ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 850
LEI Nº 850/2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município de Bom Jesus do Sul, relativo ao Exercício de 2019, as Diretrizes Gerais que tratam este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº. 4.320 de março de 1964, e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 2º - O Orçamento Programa para o Exercício de 2019, deverá observar a estrutura organizacional do Município.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a Estrutura Organizacional e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, face a Constituição Federal e a Lei Complementar nº. 101/2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:
§ 1º - O Orçamento Fiscal referente o Poder Executivo.
§ 2º - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades de Saúde, Previdência e Assistência Social, quando couber.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos sociais;
III. Modernização na ação governamental.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 6º - A Proposta Orçamentária anual atenderá às Diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem à previsão da Receita para o Exercício.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica.
§ 1º - Na estimativa das Receitas, deverão ser consideradas, ainda, as modificações da Legislação Tributária e a Fiscalização do Movimento Econômico das Empresas, incumbindo à Administração o seguinte:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V. A atualização e acompanhamento do movimento econômico das empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços.
§ 2º - As Taxas de política administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade de referência fiscal do Município.
§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estarão limitados às disponibilidades de caixa.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor, observada a capacidade de endividamento;
III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento das despesas de conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do Inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 9º - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2019 não for sancionado pelo executivo até o dia 31 de dezembro de 2018 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
§ 1º - Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II. Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do Bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III. A cada 4 (quatro) meses, o Poder Executivo emitirá, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em Audiência Pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV. Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 10 - O Orçamento Fiscal abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das administrações diretas.
Art. 11 - Na Fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I. As despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoantes o disposto no Artigo 212 da Constituição Federal;
II. As despesas com saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) do total geral orçado;
III. As despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Liquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do Artigo 71 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.
IV. As despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração e gratificações dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25.
V. O Orçamento do Legislativo Municipal será elaborado considerando-se o limite de até 7% (sete por cento) da receita, conforme disposto no art. 29-A da Constituição Federal, criado através da emenda constitucional 58/09.
Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos preferencialmente os Projetos e atividades constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras Esferas de Governo.
Art. 13 – Fica autorizada a inclusão no Orçamento do Programa, bem como em suas Alterações de Dotações, a Titulo de Auxílio ou Subvenção Social, ou Contribuição, desde que atendidas as exigências e especificações da Resolução nº 003/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 14 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei Orçamentária;
III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos últimos 3 (três) Exercícios.
Art. 15 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III. Sumário da receita por fontes, e respectiva Legislação;
IV. Quadro das dotações por órgão do Governo e da administração;
V. Do programa de trabalho por Órgão e Unidades Orçamentárias, demonstrando os Projetos e Atividades de acordo com a classificação Funcional Programática;
VI. Outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Fica autorizado o Executivo Municipal, respeitadas as limitações legais no concernente à realização de despesa com pessoal:
I. Proceder à nomeação de Servidores nas medidas das necessidades e no limite das vagas criadas pela Legislação própria, mediante realização de concurso público;
II. Instituir ou alterar, mediante Lei devidamente apreciada pelo Poder Legislativo, o Plano de Cargos e Salários, assim como conceder reposição ou aumento de vencimento, no limite das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tomará providência no sentido de notificar os devedores lançados em dívida ativa, encaminhando à cobrança judicial, nos prazos legais, aos contribuintes que permanecerem inadimplentes.
Art. 18 - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade de gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas com pessoal, seguridade social e outras dívidas consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em Restos a Pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.
Art. 19 - Não será objeto de limitação às despesas relativas:
I. As obrigações Constitucionais e legais do Município;
II. Ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive parcelamentos de débitos;
III. Despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do Artigo 20 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000;
IV. Despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art. 20 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar Convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus Órgãos da Administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 21 – Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 22 – Ficam previstos para o Exercício de 2019, isenção de tributos e anistia de multas e juros, obedecidos os princípios da Lei Complementar n.º. 101/2000, e mediante Autorização Legislativa.
Art. 23 – Fica estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 previsão de receita e despesa conforme abaixo:
§ 1º - Executivo Municipal:
Receita: R$ 17.343.730,08 (dezessete milhões e trezentos e quarenta e três mil setecentos e trinta reais e oito centavos).
Despesa: R$ 16.674.870,08 (dezesseis milhões seiscentos e setenta e quatro mil e oitocentos e setenta reais e oito centavos).
§ 2º - Legislativo Municipal:
Despesa: R$ 668.860,00 (seiscentos e sessenta mil e oitocentos e sessenta reais).
§ 3° - Total de receitas e despesas estimadas para a entidade Município de Bom Jesus do Sul – PR, para o exercício de 2019 no valor de R$ 17.343.730,08 (dezessete milhões e trezentos e quarenta e três mil setecentos e trinta reais e oito centavos).
Art. 24 - Fica previsto para o Ano de 2019, uma Previsão Orçamentária de 1% da RCL para fins de reserva de contingência, destinada ao atendimento de:
I. Passivos contingentes;
II. Riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul /PR, 01 de Outubro de 2018.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:308D8655