ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
LEI Nº 1259/2026
SÚMULA: Cria o Fórum Municipal de Educação – FME do município de Sulina.
O Prefeito Municipal de Sulina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sulina, o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação social, com a finalidade de participar da elaboração e revisão do Plano Municipal de Educação – PME, acompanhar sua implementação, seus objetivos e metas, coordenar as Conferências Municipais de Educação e promover a articulação com o Fórum Estadual de Educação e o Fórum Nacional de Educação.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
I – Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, o processo participativo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Educação – PME, assegurada a participação da comunidade educacional e da sociedade civil;
II – Coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seus respectivos regulamentos, promovendo sua articulação com as Conferências Estadual e Nacional de Educação;
III – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IV – Acompanhar e promover o encaminhamento das deliberações das Conferências Municipais de Educação aos órgãos e instâncias competentes;
V – Promover, planejar e organizar debates, estudos e espaços de participação social sobre temas relacionados à política educacional do Município;
VI – Acompanhar a tramitação de proposições legislativas relacionadas à política educacional no âmbito do Município, podendo apresentar contribuições e recomendações, quando pertinente;
VII – acompanhar e participar do monitoramento e da avaliação periódica da implementação do Plano Municipal de Educação – PME, de seus objetivos e metas, observada metodologia compatível com o Plano Estadual de Educação e com o Plano Nacional de Educação.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação – FME será composto por representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais e segmentos da comunidade educacional, na seguinte forma:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Câmara Municipal;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
IV – 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-Fundeb;
V – 1 (um) representante dos professores da Educação Infantil, indicado por seus pares;
VI – 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental anos iniciais, indicado por seus pares;
VII – 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental anos finais e Ensino Médio da rede estadual de ensino com atuação no Município, indicado pelo respectivo segmento;
VIII – 1 (um) representante dos profissionais ou instituições que atuem na Educação Especial no Município;
IX – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
X – 1 (um) representante dos pais ou responsáveis por estudantes da educação básica, indicado pelas associações de pais e mestres, conselhos escolares ou entidades equivalentes;
XI – 1 (um) representante dos gestores das instituições de ensino com atuação no Município;
XII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
XIII – 1 (um) representante dos estudantes, preferencialmente do Ensino Médio, maior de 18 (dezoito) anos ou civilmente emancipado, indicado por seus pares, quando houver;
XIV – 1 (um) representante dos demais profissionais da educação da rede municipal de ensino, indicado por seus pares.
§ 1º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Prefeito Municipal, observadas as indicações dos órgãos, conselhos e segmentos representados.
§ 2º A indicação dos representantes titulares e suplentes caberá aos respectivos órgãos, conselhos ou segmentos que representam, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 3º O mandato dos membros do Fórum Municipal de Educação – FME será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, permanecendo o representante no exercício da função até a designação de seu substituto.
§ 4º O representante do segmento dos estudantes deverá ser maior de 18 (dezoito) anos ou civilmente emancipado. Na inexistência de estudante que preencha esses requisitos, fica dispensada a representação do segmento, sem prejuízo da regular constituição e do funcionamento do Fórum Municipal de Educação.
§ 5º O Fórum Municipal de Educação poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições, entidades ou especialistas para participar de suas reuniões e atividades, quando a matéria em discussão assim o recomendar, sem direito a voto.
Art. 4º A organização, a estrutura e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação – FME serão disciplinados em seu Regimento Interno, aprovado por seus membros em reunião convocada para essa finalidade, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º A reunião de instalação do Fórum Municipal de Educação – FME será convocada e presidida pelo Dirigente Municipal de Educação ou por representante por ele designado, até a aprovação do Regimento Interno e a eleição da primeira Coordenação do Fórum.
§ 2º O Regimento Interno deverá ser aprovado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da instalação do Fórum Municipal de Educação – FME.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação – FME terá funcionamento permanente e reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Coordenador ou mediante requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação – FME ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que assegurará o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento, sem prejuízo de sua autonomia de organização e manifestação, observadas as disposições desta Lei e de seu Regimento Interno.
Art. 6º A participação no Fórum Municipal de Educação – FME constitui função não remunerada de relevante interesse público.
Parágrafo único. Os membros do FME, quando convocados ou designados para o exercício de atividades inerentes às suas funções que demandem deslocamento para outros municípios, farão jus ao custeio de transporte e, quando cabível, ao pagamento de diárias, mediante prévia autorização e na forma da legislação aplicável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Paraná, 08 de setembro de 2026; 40º da Emancipação e 38º de Administração.
GILBERTO JOÃO ROSSI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 08/09/2026
Publicado por:
Gelso Roberto Chioquetta
Código Identificador:30940461