ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.675 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.666 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 2.666 de 21 de novembro de 2023, que cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam incluídos os Parágrafos 1º e 2º no Art.1º da Lei Municipal nº 2.666 de, 21 de novembro de 2023, com a seguinte redação.
Art. 1º....................
§1º. O Fundo Municipal para Calamidades Públicas será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como responsável legal o secretário da referida secretaria.
§2º. A gestão, Orçamentária, financeira e contábil caberá a secretária municipal da Fazenda, bem como o responsável pela tesouraria do Fundo municipal para Calamidades públicas caberá ao responsável pela tesouraria do município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:308A344A