ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 578/2018
LEI Nº 578/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 700.860,22 (setecentos mil e oitocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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06 001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0007.2032 |
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01171 00326 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio |
VALOR: R$ 3.092,22 |
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33.90.14.00.00 |
DIARIAS – PESSOAL CIVIL |
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01172 00326 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio |
VALOR: R$ 19.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01173 00326 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio |
VALOR: R$ 1.400,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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06 001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0007.2112 |
MANUTENÇAO DO PROGRAMA FARMACIA DO PARANA - IOAF |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01294 00356 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Farmácia PR |
VALOR: R$ 15.800,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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06 001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0007.2113 |
MANUTENÇAO FUNDO DE SAUDE REC. ADVINDOS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01295 00494 |
Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de Saúde |
VALOR: R$ 225.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01296 00494 |
Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de Saúde |
VALOR: R$ 436.568,00 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Dos recursos recebidos fundo a fundo da Secretaria da Saúde - SESA, para atendimento ao Programa VIGIASUS- Custeio e do IOAF – INCENTIVO, ORGANIZACAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA PROGRAMA FARMACIA PR – Capital;
Dos Recursos oriundos das Emendas Parlamentares Individuais conforme especificado abaixo:
Do Deputado Fernando Giacobo, no valor de R$ 100.000,00;
Da Senadora Gleisi Hoffmann, no valor de R$ 125.000,00;
Do Deputado João Arruda, no valor de R$ 100.000,00;
Da Deputada Christiane Yared, no valor de R$ 86.568,00;
Do Deputado Sergio Souza, no valor de R$ 100.000,00;
Do Deputado Nelson Meurer no valor de R$ 150.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 25 de julho de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:30928044