ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU Nº 01/2018
Súmula: Altera redação do Artigo 17 e 36 da Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e a Mesa da Câmara promulga a seguinte,
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 1º - O inciso XXI do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - ...
...
XXI - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta, sendo garantido, inclusive, livre acesso e trânsito aos vereadores, durante o horário de expediente, em todos os órgãos ou repartições do Município, podendo diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar no local ou em outro que vier a ser informado pela autoridade administrativa competente, informações ou documentos de interesse público.”
Art. 2º - Acresce parágrafo único ao Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu com a seguinte redação:
“Art. 36 - ...
...
Parágrafo único – Os Projetos de Lei que estiverem tramitando em regime de urgência poderão desde que devidamente justificado, mediante aprovação pelo Plenário de dispensa de interstício, serem votados em único turno.”
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 30 de Outubro de 2018.
ODAIR JOSÉ LOPES NERY
Presidente
DANIEL DOUGLAS DE SOUZA MAGALHÃES
Vice-Presidente
OLMIR SANTIN
1º Secretário
ZILDA MARIA MOTA
2ª Secretária
Publicado por:
Rafael da Luz
Código Identificador:30D6EE71