ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 578/2018

LEI Nº 578/2018

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 700.860,22 (setecentos mil e oitocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06 001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2032

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01171 00326

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio

VALOR: R$ 3.092,22

33.90.14.00.00

DIARIAS – PESSOAL CIVIL

01172 00326

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio

VALOR: R$ 19.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01173 00326

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio

VALOR: R$ 1.400,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06 001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2112

MANUTENÇAO DO PROGRAMA FARMACIA DO PARANA - IOAF

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01294 00356

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Farmácia PR

VALOR: R$ 15.800,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06 001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2113

MANUTENÇAO FUNDO DE SAUDE REC. ADVINDOS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01295 00494

Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de Saúde

VALOR: R$ 225.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01296 00494

Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de Saúde

VALOR: R$ 436.568,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

Dos recursos recebidos fundo a fundo da Secretaria da Saúde - SESA, para atendimento ao Programa VIGIASUS- Custeio e do IOAF – INCENTIVO, ORGANIZACAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA PROGRAMA FARMACIA PR – Capital;

 

Dos Recursos oriundos das Emendas Parlamentares Individuais conforme especificado abaixo:

Do Deputado Fernando Giacobo, no valor de R$ 100.000,00;

Da Senadora Gleisi Hoffmann, no valor de R$ 125.000,00;

Do Deputado João Arruda, no valor de R$ 100.000,00;

Da Deputada Christiane Yared, no valor de R$ 86.568,00;

Do Deputado Sergio Souza, no valor de R$ 100.000,00;

Do Deputado Nelson Meurer no valor de R$ 150.000,00.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 25 de julho de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:30928044