ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.050/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.682.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS)022 -
LEI Nº 1.050/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.682.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Oitenta e Dois Reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.682.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Oitenta e Dois Reais), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.043/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02 – Departamento de Obras
04.122.0026.2.115 – Proposta 29771/21- Retro escavadeira
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.52.00.00 |
1835 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 336.000,00 |
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Total |
R$ 336.000,00 |
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10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 – Departamento de Abastecimento
20.605.0030.2.104 – CONVÊNIO 889802/2019 - ESCAVADEIRA
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.52.00.00 |
1827 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 382.000,00 |
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Total |
R$ 382.000,00 |
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11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
01 – Departamento de Serviços Urbanos
04.122.0026.2.113 – PROPOSTA 2243/20-COMPL.PAV RUAS 01 E 08 - PORTO NOVO
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.51.00.00 |
1833 |
Obras e Instalações |
R$ 482.000,00 |
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Total |
R$ 482.000,00 |
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11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
01 – Departamento de Serviços Urbanos
04.122.0026.2.114 – PROPOSTA 26124/21 REVITALIZAÇÃO DE CALÇADAS
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.51.00.00 |
1834 |
Obras e Instalações |
R$ 482.000,00 |
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Total |
R$ 482.000,00 |
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Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.042 de 08 de dezembro de 2021, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.043 de 08 de dezembro de 2021.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.042/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 21 de Fevereiro de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:3088F23B