ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI 1087 DE 27 DE ABRIL DE 2018 LEI PROTEÇÃO ANIMAL
LEI N.º 1087 27 de abril de 2018
Institui o Direito e Bem Estar Animal, no âmbito do Município de Porto Amazonas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1.º Esta Lei institui o Direito e Bem Estar Animal, no âmbito do Município de Porto Amazonas.
Art. 2.° Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível de forma natural entre animais vertebrados e o homem;
II - animais de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos por questão de companheirismo;
III - animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica e/ou trabalho;
IV - animais sinantrópicos: as espécies que coabitam com o homem, possibilitando incômodos, risco à saúde pública e/ou prejuízos econômicos;
V - animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;
VI - animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;
VII - animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, compreendido desde a captura, seu transporte e respectivo alojamento nas dependências do referido órgão municipal;
VIII – cães de médio porte: cães em que a medida entre o chão e a sua centelha varie entre 36cm a 49 cm e seu peso esteja compreendido entre 15kg a 25 kg;
IX – cães de grande porte: cães em que a medida entre o chão e a sua centelha varie entre 50cm a 69 cm e seu peso esteja compreendido entre 25kg a 45 kg;
X - mordedores viciosos: todo animal causador de mordedura repetidamente em pessoas ou outros animais, sem provocação;
XI - maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga ou serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências pseudocientíficas, falta de cuidados veterinários quando necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional, bem como, o que mais dispõe a legislação federal sobre proteção aos animais;
XII - condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de zoonoses, ou ainda em alojamento de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte;
XIII - animais silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal;
XIV - animais da fauna exótica: aqueles não originários da fauna brasileira;
XV - resgate: reaquisição de animal, recolhido junto ao setor de zoonoses, pelo seu legítimo tutor;
XVI - guarda: proteção provisória do animal pelo órgão municipal;
XVII - adoção: ato de entrega de animal não resgatado por seu tutor, pelo setor de zoonoses ou entidades cadastradas, a pessoas físicas ou jurídicas;
XVIII - guia curta: guia para condução de cães e gatos que não exceda o comprimento de 1,00m (um metro).
XIX - domesticados: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;
XX - em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem e ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;
XXI - esterilização cirúrgica: é o ato de esterilizar, tornar estéril, prevenir a multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica;
XXII - tutor: toda pessoa física, jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;
XXIII – veículo de tração animal: veículos conduzidos por bovídeos e equídeos através da sua força.
XXIV – veículos conduzidos por animais montados: aqueles conduzidos por pessoa em seu dorso com ou sem arreamento.
Parágrafo único. A política de que trata o caput, será pautada nas seguintes diretrizes:
I - a promoção da vida animal;
II - a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;
III - a prevenção visando ao combate a maus-tratos e a abusos de qualquer natureza;
IV - O resgate e a recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos e abandonados;
V - A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais;
VI - O controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos.
VII - criar, manter e atualizar um registro de identificação das populações animais do Município.
Art. 3.º É vedado:
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como, as que provoquem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local desprovido de asseio, salubridade, ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III - obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo, situação a ser comprovado através de laudo médico veterinário;
IV - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal, de acordo com a norma técnica vigente, quando a eutanásia seja recomendada;
V - abandonar qualquer animal, saudável, doente, ferido, extenuado, mutilado, em qualquer via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas Entidades Protetoras dos Animais ou no abrigo municipal de animais;
VII - enclausurar animais conjuntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
VII - conduzir animais presos a veículos motorizados ou não, exceto os veículos de tração animal adequado à espécie, sem a autorização da autoridade competente;
VIII - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais;
X - a criação de qualquer animal das famílias dos bovídeos e equídeos em perímetro urbano, com exceção nos zoológicos, mantidos pelo Poder Público e os criadores autorizados pelo IBAMA;
XI - a realização de espetáculos e exibições de animais exóticos e quaisquer animais perigosos nas vias públicas do Município, exceto, para fins educativos, sem a autorização da autoridade competente;
XII – vender ou doar animais para menores de idade que estejam desacompanhados do responsável legal; XIII – deixar de ministrar cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do animal, inclusive assistência médica veterinária;
XIV - praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar animais ou mutilar, mesmo para fins estéticos desnecessários;
XV - impor violência ao animal, seja por qualquer meio, que cause dor, sofrimento ou lesão;
XVI - manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo possa se locomover adequadamente, não lhe garantindo condição de vida saudável.
XVII - exercer a venda ambulante de animais vivos;
XVIII - realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, rinhas, vaquejadas e touradas ou similares, em locais públicos e privados;
XIX - a doação ou distribuição de peixes vivos para fins ornamentais ou pintainhos em feiras ou eventos realizados ou não em locais públicos;
XX - ceder e/ou utilizar os animais sob sua guarda, para realização de vivissecção, ou de qualquer forma de experimento;
CAPÍTULO II
Da tutela responsável
Art. 4.° É de responsabilidade dos tutores, a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como, as providências pertinentes relativa a acidentes ocorridos ao animal, imediata remoção e destinação adequada dos dejetos por eles deixados nas vias ou logradouros públicos.
§ 1.º O tutor de animal fica obrigado a garantir assistência médica veterinária necessária, sob pena de incorrer em abandono e maus tratos de animais.
§ 2.º Os cuidados referidos no caput, deverão perdurar durante toda a vida do animal.
Art. 5.° Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedir a fuga ou a agressão a terceiros ou a outros animais, bem como, de ser causador de possíveis acidentes em residências, vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo único. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus tutores, os quais ficarão sujeitos às penalidades desta Lei, sem prejuízo das sanções penais e civis aplicáveis.
Art. 6.° Caso não houver interesse do tutor em permanecer com o animal, ficará este responsável pela transferência de tutela do animal para outro tutor.
§ 1.º É vedado animais particulares soltos em vias e logradouros públicos.
§ 2.º É vedado o abandono animal.
Art. 7.° É terminantemente proibido o sacrifício de animais:
I - como método de controle populacional;
II - através de câmaras de gás ou de qualquer outro método não previsto em legislação específica.
Art. 8.° Os animais somente poderão ser submetidos à eutanásia, quando:
I - em sofrimento, cuja possibilidade de tratamento esteja prejudicada em razão da condição geral do animal;
II - portador de enfermidade de caráter zoonótico ou infectocontagiosa e que coloquem em risco a saúde e segurança de pessoas ou de outros animais, portadores de tumores, doenças venéreas, idosos e caquéticos crônicos;
III - houver histórico de agressão a munícipes, sem possibilidade de ressociabilização do animal;
IV - nocivos à saúde e à segurança dos seres humanos.
§ 1.º A prática de eutanásia nas hipóteses dos incisos acima, está condicionada à prévia emissão de atestado, informando acerca da condição clínica do animal a ser eutanasiado, este, sendo elaborado por um Médico Veterinário, regularmente inscrito no conselho profissional pertinente.
§ 2.º Faculta-se, diante da constatação de necessidade da realização de eutanásia conforme caput, a qualquer munícipe ou entidade de proteção animal realizar a adoção definitiva, após a devida transferência de tutela do animal e, desde que garantindo as condições necessárias para sanar as causas motivadoras do processo de eutanásia, através de comprovação técnica, exceto nos casos de risco à saúde pública.
Art. 9.º A utilização do método de eutanásia nos animais recolhidos no abrigo municipal, somente poderá ser realizada após conclusão veterinária, respeitados os preceitos técnicos e legais.
§ 1º A conclusão veterinária que trata o caput, será considerada quando da emissão de dois atestados favoráveis à eutanásia do animal, sendo cada atestado, emitido por diferente médico veterinário, que faça parte do quadro de servidores do município.
§ 2º Quando houver divergência técnica entre os dois pareceres a respeito da realização da eutanásia do animal, fica estipulado que um terceiro médico veterinário vinculado ao município, emitirá decisão final através do respectivo atestado.
Art. 10. Qualquer cidadão, Agente Público ou integrante de Organização Protetora dos Animais, poderá requisitar intervenção da autoridade responsável pela observância da presente Lei, bem como, auxílio de força policial, quando verificar o desrespeito às normas estabelecidas neste diploma legal, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da aplicação das demais sanções da esfera administrativa, penal e/ou civil.
CAPÍTULO III
Do controle populacional de cães e gatos
Art. 11. O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, no Município de Porto Amazonas, será considerado matéria de saúde pública, que deverá abranger a esterilização cirúrgica ou outras medidas cabíveis.
§ 1.º Os animais soltos e recolhidos ao abrigo municipal e que não tenham identificação do tutor, poderão sofrer esterilização, conforme definido no caput deste artigo, a fim de constar como requisito obrigatório, para posterior participação de processo de adoção.
§ 2.º No caso de interesse do tutor identificado, em realizar esterilização cirúrgica em seu animal, fica autorizado o município em fazê-lo, sendo que os animais de tutores registrados no Cadastro Único para Programas Sociais governamental terão prioridade no atendimento.
§ 3.º As entidades de proteção aos animais, devidamente cadastradas e credenciadas, terão direito a encaminhar os animais destinados à adoção para serem esterilizados em ações municipais destinadas a esta finalidade, respeitada a capacidade de atendimento e programação anual do Município, este, devendo ser definido e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12. No dia e horário marcados para castração, o médico veterinário que atue em favor do Município, fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§ 1.º Verificando algum impedimento para castração, o médico veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para seu tutor e registrar em prontuário específico.
§ 2.º O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao tutor, instruções padronizadas sobre o pós-operatório e se entender necessário, em receituário próprio, as alterações que achar convenientes, marcando data para avaliações ou outros procedimentos que julgar necessários.
§ 3.º O tutor do animal será cientificado pelo médico veterinário, sobre os riscos a respeito do procedimento operatório da esterilização cirúrgica e consequentemente, assinará termo de responsabilidade.
CAPÍTULO IV
Da observação clínica de animais agressores e/ou suspeitos de raiva
Art. 13. Todo cão e gato agressor, deverá ser mantido sob observação clínica pelo período preceituado em norma técnica, em canil de isolamento ou local apropriado conforme a espécie, nas dependências do órgão municipal, ou no caso de animal com tutor identificado, poderá este, ficar em observação domiciliar, desde que sob indicação de responsável técnico habilitado.
Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, será dado também ao cão ou animal suspeito de raiva ou outras zoonoses de interesse da saúde pública.
Art. 14. É atribuição do órgão municipal competente o encaminhamento de material coletado de animais a laboratório oficial de referência, para diagnóstico de raiva e outras zoonoses.
Parágrafo único. Outros casos suspeitos, a critério de médico veterinário do órgão municipal responsável ou de autoridade sanitária, poderão ser encaminhados para avaliação clínica e/ou isolamento em dependências apropriadas.
Art. 15. As ações da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas sobre os animais em observação clínica serão consideradas de relevância para a saúde pública, não lhe cabendo responsabilidade em eventual óbito do animal, desde que observado os preceitos técnicos pertinentes.
CAPÍTULO V
Da criação de cães de grande porte e de médio porte, dotados de grande força física e a sua condução em vias públicas
Art. 16. Os canis e demais estabelecimentos que comercializarem os cães de grande porte e os cães de médio porte, dotados de grande força física, deverão registrá-los junto ao órgão municipal competente.
Parágrafo único. Não será permitida a entrega dos animais aos futuros tutores, antes do registro mencionado no caput.
Art. 17. Os tutores de cães deverão mantê-los afastados de portões e grades próximos a campainhas, medidores de água, luz e caixas de correspondências, de modo a impedir ameaças, agressão ou qualquer acidente com transeuntes e funcionários de empresas e prestadores de serviços públicos.
Parágrafo único. Nos imóveis que abriguem os cães citados neste capítulo, deverá ser afixada placa de advertência alertando sobre a existência de cão, em local visível ao público e de tamanho compatível à leitura e à distância.
Art. 18. As residências e estabelecimentos comerciais que guardem cães de grande e médio porte, deverão ser guarnecidos com muros, grades de ferro, cercas fechadas, portões que garantam a segurança das pessoas.
Art. 19. Os cães de grande e médio porte só poderão ultrapassar os limites da residência ou estabelecimento comercial de seu tutor, com a utilização de coleira, guia curta e focinheira ou em caixas especiais para transporte ou congêneres.
Art. 20. O tutor de cães de grande e médio porte fica proibido de entregar a condução do animal, em vias e logradouros públicos às pessoas menores de 18 (dezoito) anos ou pessoa incapaz civilmente.
Art. 20. Se o cão solto agredir uma pessoa, o seu tutor deverá recolhê-lo imediatamente e encaminhá-lo ao médico veterinário, para avaliação comportamental e emissão de laudo técnico.
Parágrafo único. O médico veterinário emissor do respectivo laudo é obrigado a repassar cópia deste ao órgão municipal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante protocolo.
Art. 21. Os cães de qualquer raça que forem considerados perigosos na avaliação comportamental, estarão sujeitos às seguintes medidas:
I - realização de adestramento adequado, obrigatório a serem executadas pelo tutor;
II - guarda em condições adequadas à sua contenção, sob estrita vigilância do responsável, de modo a evitar evasão, a serem executadas pelo tutor;
III - proibição de sua condução ou permanência em vias públicas, praças, parques públicos e nas dependências de escolas;
IV - vacinação anual contra raiva, que deverá ser ministrada por médico veterinário, que emitirá o competente certificado.
Parágrafo único. Nas campanhas municipais de vacinação é permitido ao agente de saúde devidamente treinado, autorizado e supervisionado por médico veterinário, realizar aplicação da vacina no animal, comprovado através de certificado oficial.
Art. 22. O tutor ou responsável pela guarda do animal responde civil e penalmente pelos danos físicos e materiais, decorrentes de eventuais agressões dos animais a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica em caso de agressão decorrente de invasão da propriedade, onde o cão esteja recolhido.
CAPÍTULO VI
Da utilização e exibição de animais em espetáculos circenses e congêneres
Art. 23. Fica proibida a permanência, utilização e/ou exibição de animais de qualquer espécie em circos, espetáculos e eventos instalados ou realizados no Município.
Art. 24. É permitida a utilização de animais domésticos em competições esportivas e feiras de exposição, que garantam o bem estar animal e a interação social e afetiva entre animal e o homem, garantido por acompanhamento de responsável técnico habilitado.
Art. 25. O órgão municipal competente só concederá licença para a instalação de circos ou espetáculos congêneres, aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais de qualquer espécie.
§ 1.º A licença de instalação e funcionamento só será emitida pelo órgão municipal competente, após vistoria e mediante termo de compromisso, assinado pelos interessados, afirmando não fazerem uso de qualquer espécie animal.
§ 2.º Fica também proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados para simples exibição, considerando-se como exceção, os zoológicos mantidos pelo Poder Público e os criadores autorizados pelo IBAMA.
Art. 26. A não observância dos termos previstos nesta Lei, implicará no imediato cancelamento da licença de funcionamento da firma, empresa, associação, entidade ou organização que esteja promovendo o espetáculo e a aplicação de penalidades.
CAPÍTULO VII
Da utilização de animais em veículos de tração e montados
Art. 27. É vedada a condução de veículos de tração animal, por menores de 18 (dezoito) anos ou pessoa incapaz civilmente.
Art. 28. Os tutores ou condutores dos animais devem cumprir as seguintes obrigações:
I - manter local próprio ou cedido a título gratuito ou oneroso para pastagem do animal;
II - manter o animal no local de pastagem devidamente cercado ou amarrado, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos, sendo o tutor e/ou o proprietário do local, responsável solidariamente pelas condições de vida deste, ainda devendo, respeitar as demais legislações em âmbito estadual e federal;
III - não deixar o animal pastar em áreas públicas;
IV – manter o animal devidamente casqueado, ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa saúde e estado corporal, conforme atestado de veterinário particular, concedido em período inferior a 6 (seis) meses e registro anual, quando solicitado pela autoridade sanitária competente, diante de notificação;
V - comprovação de local adequado para o descanso e alimentação do animal;
VI - carteira de vacinação, cumpridas todas as exigências legais.
VII - a circulação de veículos que utilizam a força animal como tração, deverá respeitar as demais legislações no âmbito municipal, estadual e federal a respeito da matéria.
Art. 29. É vedado nas atividades de tração animal e carga:
I - utilizar para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como, castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;
II - fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas, sem respeitar intervalos para descanso mínimo de 02 (duas) horas, para alimentação, água e descanso;
III - conduzir animal sem lhe dar descanso, água e alimento, a fim de evitar desgaste físico excessivo;
IV - fazer o animal descansar atrelado ao veículo;
V - fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando em período de gestação;
VI - trafegar com animais atados, atrás dos veículos automotores ou atados a caudas de outros;
VII - abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua manutenção, configurando maus tratos.
CAPÍTULO VIII
Do transporte de animais
Art. 30. Especificamente quanto ao transporte de animais no Município de Porto Amazonas é vedado:
I - fazer viajar um animal a pé, sem lhe dar descanso, água e alimento, a fim de evitar desgaste físico excessivo;
II - conservar animais embarcados por longo período, sem água e alimento de acordo com espécie, devendo os responsáveis pelo transporte, providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos.
III - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos, sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças e sem que o meio de condução em que estão encerrados, esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;
V - transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja em mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento médico veterinário;
VI - transportar animais de qualquer espécie, sem condições de segurança para quem os transporta;
VII - transportar animais em veículos de duas rodas.
CAPÍTULO IX
Da criação, venda e adoção de cães, gatos e outros animais domésticos, por estabelecimentos comerciais e congêneres
Art. 31. A reprodução, criação e venda de cães, gatos e outros animais são livres, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente Lei e legislação estadual e federal vigente.
Art. 32. Todo estabelecimento que comercialize, expõe, hospede, aloja ou realize prestação de serviço à animais vivos, devem possuir autorização do órgão municipal competente, antes da liberação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que exerçam as atividades compreendida neste capítulo, deverão possuir placa informativa, afixada em local visível aos seus clientes, conforme critérios definidos no alvará de funcionamento.
Art. 33. Além dos requisitos exigidos pela legislação local, são requisitos mínimos para obtenção do alvará de localização e funcionamento:
I - inscrição da sociedade empresária no cadastro municipal;
II - responsável técnico com habilitação profissional de médico-veterinário, junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV;
III - inspeção sanitária pela vigilância sanitária, a qual emitirá laudo da vistoria e parecer, quanto à viabilidade da concessão da licença;
IV - cópia do contrato social ou documento equivalente;
V - demais documentos estipulados na regulamentação da presente Lei e outros de âmbito estadual ou federal pertinente.
Art. 34. Os estabelecimentos comerciais, incluindo canis e gatis estabelecidos no Município de Porto Amazonas, somente podem comercializar, permutar ou doar animais, desde que o seu alvará de funcionamento assim o autorize.
§ 1.º O animal somente será repassado ao adquirente, após o registro do animal junto órgão municipal competente, com identificação do comprador.
§ 2.º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.
I - nos casos de cães e gatos, além do estabelecido acima, também fica condicionado, mediante comprovante, à aplicação de duas doses de vacina contra as respectivas doenças:
a) cães – cinomose, parvovirose, coronavirose, leptospirose e hepatite canina;
b) gatos – rinotraqueíte, panleucopenia felina.
§ 3.º O vendedor deverá fornecer comprovante individual de vacinação.
I - neste comprovante deverá constar o número de registro do animal junto ao órgão municipal competente;
II - assinatura e carimbo do médico veterinário responsável;
III - especificação de nome, lote e data de fabricação da vacina.
Art. 35. Somente será permitida a realização de eventos de adoção de cães, gatos e outros animais, após obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento e respectiva autorização órgão municipal competente, desde que atendidas às exigências previstas nesta Lei.
§ 1.º Os eventos poderão ser realizados em locais públicos ou privados.
§ 2.º O evento só poderá ser realizado sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos, após cumpridas as exigências deste código e participação de médico veterinário como responsável técnico.
§ 3.º É obrigatório a afixação do Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e exibição à autoridade competente sempre que o exigir.
§ 4.° Para fins de obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, o promotor do evento deverá apresentar ao órgão municipal competente, relação individual dos animais a serem expostos, informando à espécie, raça, sexo, tipo e cor da pelagem predominante, sinais característicos e/ou outros elementos pertinentes, além de cumpridas as demais exigências previstas nesta Lei.
§ 5.° Não será permitida a participação de animal no evento de adoção, que não esteja informado na relação de animais apresentados anteriormente ao órgão municipal competente.
§ 6.° Os animais, especificamente cães e gatos expostos para doação, devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como, submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados.
§ 7.º O possível adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais e de saúde.
Art. 36. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais, devem estar inscritos no cadastro municipal, e ainda:
I - obedecer às disposições contidas nesta Lei;
II – possuir médico veterinário, responsável técnico, que dê assistência aos animais expostos à venda;
III - não expor os animais na forma de “empilhamento”, em gaiolas sobrepostas ou de modo amontoado, destinando espaço que lhes proporcione bem-estar e locomoção adequada;
IV - expor os animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo expressamente vedada a exposição em calçadas ou estacionamentos;
V - proteger os animais quanto às intempéries climáticas;
VI - manter no mesmo recinto, as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame.
Art. 37. Os animais somente poderão ser expostos por um período máximo de 8 (oito) horas e desde que sejam respeitadas as seguintes medidas para acomodação, para cada animal:
I – passeriformes:
a) pequenos (até 20,5cm): 40cm comprimento por 25cm largura por 40cm alt.
b) médios (20,6 a 34cm) : 50cm comprimento por 40cm largura por 50cm alt.
c) grandes (acima de 34cm): 60cm comprimento por 50cm largura por 60cm alt.
II – psitacídeos:
a) pequenos (até 25,0cm): 40cm comprimento por 30cm largura por 40cm alt.;
b) médios (25,1 a 40cm): 60cm comprimento por 50cm largura por 60cm alt.;
III – demais espécies:
a) até 25cm: 40cm comprimento por 40cm largura por 40cm alt.;
b) de 25 a 40cm : 60cm comprimento por 60cm largura por 60cm alt.;
c) de 40 a 60cm : 80cm comprimento por 80cm largura por 80cm alt.;
d) de 60 a 100cm: 120cm comprimento por 120cm largura por 120cm alt.;
e) a partir de 100cm: as dimensões deverão ser superiores a 50% do tamanho do animal.
IV – gatos:
a) gatos até 4 kg; espaço de no mínimo 0,28m² (50cm x 56cm);
b) gatos com mais de 4 kg; espaço de no mínimo 0,37m² (60cm x 63cm);
c) altura do recinto para gatos, incluindo filhotes desmamados: 60,96cm.
V – cães:
a) para acomodação de cães, será utilizada a fórmula: (comprimento do cão + 15,24cm) por (comprimento do cão + 15,24cm) = dimensão do piso em cm², sendo levado em consideração, que o comprimento do cão é medido da ponta do nariz à base da cauda.
§ 1.º Todo local ou recinto utilizado para a manutenção de animais, deve possuir dimensão compatível com o tamanho e o número dos animais que ali vivem, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, se virar, se movimentar livremente.
§ 2.º Os recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar, devem ter no mínimo 2 (dois) poleiros com diâmetro compatível.
§ 3.º Os cães e gatos expostos para comercialização, não poderão pernoitar dentro do estabelecimento após o período de funcionamento.
CAPÍTULO X
Das penalidades
Art. 38. Toda ação fiscal observará o disposto na legislação municipal relacionada à fiscalização tributária e afim.
§ 1.º As infrações administrativas a que se referem esta lei estão descritas no seu Anexo I, o qual descreve as condutas, penas e valores de multas.
§ 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o contido neste artigo, especialmente em relação à aplicação da penalidade de apreensão dos animais.
§ 3.º A doação de animais que possuam valores econômicos fica condicionada ao pagamento das despesas decorrentes de sua estadia, conforme critérios estabelecidos no regulamento a ser editado pelo Poder Executivo em até 180 (cento e oitenta) dias.
CAPÍTULO XI
Das disposições finais e transitórias
Art. 39. Toda pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada neste Município, está sujeita às prescrições desta Lei, ficando, portanto, obrigada a cooperar, inclusive por meios próprios, com a fiscalização municipal na sua aplicação.
Art. 40. Em caso de calamidade pública, situação de emergência, catástrofes, ou demais situações em que o munícipe tenha que ser retirado de sua residência, este tem o direito, a obrigação e o dever de levar consigo seus animais de estimação, sob pena das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 41. O Poder Executivo Municipal, fará aplicar e regulamentar a presente Lei de acordo com a sua organização administrativa, dispondo por Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as atribuições de cada órgão, ficando desde já, autorizado a criar estrutura própria para a execução e fiscalização.
Art. 42. Os integrantes das Entidades Protetoras dos Animais, após devidamente cadastrados junto ao órgão municipal competente, terão acesso aos locais de tratamento e ao recinto dos animais recolhidos no abrigo municipal, para verificar o cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. É de responsabilidade do médico veterinário que atue em favor do município, a análise e diagnóstico clínico dos animais abrigados, contudo é facultado aos representantes das Entidades citadas no caput, o acompanhamento destas ações, obrigatoriamente através de médico veterinário particular.
Art. 43. As Entidades Protetoras dos Animais poderão encaminhar animais ao órgão municipal competente para esterilização cirúrgica, sem ônus, desde que respeitado a programação de trabalho da Administração e os preceitos desta Lei.
Art. 44. As associações de proteção aos animais legalmente constituídas, poderão solicitar acesso ao registro dos animais recolhidos ao abrigo de animais municipal, desde que devidamente protocolados no setor competente.
Art. 45. Os estabelecimentos citados nesta Lei, devidamente licenciados pelo Município, através do Alvará de Localização e Funcionamento, que não esteja em conformidade com seus dispositivos, deverão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor da presente Lei, atender as exigências legais, sob pena de sanções administrativas.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 27 de abril de 2018.
JOACIR BARBOSA
Presidente da Câmara
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ANEXO I |
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DESCRIÇÃO |
PENALIDADES |
VALORES |
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Ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como, as que provoquem condições inaceitáveis de existência. |
Multa e apreensão do animal |
20 UFM |
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Manter animal em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade. |
Multa |
30 UFM |
|
Obrigar animal a trabalho excessivo ou superior às suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam, com castigo. |
Multa |
30 UFM |
|
Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal, de acordo com a norma técnica legal vigente, quando a eutanásia seja recomendada. |
Multa |
60 UFM |
|
Abandonar qualquer animal, saudável ou doente, ferido, extenuado ou mutilado, em qualquer via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas Entidades Protetoras dos Animais ou nos abrigos do Município. |
Multa e apreensão do animal |
80 UFM |
|
Vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas, sem a devida licença de autoridade competente. |
Multa |
20 UFM |
|
Enclausurar animais conjuntamente com outros que os aterrorizem ou molestem. |
Multa e apreensão do animal |
20 UFM |
|
Conduzir animais presos a veículos motorizados ou não, exceto os veículos de tração animal adequado à espécie. |
Multa |
20 UFM |
|
Divulgar e/ou realizar propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais. |
Multa |
20 UFM |
|
Promover sorteios, rifas ou qualquer tipo de evento, onde o prêmio ou brinde seja um animal vivo. |
Multa e apreensão do animal |
30 UFM |
|
Criar qualquer animal das famílias dos bovídeos e equídeos em perímetro urbano, exceto os permitidos em lei. |
Multa e apreensão do animal |
30 UFM |
|
Realizar espetáculos e exibições de animais exóticos e quaisquer animais perigosos nas vias públicas do Município, exceto, os permitidos em lei. |
Multa e apreensão do animal |
60 UFM |
|
Vender ou doar animais para menores de idade, que estejam desacompanhados do responsável legal. |
Multa |
40 UFM |
|
Deixar de ministrar cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do animal, inclusive assistência médica veterinária. |
Multa e apreensão do animal |
30 UFM |
|
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar animais ou mutilar, mesmo para fins estéticos desnecessários. |
Multa e apreensão do animal |
40 UFM |
|
Impor violência ao animal, seja por qualquer meio, que cause dor, sofrimento e lesão. |
Multa e apreensão do animal |
30 UFM |
|
Manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo possa se locomover adequadamente, não lhe garantindo condição de vida saudável. |
Multa e apreensão do animal |
30 UFM |
|
Exercer a venda ambulante de animais vivos. |
Multa e apreensão do animal |
60 UFM |
|
Realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, rinhas, touradas ou similares e vaquejadas, em locais públicos e privados. |
Multa e apreensão do animal |
800 UFM |
|
Ceder e/ou utilizar os animais sob sua guarda para realização de vivissecção, ou de qualquer forma de experimento. |
Multa e apreensão do animal |
800 UFM |
|
Utilizar animais em espetáculos circenses. |
Multa e apreensão do animal |
100 UFM |
|
Não manter animal em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar; bem como, as providências pertinentes relativas a acidentes ocorridos ao animal; imediata remoção e destinação adequada dos dejetos por eles deixados nas vias ou logradouros públicos. |
Multa e apreensão do animal |
40 UFM |
|
Não garantir assistência médica veterinária a animal sob sua tutela. |
Multa e apreensão do animal |
50 UFM |
|
Não domiciliar animal adequadamente, de modo a se impedir sua fuga ou a agressão a terceiros ou a outros animais, bem como, de ser causa de possíveis acidentes em residências, vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. |
Multa |
50 UFM |
|
Não providenciar transferência de tutela do animal para outro tutor, no caso de não interesse em permanência do animal. |
Multa e apreensão do animal |
50 UFM |
|
Deixar animal solto em vias e logradouros públicos. |
Multa |
30 UFM |
|
Abandono de animal |
Multa e apreensão do animal |
40 UFM |
|
Sacrificar animais como método de controle populacional ou através de câmaras de gás ou de qualquer outro método não previsto em legislação específica. |
Multa |
800 UFM |
|
Realizar eutanásia em animal em discordância aos preceitos técnicos e legais. |
Multa |
800 UFM |
|
Não atualizar o registro a cerca de animal sob sua tutela. |
Multa |
30 UFM |
|
Não registrar animal oriundo de outro município, no órgão municipal competente. |
Multa |
30 UFM |
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Não resgatar animal apreendido após notificado via edital ou ação fiscal, caracterizando abandono de animal. |
Multa e apreensão do animal. |
70 UFM |
|
Não manter cão e/ou gato agressor sob observação clínica, pelo período preceituado em norma técnica em local apropriado. |
Multa |
400 UFM |
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Criação e condução de animais em discordância a legislação municipal e estadual. |
Multa |
40 UFM |
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Não providenciar o registro dos animais, pelos canis e demais estabelecimentos que comercializem os aludidos animais. |
Multa |
40 UFM |
|
Não manter cão afastado de portões e grades próximos a campainhas, medidores de água, luz e caixas de correspondências, de modo a impedir ameaças, agressões ou qualquer acidente com transeuntes e funcionários de empresas e prestadores de serviços públicos. |
Multa |
40 UFM |
|
Não afixação ou falta de placa de advertência sobre a permanência de cão no local. |
Multa |
40 UFM |
|
Residências e estabelecimentos comerciais que não possuem muros, grades de ferro, cercas fechadas, portões ou outros que garantam segurança dos munícipes. |
Multa |
40 UFM |
|
Não utilizar quando ultrapassar os limites da residência ou estabelecimento comercial de seu tutor, cão com coleira, guia curta e focinheira ou em caixas especiais para transporte ou congêneres. |
Multa |
40 UFM |
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Entregar a condução do animal em vias e logradouros públicos, aos munícipes menores de 18 (dezoito) anos ou pessoa incapaz. |
Multa |
40 UFM |
|
Não recolher e realizar avaliação clínica de cão agressor. |
Multa |
40 UFM |
|
Não repassar ao órgão municipal competente, laudo referente a avaliação clínica de animal agressor. |
Multa |
40 UFM |
|
Não realizar medidas preventivas quando constatado sua necessidade, através de avaliação comportamental. |
Multa |
40 UFM |
|
Instalar circos, espetáculos e eventos, que utilizem ou exibam animais de qualquer espécie, exceto os permitido em lei. |
Multa |
80 UFM |
|
Conduzir ou deixar conduzir veículos de tração animal, por menores de 18 (dezoito) anos ou pessoa incapaz civilmente. |
Multa |
40 UFM |
|
Não manter local próprio ou cedido a título gratuito ou oneroso, para pastagem do animal. |
Multa |
30 UFM |
|
Não manter o animal no local de pastagem devidamente cercado ou amarrado, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos, sendo o tutor deste local e responsável solidariamente pelas condições de vida deste, ainda devendo respeitar as demais legislações em âmbito estadual e federal. |
Multa |
30 UFM |
|
Deixar o animal pastar em áreas públicas. |
Multa |
30 UFM |
|
Não manter o animal devidamente casqueado, ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa saúde e estado corporal, conforme atestado de veterinário particular, concedido em período inferior a 6 (seis) meses e registro anual quando solicitado pela autoridade sanitária competente, diante de notificação. |
Multa |
30 UFM |
|
Não Comprovar local adequado para o descanso e alimentação do animal. |
Multa |
30 UFM |
|
Não ter carteira de vacinação cumpridas todas as exigências legais. |
Multa |
30 UFM |
|
Utilizar para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como, castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto. |
Multa |
60 UFM |
|
Fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas, sem respeitar intervalos para descanso mínimo de 02 (duas) horas, para alimentação, água e descanso. |
Multa |
40 UFM |
|
Conduzir animal sem lhe dar descanso, água e alimento, a fim de evitar desgaste físico excessivo. |
Multa |
30 UFM |
|
Fazer o animal descansar atrelado ao veículo. |
Multa |
40 UFM |
|
Fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando em período de gestação. |
Multa |
60 UFM |
|
Trafegar com animais atados, atrás dos veículos automotores ou atados a caudas de outros. |
Multa |
40 UFM |
|
Abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua manutenção, configurando maus tratos. |
Multa e apreensão do animal |
70 UFM |
|
Fazer viajar um animal a pé, sem lhe dar descanso, água e alimento, a fim de evitar desgaste físico excessivo. |
Multa |
40 UFM |
|
Conservar animais embarcados por longo período sem água e alimento, de acordo com espécie, devendo os responsáveis pelo transporte, providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos. |
Multa |
80 UFM |
|
Transportar ou conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse. |
Multa e apreensão do animal |
80 UFM |
|
Transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos, sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças e sem que o meio de condução em que estão encerrados, esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal. |
Multa e apreensão do animal |
40 UFM |
|
Transportar animal fraco, doente, ferido, ou que esteja em mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento médico veterinário. |
Multa e apreensão do animal |
80 UFM |
|
Transportar animais de qualquer espécie, sem condições de segurança para quem os transporta. |
Multa |
40 UFM |
|
Transportar animais em veículos de duas rodas. |
Multa |
40 UFM |
|
Fazer funcionar estabelecimento que comercialize, expõe, hospede, aloja ou realize prestação de serviço à animais vivos, sem possuir parecer técnico do órgão municipal competente e Alvará de Localização e Funcionamento. |
Multa |
200 UFM |
|
Não possuir placa informativa afixada em local visível aos seus clientes, a cerca da tutela responsável. |
Multa |
40 UFM |
|
Não preencher os requisitos técnicos exigidos pela legislação local. |
Multa |
30 UFM |
|
Não registro do animal no setor de zoonoses pelos estabelecimentos comerciais, incluindo canis e gatis antes comercializar, permutar ou doar animal. |
|
40 UFM |
|
Comercializar, permutar ou doar animal antes de terminar o período mínimo de desmame e não aplicação de vacinação. |
Multa |
40 UFM |
|
Realizar evento de adoção de cães, gatos e outros animais, sem o devido Alvará de Localização e Funcionamento e respectiva autorização do órgão municipal competente. |
Multa |
60 UFM |
|
Realizar evento de adoção de cães, gatos e outros animais, sem a participação de médico veterinário responsável técnico. |
Multa |
70 UFM |
|
Não afixar o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e não o exibir à autoridade competente sempre que o exigir. |
Multa |
40 UFM |
|
Não apresentar ao órgão municipal competente, relação individual dos animais a serem expostos em evento de adoção, assim como, não atentar aos preceitos contidos na Lei. |
Multa |
200 UFM |
|
Consentir a participação de animal no evento de adoção, que não esteja informado na relação de animais apresentados anteriormente ao órgão municipal competente. |
Multa |
60 UFM |
|
Colocar animal em evento de adoção de cães e gatos, sem que estejam devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas. |
Multa |
60 UFM |
|
Não possuir médico-veterinário, responsável técnico, que dê assistência aos animais expostos à venda, comprovado através de termo no devido conselho. |
Multa |
70 UFM |
|
Expor os animais em forma de “empilhamento”, em gaiolas sobrepostas ou de modo amontoado, destinando espaço que lhes proporcione bem-estar e locomoção adequada. |
Multa |
70 UFM |
|
Expor os animais na parte externa do estabelecimento, em calçadas, estacionamentos ou similar. |
Multa |
40 UFM |
|
Não proteger os animais quanto às intempéries climáticas. |
Multa |
60 UFM |
|
Não manter no mesmo recinto, as fêmeas com as respectivas crias, até o término do desmame. |
Multa |
40 UFM |
|
Expor animal à comercialização, acima do período de tempo preceituado e em condições de acomodação inadequadas à dimensão do animal. |
Multa |
40 UFM |
|
Não possuir poleiro nos recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar. |
Multa |
40 UFM |
|
Fazer cão e/ou gato a ser comercializado, pernoitar dentro do estabelecimento após o período de funcionamento. |
Multa |
50 UFM |
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:30D0BB32