ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.895 DE MAIO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PROMOVER LEILÃO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE ALIENAR BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO CRIA O FUNDO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, bem como promover Leilão Público, na forma da Lei nº 14.133/21, para alienar bens imóveis do Município localizados no Distrito Industrial.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se bens alienáveis aqueles inventariados e especificados em Procedimento Administrativo protocolado sob nº 4527/2024 objetos de avaliação, conforme descrito na planilha, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica criado o Fundo Industrial do Município de Palmeira, com a finalidade de prover recursos financeiros e técnicos e fortalecer a política industrial do Município, através da ampliação e melhoramento de sua infraestrutura.
Art. 3º Os interessados em concorrer ao certame deverão atender a todas as exigências constantes do Edital de Licitação, tomando-se por base o Laudo de Avaliação de cada imóvel, emitido pela Comissão de Avaliação designada pelo Chefe do Poder Executivo para esta finalidade, cujo resultado é parte que integra esta Lei.
Parágrafo único. Será declarado como vencedor aquele que ofertar o maior lance, desde que igual ou superior ao valor referencial mínimo de cada bem descrito no laudo de avaliação.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias, visando formalizar legalmente o disposto nesta Lei.
Art. 4º Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, 03 de Maio de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXO ÚNICO
Para pagamento à vista:
1. Lote nº 65B-17 - Valor R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), com área total de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 15.396, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira;
2. Lote de nº 65B-29 - Valor R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), com área total de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 15.410, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira;
3. Lote nº 65A-6 - Valor R$ 700.180,00 (setecentos mil, cento e oitenta reais) com área total de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 18.823, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:308BAE8E