ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.436-2020 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.436/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2020 ) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.1.060.

 

Construir/Ampliar/ Reformar Ciclovias.

 

351 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

20.000,00

05.002

 

FUNREBOM -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombei

 

05.002.06.182.0006.1.076.

 

Construir /Ampliar/Reformar a sede do Corpo do Bombeiro

 

388 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

90.000,00

Total Suplementação:

110.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.1.056.

 

Construção de Galerias de Águas Pluviais

 

346 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

9.990,00

05.001.15.451.0006.1.058.

 

Aquisição de Máquinas/Veículos

 

349 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

9.990,00

05.001.15.451.0006.1.059.

 

Remodelar, Reformar e Revitalizar Praças e

 

350 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

9.990,00

05.001.15.451.0006.1.061.

 

Produção/aquisição de Unidades Habitacionais

 

352 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.990,00

05.001.15.451.0006.1.062.

 

Construir/Reformar ou Ampliar Prédios Públicos

 

353 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

14.990,00

05.001.15.451.0006.1.064.

 

Construção de Portais

 

354 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

9.990,00

05.001.15.451.0006.1.066.

 

Construção de Ponte

 

355 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.990,00

05.001.15.451.0006.1.067.

 

Aquisição de Terreno

 

356 - 4.4.90.61.00.00

000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

9.990,00

05.001.15.451.0006.1.068.

 

Cascalhar vias publicas Urbanas

 

357 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

9.990,00

05.001.15.451.0006.2.055.

 

Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos

 

366 - 3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.990,00

363 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

6.320,00

368 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.990,00

362 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

2.800,00

05.001.17.512.0006.1.070.

 

Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários

 

379 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

9.990,00

Total Redução:

110.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 16 julho, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:309ACC10