ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2.018

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 512 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 006/2007, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES.”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O artigo 512, da Lei Complementar Municipal n.º 006/2007, que Institui o Novo Código de Edificações do Município de Goioerê, que Dispõe sobre as Normas Gerais na Elaboração de Projetos, Obras e Edificações, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 512 Em toda a frente do lote não utilizada, pelos acessos, deverá ser construída uma mureta, um gradil ou outro obstáculo.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 27 de agosto de 2.018.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:30B12F7A