionados.
Art. 3º.O índice usado para o cálculo do reajuste/aumento real é com base no INPC(IBGE), conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1.º de Abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE ABRIL DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:3088B633