ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 199/2016
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sengés, para a Legislatura de 2017 a 2020, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), correspondendo a 17,77% (dezessete vírgula setenta e sete por cento) do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, observado o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá mais R$ 1.125,00 (Hum mil cento e vinte e cinco reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Vereador, compatível com a carga extra decorrente do exercíciodas funções representativa e administrativa.
Art. 2º - O índice utilizado para fixar os Subsídios foi o INPC/Índice Nacional de Preço ao Consumidor, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Janeiro de 2017.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 24-05-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 24 de Maio de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:30EE593F