ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026

SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, PARA ATUALIZAR O VENCIMENTO DO CARGO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ E PROMOVER A REDENOMINAÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar nº 001/2022, de 07 de janeiro de 2022, passando a tabela de vencimentos do cargo de Advogado, que passa a denominar-se Procurador Jurídico do Legislativo, a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Ficam redenominados os seguintes cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Iporã:

Advogado, que passa a denominar-se Procurador Jurídico;

Assistente Legislativo, que passa a denominar-se Auxiliar Legislativo;

Assessor Legislativo, que passa a denominar-se Assistente Legislativo.

 

Art. 3º A alteração de denominação dos cargos não implica modificação de atribuições, requisitos de investidura, carga horária ou regime jurídico, permanecendo inalteradas as disposições da Lei Complementar nº 001/2022, salvo quanto ao disposto nesta Lei.

 

Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº 001/2022.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026, DE INICIATIVA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS – CARGO: PROCURADOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO

 

Ref

Valor (R$)

I

9.938,96

II

10.187,47

III

10.442,13

IV

10.703,23

V

10.970,76

VI

11.245,02

VII

11.526,20

VIII

11.814,32

IX

12.109,69

X

12.412,42

XI

12.722,74

XII

13.040,78

XIII

13.366,82

XIV

13.701,01

XV

14.043,54

XVI

14.394,61

XVII

14.754,51

XVIII

15.123,37

XIX

15.501,43

 

ANEXO II

REDENOMINAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

 

Nomenclatura Anterior

Nova Nomenclatura

Advogado

Procurador Jurídico

Assistente Legislativo

Auxiliar Legislativo

Assessor Legislativo

Assistente Legislativo


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:30DC9EC6