ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.579, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Pitanga e revoga a Lei nº 2.505, de 11 de abril de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.
Art. 2º O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular, propor diretrizes governamentais para a promoção dos direitos das mulheres, exercer orientação normativa e consultiva, e atuar no controle das políticas públicas de igualdade de gênero no Município de Pitanga.
Art. 3º O CMDM possui as seguintes atribuições:
I - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e à plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Pitanga;
II - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos, ações e recursos públicos necessários;
III - Acompanhar a elaboração e avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento do Conselho;
IV - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
V - Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
VI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
VII - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao aperfeiçoamento do relacionamento e intercâmbio sobre a promoção dos direitos das mulheres;
VIII - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
IX - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
X - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XI - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XII - Elaborar o Regimento Interno do CMDM e participar da elaboração e aprovação do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres, em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XIII - Organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 4º O CMDM será composto por 10 (dez) integrantes e respectivas suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 5º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I - Uma representante titular e uma suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
II – Uma representante titular e uma suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Uma representante titular e uma suplente da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Uma representante titular e uma suplente da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
V - Uma representante titular e uma suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. Caso algum dos organismos seja extinto, o Chefe do Poder Executivo deverá, por decreto, indicar o órgão ou política equivalente. Deve-se garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM.
Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será composta por 5 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades em funcionamento há mais de 1 (um) ano no Município, obrigatoriamente ligadas à promoção e proteção dos direitos das mulheres.
§ 1º As entidades da sociedade civil que comporão o CMDM serão eleitas em processo eleitoral convocado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, por edital que definirá as regras e condições para habilitação das organizações concorrentes.
§ 2º As entidades habilitadas participarão de processo eleitoral entre si, elegendo, por votação, as organizações que comporão o CMDM.
Art. 7º As integrantes do CMDM e suas suplentes serão nomeadas pelo Prefeito ou pelos gestores das secretarias vinculadas.
Art. 8º A não indicação de representante titular e suplente pela entidade da sociedade civil eleita, quando requisitada, ensejará a perda do mandato e a substituição pela entidade mais votada na ordem de sucessão.
Art. 9º As representantes das organizações da sociedade civil e suas suplentes não poderão ser destituídas durante o mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.
Art. 10 Serão convidados a participar das reuniões do CMDM, com direito a voz e sem direito a voto:
I - Um representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná e seu suplente;
II - Um representante do Ministério Público do Estado do Paraná e seu suplente;
III - Um representante da Câmara de Vereadores do Município;
IV - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil a nível regional;
V - Um representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seu suplente;
VI - Um representante do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (DEPEN).
Parágrafo único. O CMDM poderá convidar, com direito a voz, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados relevantes para a pauta, bem como pessoas com conhecimento ou experiência profissional que contribuam à discussão das matérias em exame.
Art. 11 As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão conforme o calendário nacional de conferências.
Art. 12 O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação da Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 13 O desempenho da função de integrante do CMDM não terá remuneração ou gratificação, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 14 As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes.
Art. 15 Todas as reuniões do CMDM estarão abertas à participação de interessados, que poderão fazer uso da palavra a critério da Presidente.
Art. 16 À Presidente do CMDM compete:
I - Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II - Dirigir as atividades do Conselho;
III - Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - Proferir voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 17 A Presidente será substituída, em suas faltas ou impedimentos, pela Vice-Presidente;
na ausência de ambas, presidirá a integrante mais antiga.
Art. 18 A Presidência terá alternância, sendo um mandato presidido por representante do Poder Público e o outro por representante da sociedade civil organizada.
Art. 19 À Secretária-Geral do CMDM compete:
I - Convocar, organizar e secretariar as sessões;
II - Elaborar a pauta das matérias a serem submetidas;
III - Manter sistema de informação sobre processos e assuntos de interesse;
IV - Organizar e guardar papéis e documentos do Conselho;
V - Exercer funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania prestará apoio técnico, administrativo e de infraestrutura ao CMDM.
Parágrafo único. Será instalada uma Secretaria Executiva para auxiliar o CMDM, cujas atribuições estão previstas no Regimento Interno.
Art. 21 O Poder Executivo arcará com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 22 Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, como fundo de natureza contábil e/ou financeira, sem personalidade jurídica, previsto nos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com prazo indeterminado de duração.
§ 1º O FMDM tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à mulher.
§ 2º As ações de que trata o § 1º referem-se prioritariamente aos programas de proteção à mulher em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção ultrapassa o âmbito de atuação das políticas sociais e básicas.
§ 3º O FMDM será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à mulher;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional da Mulher;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas oriundas do Poder Judiciário;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VII - pelos recursos, convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas, públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para o repasse a entidade executora de programas integrantes do plano de aplicação de recursos do FMDM.
§ 4º As contribuições efetuadas ao FMDM previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, conforme a legislação pertinente.
Art. 23 O funcionamento do FMDM será regulamentado por Regimento Interno, elaborado pelo CMDM, observando-se as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Art. 24 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania a execução da gestão administrativa e financeira do FMDM, conforme as deliberações do CMDM, ao qual caberá o acompanhamento, a fiscalização e a aprovação do plano de aplicação dos recursos.
I - Controlar os recursos orçamentários oriundos do Município ou transferidos em benefício da mulher pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados por meio de convênios ou de doações ao Fundo;
III - Manter controle escritural das aplicações financeiras, conforme as resoluções do CMDM;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefício da mulher, nos termos das resoluções do CMDM;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento à mulher, segundo as resoluções do CMDM.
Parágrafo único. O FMDM será gerido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, responsável pela ordenação das despesas, em conformidade com as deliberações do CMDM.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Considerar-se-á instalado o CMDM, em sua primeira gestão, a partir da publicação de ato administrativo no Diário Oficial do Município.
Art. 26 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania será responsável por garantir a autonomia para o pleno funcionamento do CMDM, assim como por disponibilizar local adequado, dotação orçamentária e estrutura administrativa para o seu efetivo funcionamento.
Art. 27 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias oriundas do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 28Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 Fica revogada a Lei Municipal nº2.505, de 11 de abril de 2024.
Pitanga/PR, 11 de dezembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:30E91108