ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1047/2021
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o Programa "RIO PATAS", visando o controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal.
Art. 2º O programa tem por finalidade a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e na Lei Orgânica do Município de Rio Azul.
Art. 3º Constituem objetivos básicos do programa:
I – Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
II - Aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
III - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento decorrente dos prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
IV - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
V - Assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigila sanitária.
Art. 4º O programa consistirá na promoção de ações para controle da população dos animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública.
Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a implantação e execução do programa de controle populacional de cães e gatos.
Parágrafo único O Programa de controle populacional será oferecido gratuitamente, observada a possibilidade orçamentária e financeira do Município, e abrangerá 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização Mundial de Saúde:
I - Limitação de mobilidade: através do desenvolvimento de campanhas educativas que incentivem a posse responsável, estimulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais;
II - Controle do habitat: especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção de medidas individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os animais;
III - Controle da reprodução: através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas.
Art. 6º O Poder Executivo buscará, por meios próprios ou por convênio ou parceria, a implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem um controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários), a partir dos 4 (quatro) meses de idade.
§ 1º Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
I - Animal semi-domiciliado: aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade;
II- Animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e definido.
§ 2º O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e também com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade poderá ocorrer em situações especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário do Município.
§ 3º Será de inteira responsabilidade do proprietário e/ou responsável pelo animal os cuidados com o pré e o pós-operatório do animal que seja esterilizado cirurgicamente, inclusive eventuais exames que sejam necessários antes da cirurgia.
§ 4º O proprietário declarará ciência dos riscos das cirurgias que deverão estar expressos em termo próprio da Secretaria responsável.
§ 5º O programa deverá ser executado levando-se em conta o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico, bem como o quantitativo de animais a serem esterilizados por localidade, observando a necessidade de redução da taxa populacional em níveis satisfatórios.
§ 6º E prioritária a realização dos procedimentos de esterilização de animais que estiverem em situação de abandono.
Art. 7º Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais antes e depois do procedimento em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem-estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.
§ 1º Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.
§ 2º Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente.
Art. 8º Para a execução do Programa previsto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias ou convênios com entidade de proteção animal, outras organizações não governamentais, universidades, empresas públicas e entidades de classe ligadas à Medicina Veterinária.
Art. 9º O Programa previsto por esta Lei dependerá da disponibilidade financeira do Município, e correrá por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 23 de julho de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:30C691A4