ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO (RITO SUMÁRIO) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 187, §4º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 288/2023.

MUNICÍPIO DE CONTENDA - PR GABINETE DA AUTORIDADE COMPETENTE PORTARIA Nº 002/2026

Ary Alberti Neto, na qualidade de autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 187, § 4º, e no art. 172, inciso II, do Decreto Municipal nº 288/2023. CONSIDERANDO o Relatório de Fiscalização nº 001/2026, referente ao Contrato nº 103/2025, firmado com a empresa Brasled Iluminação Pública e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.480.398/0001-05.

CONSIDERANDO os indícios de descumprimento das obrigações contratuais relativas à garantia dos equipamentos de iluminação pública, especialmente diante da ausência de substituição das luminárias defeituosas, mesmo após as notificações encaminhadas à contratada.

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Sumário para apurar a responsabilidade da empresa Brasled Iluminação Pública e Serviços LTDA, CNPJ nº 32.480.398/0001-05, pela suposta prática da seguinte infração:

• Fato: descumprimento das obrigações contratuais relativas à garantia das luminárias LED fornecidas e instaladas no âmbito do Contrato nº 103/2025, em razão da não substituição dos equipamentos defeituosos, apesar das notificações encaminhadas pela fiscalização.

• Dispositivos Infringidos: art. 155, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de eventual enquadramento complementar após a apuração dos fatos, e Cláusula Décima Segunda, itens 12.1, 12.2 e 12.4, do Contrato nº 103/2025.

Art. 2º. A conduta, se confirmada, poderá sujeitar a contratada à sanção de MULTA, nos termos do art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, do art. 176, inciso II, do Decreto Municipal nº 288/2023 e da previsão contratual aplicável, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º. DESIGNAR os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante responsável pela condução do feito:

• Guilherme Perosso Alves - Presidente

• Larry Hugo Sanches - Membro

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 


Publicado por:
Ary Alberti Neto
Código Identificador:3096602C