ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.712 DE 30 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação de Produtores de Leite da comunidade de Passo Grande, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 10.300.178/0001-01 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do Município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação de Produtores de Leite da Comunidade de Passo Grande, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 10.300.178/0001-01.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º O interesse público se justifica em razão de que o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 30 de junho de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
PATRIMÔNIO |
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01 |
Trator 75 cv AGRALE, MOD T50, chassi Z0035184 |
17.080 |
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01 |
Semeadeira 17 L, VENCE TUDO, mod AS 17700A |
17.085 |
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:30B2EB63