ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.436-2020 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.436/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2020 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Manutenção da Infraestrutura Urbana |
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05.001.15.451.0006.1.060. |
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Construir/Ampliar/ Reformar Ciclovias. |
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351 -4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
20.000,00 |
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05.002 |
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FUNREBOM -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombei |
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05.002.06.182.0006.1.076. |
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Construir /Ampliar/Reformar a sede do Corpo do Bombeiro |
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388 -4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
90.000,00 |
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Total Suplementação: |
110.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Manutenção da Infraestrutura Urbana |
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05.001.15.451.0006.1.056. |
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Construção de Galerias de Águas Pluviais |
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346 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
9.990,00 |
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05.001.15.451.0006.1.058. |
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Aquisição de Máquinas/Veículos |
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349 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
9.990,00 |
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05.001.15.451.0006.1.059. |
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Remodelar, Reformar e Revitalizar Praças e |
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350 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
9.990,00 |
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05.001.15.451.0006.1.061. |
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Produção/aquisição de Unidades Habitacionais |
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352 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.990,00 |
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05.001.15.451.0006.1.062. |
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Construir/Reformar ou Ampliar Prédios Públicos |
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353 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
14.990,00 |
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05.001.15.451.0006.1.064. |
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Construção de Portais |
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354 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
9.990,00 |
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05.001.15.451.0006.1.066. |
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Construção de Ponte |
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355 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.990,00 |
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05.001.15.451.0006.1.067. |
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Aquisição de Terreno |
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356 - 4.4.90.61.00.00 |
000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
9.990,00 |
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05.001.15.451.0006.1.068. |
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Cascalhar vias publicas Urbanas |
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357 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
9.990,00 |
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05.001.15.451.0006.2.055. |
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Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos |
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366 - 3.3.90.33.00.00 |
000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
3.990,00 |
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363 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
6.320,00 |
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368 - 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.990,00 |
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362 - 3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
2.800,00 |
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05.001.17.512.0006.1.070. |
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Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários |
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379 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
9.990,00 |
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Total Redução: |
110.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 16 julho, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:309ACC10