ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2294/2021
Altera as Leis nº 1.068/2006 e 1.070/2006, que dispõem sobre o Zoneamento Urbano e o Código de Obras do Município de Matinhos/PR”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da lei nº 1070/2006:
1) Os números 79 e 90 do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º(...)
79. – JIRAU: o mesmo que mezanino.
(...)
90. – MEZANINO: estrutura localizada entre o térreo e o primeiro andar de um edifício, em que o acesso se faz por escadas, rampas ou elevadores.
2) Os incisos I e IV do art. 5º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5ª (...)
I – Elementos em balaço, tais como sacadas, balcões, varandas e floreiras abertas, fora da projeção do edifício, desde que seja inferior a 1,20m no recuo frontal/fundos, e de 0,60m nas laterais;
(...)
IV – O ático, ou seja, a projeção da área coberta sobre a laje de cobertura do último pavimento, desde que não ultrapasse o máximo de 50% da área do pavimento tipo, aí compreendidos todos os compartimentos necessários para a instalação da casa de máquinas, caixa d’água, equipamentos, áreas de circulação comum do edifício, sala de lazer, salão de festas e parte superior de unidade duplex. Para efeito de altura nas diversas zonas, o ático não é considerado como um pavimento;
3) Ficam incluídos no corpo do art. 5º os incisos V, VI e VII com a seguinte redação:
V – Lajes técnicas, área de um edifício responsável por abrigar equipamentos e tubulações correspondentes aos principais sistemas operacionais da edificação;
VI – Pergolado; desde que possua estrutura independente do edifício, ou seja, possível de demolição sem afetar o imóvel.
VII – Mezanino, podendo ocupar até 90% da área do térreo, não sendo considerado como pavimento. Seu uso poderá ser destinado como área de uso comum (academia, salão de festa etc.), garagem, casa de zelador e área técnica.
4) O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º – Taxa de ocupação é a relação entre a área edificada máxima permitida da construção sobre o solo e a área do terreno em que ela está inserida.
§ 1º – Beiral, sacadas e varandas superiores a 1,20m em balanço, serão computáveis integralmente, bem como sua projeção no piso inferior.
§ 2º – Elevadores, escadas protegidas, simples e enclausuradas, para edifícios de habitação multifamiliares não serão consideradas na taxa de ocupação.
5) Fica alterada a redação do inciso IV do art. 9º, acrescentando-lhe, ainda, os incisos V e VI com a seguinte redação:
IV – Pisos, escadarias ou rampas de acesso, portarias, guaritas, bilheterias e toldos, desde que não sejam definitivas, com exceção de guaritas e portarias, sempre com anuência da Prefeitura.
V – Estacionamento sem cobertura.
VI – Instalação de pérgula não definitiva.
6) O art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 – Taxa de permeabilidade é a relação entre a área na qual não é permitido edificar ou revestir o solo com material que impeça ou dificulte absorção das águas de chuva e a área total do terreno, conforme as disposições da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 1º – Medidas compensatórias de acordo com o artigo 79 e 80 desta Lei.
§ 2º – Piso e qualquer material que houver uma porcentagem diferente, será aceito com a apresentação de laudo técnico fornecido pelo fabricante.
§ 3ª – As taxas de permeabilidade que deverão ser obedecidas para cada zona estão definidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
7) O art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 – A altura de uma edificação é medida em metros, tomada verticalmente entre o nível do térreo, este não excedendo 50cm acima do nível do passeio público, e o plano horizontal correspondente à laje de cobertura do último pavimento, equivalente ao piso ático, sendo que o pé direito da laje que cobrirá o ático, não poderá exceder a 3,50m de altura.
8) O art. 18, caput, e inciso IV passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 – São obras e serviços sujeitos à mera Licença da Prefeitura Municipal e, como tal, isentas, perante a Prefeitura, de Anotação do Responsável Técnico – ART/RRT legalmente habilitado pelas mesmas e de taxas de Alvará, além dos emolumentos relativos ao cadastramento e à expedição da própria Licença:
(…)
IV – Construção de moradia de baixo custo, desde que exista convênio com o CREA/CAU para tal efeito, em áreas destinadas pela Prefeitura para este fim, quando executada dentro de projeto-padrão fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, submetendo-se à fiscalização do responsável técnico indicado pelo menos e não ultrapassando a 60,00 m² (sessenta metros quadrados) de área coberta e um pavimento;
Parágrafo único. Ficam suprimidos os incisos V e VI do art. 18 da Lei nº 1.070/2006.
9) O §3º do art. 19 passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. (…)
§ 3º No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto, o que será demolido, construído ou conservado com cores e hachuras para melhor identificação.
10) O art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 – O processo de aprovação dos projetos será constituído dos seguintes elementos:
I – Análise de projetos:
a) Requerimento solicitando aprovação do projeto;
b) Guia amarela;
c) Plantas de situação e implantação da obra;
d) Plantas de cada pavimento não repetido, com cortes e fachadas e cotas do terreno;
e) Matricula atualizada do registro de imóveis;
f) Levantamento topográfico;
g) Declaração de ciência da Legislação vigente, assinada pelo proprietário e pelo Responsável Técnico;
h) Declaração de ciência da Lei 1098 – Institui a política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Matinhos, assinada pelo Responsável Técnico;
i) Termo de Responsabilidade de esgotamento sanitário;
j) Quadro de especificações técnicas (em formulário padrão prefeitura);
k) Projetos de fossa e de sumidouro quando a edificação não estiver ligada na rede de saneamento público (SANEPAR);
l) Anuência Prévia do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral, quando couber.
§ 1º O requerimento será assinado pelo proprietário da obra, e os elementos que compõem o projeto, pelo proprietário da obra, pelo autor do projeto e por todos os responsáveis técnicos da obra.
§ 2º Se julgar conveniente, a repartição municipal competente, exigirá no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a apresentação pelo profissional responsável legalmente habilitado, dos seguintes elementos:
a) Projeto das instalações hidro-sanitárias;
b) Projeto das instalações elétricas e telefônicas;
c) Cálculo estrutural ;
d) Projeto de instalação de elevadores, quando obrigatórios:
e) Projeto de instalações de segurança e prevenção de incêndio:
f) Especificações técnicas;
g) Memorial descritivo.
II – Aprovação de projeto:
a) Via da ART/RRT de projeto, execução e levantamento topográfico;
b) Jogos de pranchas na quantidade requerida pelo contribuinte;
11) O art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 – Estando o projeto deferido, o departamento competente da Prefeitura Municipal entregará ao interessado, o Alvará de Execução de Obras e Serviços e as cópias, com validade estabelecida para 24 meses, prorrogáveis, com exceção de um jogo completo, o qual ficará arquivado. Todas as cópias serão vistadas pelo Diretor do referido departamento, devendo o mesmo ser profissional habilitado perante o CREA-PR e CAU-PR.
12) Os incisos I, III, IV, VI e VII do art. 29, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 (…)
I – Guia Amarela, em formulário próprio, contendo os usos e demais intenções do serviço ou da edificação pretendida, a situação locacional do imóvel e documento comprobatórios de sua propriedade ou posse;
(…)
III – Revisão do Projeto referido no inciso anterior, perante o órgão municipal competente, se necessário ajustando-o às normas legais e regulamentares que porventura não tenham sido atendidas, até sua aprovação final, por profissional legalmente habilitado perante CREA/CAU-PR;
IV – Solicitação de Alvará para execução de obras ou serviços, o qual sempre terá prazo determinado, fazendo acompanhar desta anotação todos os responsáveis envolvidos na propriedade, incorporação, elaboração de projetos complementares exigíveis, fiscalização desses projetos e execução das obras, os quais assinarão, em conjunto, o solicitado, corresponsabilizando-se pelo seu cumprimento;
(…)
VI – Solicitação de habite-se/certidão de demolição, fazendo acompanhar desta o resultado da vistoria final de obras ou serviços de construção, documentos que atestarão a satisfação de todas as exigências técnicas da edificação ou espaço aberto construído, com referência aos órgãos externos ao Poder Público Municipal e com relação às Posturas Municipais e aos demais regulamentos e Leis de sua Legislação Urbana;
VII – Solicitação de Certidão de Conclusão de Obras, fazendo acompanhar desta as Certidões de Habite-se da Saúde Pública, e dos demais órgãos competentes relacionados à aprovação de projetos complementares, tais como os de energia, comunicações, saneamento, segurança pública e de proteção do meio ambiente ou do patrimônio histórico, Corpo de Bombeiros, quando for o caso, todos confirmando a satisfação dos serviços realizados e concluídos, na obra ou serviço, dentro da sua própria área de competência. Acrescente-se a necessidade da Minuta da Incorporação, se for o caso.
13) O art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 – O alvará de construção não determina prazo para início da construção.
§ 1º Para efeito da presente Lei, uma construção será considerada iniciada quando estiver evidenciado o início da execução de serviços constantes do projeto aprovado.
§ 2º Se dentro do prazo fixado, a construção não for concluída, será solicitada a prorrogação de prazo e paga taxa de licenciamento correspondente a essa prorrogação.
§ 3º O documento de análise do projeto pré-aprovado tem validade de 01 (um) ano, caso o contribuinte não der continuidade no pedido do alvará, o processo de aprovação de projetos é automaticamente cancelado, para obras públicas (Municipais, Estaduais e Federais), validade de 2 (dois) anos.
§ 4º O prazo de validade é de 2 (dois) anos e 30 (trinta) dias para revalidação.
§5º O alvará poderá ser revalidado por um ano e no máximo 2 (duas) vezes.
14) O art. 54 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 – Nas edificações existentes, em desconformidade com o presente Código ou a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano vigente, somente serão permitidas obras de reconstrução, reparos ou acréscimo, nas seguintes condições:
I – Para atender às condições de higiene e segurança;
II – Quando a obra resultante se adequar aos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.
§ 1º Será, porém, permitida a substituição de revestimento da fachada, sem modificação de suas linhas, sendo a licença concedida a juízo do Conselho Municipal de Planejamento.
§ 2º Caso o município não tenha opções para a regularização, todo o imóvel pode reformar sem acréscimo de área, independente se está regular ou não.
15) O art. 74 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74 – Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar à Prefeitura Municipal o habite-se ou a certidão de demolição.
16) O art. 75 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75 – Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado obriga-se a Prefeitura expedir o habite-se ou a certidão de demolição.
17) Ficam revogados os art. 64 e 65 da Lei nº 1.070/2006;
18) Ficam incluídos os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 75 com a seguinte redação:
§1º - Poderá ser concedida vistoria e conclusão parcial, desde que as partes ou dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso e circulação em condições satisfatórias.
§2º - Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e projeto aprovado, será fornecido ao proprietário, a requerimento deste, um habite-se ou uma certidão de demolição.
§ 3º Por ocasião da vistoria, os passeios fronteiriços deverão estar concluídos, além do plantio de uma muda de árvore, de acordo com as normas que regulam a matéria.
19) Fica incluído ao art. 79 o §7º com a seguinte redação:
§ 7º Nas reformas, o reservatório de reuso será exigido quando a área acrescida – ou, no caso de reformas sucessivas, a somatória da área impermeabilizada existente e a construir resultar em área superiora 300,00 m² (trezentos metros quadrados), sendo o reservatório calculado em relação à área total de cobertura.
20) O art. 80 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80 – Um reservatório poderá ser usado como caixa de retenção/contenção, isentando em até 50% da área permeável exigida pela legislação sobre o imóvel, acrescendo o volume do reservatório de acordo com o cálculo abaixo:
VRR = K x I x A
Onde:
VRR = Volume do reservatório de retenção
K = constante dimensional = 0,20
I = intensidade da chuva = 0,08m/h
A = área total do terreno
O diâmetro do orifício regulador de vazão deverá obedecer ao seguinte critério:
Volume………………..Diâmetro
Até 2m³……………….25mm
3 a 6 m³……………….32mm
7 a 26m³………………40mm
27 a 60m³……………..50mm
A saída do reservatório para a rede pública de drenagem deverá funcionar preferencialmente por gravidade.
21) O art. 104 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104 – As vedações situadas no alinhamento do logradouro público em terrenos de esquina, deverão estar dispostos de modo a deixar livre um canto chanfrado com mínimo de 1 metro.
22) O inciso II do art. 110 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110. (…)
II – 70,00 cm (setenta centímetros) para portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas;
23) O art. 115, caput, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se os seus incisos:
Art. 115 – Será permitida a construção de pérgulas situadas sobre aberturas necessárias à insolação e ventilação dos compartimentos ou em faixas de recuo frontal mínimo obrigatório, até 1,20 m de comprimento; e para que sua projeção não seja considerada nos cálculos da área construída total e da taxa de ocupação, deverá atender aos seguintes requisitos:
24) Fica revogado o art. 116.
25) O art. 118 passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-lhe os parágrafos 1º e 2º:
Art. 118 – Nos edifícios poderá ser ocupada à cobertura como ático, podendo ser coberto uma área equivalente a 50% (metade por cento) da área computável do pavimento tipo.
26) O art. 124 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 124 – Será obrigatório patamar intermediário quando houver mudança de direção ou quando uma altura superior a 3,70 m (três metros e setenta centímetros) tiver que ser vencida num só lance de acordo com a lei atual do bombeiro, caso a mesma seja alterada, este artigo também será alterado.
Parágrafo Único – O comprimento do patamar não poderá ser inferior à largura da escada.
27) O parágrafo 2º do art. 168 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 168 (…)
(…)
§ 2º A instalação da central de gás deverá obedecer aos critérios estabelecidos pelas normas regulamentares emitidas pelo Corpo de Bombeiros.
28) O Art. 169 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 169 – Os abrigos para baterias de botijões de gás, deverão ser executados obedecendo aos critérios estabelecidos pelas normas regulamentares emitidas pelo Corpo de Bombeiros.
29) O art. 177 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 177 – É obrigatória a instalação de elevadores para transporte vertical ou inclinado, de pessoas ou mercadorias, entre os vários pavimentos em edificações cujo piso imediatamente abaixo da laje de cobertura ou terraço, estiver situado a partir do quinto pavimento.
30) Fica revogado o art. 189.
31) O art. 192 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 192. Todo edifício deverá ter, no mínimo para cada sexo em cada pavimento da edificação, um sanitário dimensionado para atender ao deficiente físico-motor, com entrada independente dos sanitários coletivos, que deverá estar de acordo com a NBR 9050, ou da que estiver vigente na data da aprovação do projeto, de acordo com o previsto no art. 162 desta Lei.
32) O Art. 224 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 224 – Os conjuntos habitacionais ou agrupamentos residenciais, conjuntos de cinco ou mais unidades ou mais de dois blocos de edifícios para habitação coletiva, implantados num mesmo terreno, podendo resultar, ou não, em parcelamento, classificam-se em:
I – Residências Geminadas: duas ou mais unidades de moradia contíguas, implantadas em um único lote, possuindo uma parede comum entre as unidades:
a) Somente serão permitidas naquelas zonas onde forem previstas habitações coletivas;
b) As Residências Geminadas só poderão ser construídas quando o imóvel continuar sendo propriedade de uma só pessoa ou sob a forma de condomínio, mantendo-se o terreno nas dimensões permitidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;
c) Para a implantação de Residências Geminadas, deverão ser respeitados os parâmetros para a ocupação no solo para a zona em que se insere o imóvel, conforme previsto na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
II – Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial: aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo o número total de unidades ser superior a doze, com no máximo seis unidades dispostas no sentido da profundidade do lote:
a) Só poderão ser construídas em terrenos cuja testada tenha, no mínimo, 12,00 m (doze metros) e se situarem em zonas onde são previstas habitações coletivas;
b) A ocupação proposta deverá respeitar os parâmetros especificados na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que estiver inserida a gleba, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia;
c) O acesso se fará por um corredor cuja largura mínima será de: 5,00 m (cinco metros) quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso, neste último isso só será possível para terreno com no mínimo 18,00 m (dezoito metros) de testada;
d) O terreno deverá continuar na propriedade de uma só pessoa, ou sob forma de condomínio, mantendo-se as dimensões permitidas pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
III – Residências em Série Paralelas ao Alinhamento Predial: são aquelas que, situando-se ao longo de logradouro público oficial, dispensam a abertura de corredor de acesso às unidades de moradia, não podendo ser em número superior a dez no total:
a) A testada de cada unidade poderá ser de, no mínimo, 6,00 m (seis metros);
b) A testada de cada unidade poderá ser de, no mínimo 4,00 m (quatro metros) para edificações residenciais de um pavimento uma testada mínima de 3,50m (três metros e meio);
c) O terreno deverá continuar na propriedade de uma só pessoa, ou sob forma de condomínio, mantendo-se as dimensões permitidas pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;
d) A área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 100,00 m² ;
e) A área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados);
f) O afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,00 m (dois metros).
g) O afastamento da divisa de fundo é facultativo. Deverá obedecer o mínimo de 1,50 m (um metro e meio) quando houver aberturas.
VI – Conjuntos Residenciais: são aqueles que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia:
a) Projeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal;
b) As faixas de acesso deverão ter as dimensões mínimas de 3 m (três metros), quando destinados a pedestres; 9,50 m (nove metros e cinquenta centímetros), sendo 6 m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de passeio quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso e este tiver até 60 m (sessenta metros) de comprimento; 13 m (treze metros), sendo 6 m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado, quando as edificações estiverem situadas em ambos os lados da faixa de acesso ou este tiver mais de 60 m (sessenta metros) de comprimento.
c) As áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
d) Terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;
e) As divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;
f) A área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
g) A infraestrutura exigida e a reserva de área pública, entre outras obrigações, são regulamentadas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
h) Será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
33) Fica incluído ao art. 233 o inciso VII com a seguinte redação:
Art. 233 (…)
VII - Hostel/Albergue
34) Fica incluído ao art. 266 o inciso V com a seguinte redação:
Art. 266 (…)
V – Clínicas estéticas.
35) O Art. 287 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 287. As edificações para locais com afluência de público deverão atender às normativas definidas pelo corpo de bombeiros.
36) O Art. 288 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 288. As casas de espetáculos deverão atender às normativas definidas pelo corpo de bombeiros.
37) O Art. 292 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 292 – Os aspectos de acesso e circulação, corredores, passagens, átrios, vestíbulos, escadas e rampas, de uso comum e coletivo, sem prejuízo do disposto nas normas técnicas oficiais e disposições do Corpo de Bombeiros.
38) O Art. 296 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 296 – As arquibancadas deverão atender a legislação em vigor do corpo de bombeiros.
39) O Art. 317 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 317 – Para a capacidade máxima de um circo deve seguir a capacidade definida pela legislação em vigor do corpo de bombeiros.
Art. 2º. A tabela contida no Anexo 1 da Lei nº 1.070/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 01: Tabela do número de vagas destinada a estacionamento:
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TIPOS DE EDIFICAÇÕES |
NÚMERO DE VAGAS |
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Coletivas multifamiliares |
1 vaga cada 100,00 m² de área computável |
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Comerciais e de serviço |
1 vaga para cada 100,00 m² de área computável |
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PARA FINS EDUCACIONAIS |
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2º grau (particular e cursinhos), 3º grau (superior) |
1 vaga para cada 15 alunos, por turno |
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2º grau ou equivalente (pública) |
1 vaga para cada 30 alunos, por turno |
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DESTINADAS A HOSPEDAGENS |
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Hotéis, Pousadas, Casas de Pensão, Hospedarias, Pensionatos, Apart-Hotéis, Hotéis – Residência, Camping e Colônia de Férias |
1 vaga para cada 2 unidades de alojamento |
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PARA REUNIÕES CULTURAIS, RELIGIOSAS E POLÍTICO PARTIDÁRIAS (acima de 200 lugares) |
1 vaga para cada 30 m² de área de acesso público. |
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Recreação e abastecimento |
1 vaga para cada 30 m² de área de vendas |
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Para atividade de saúde |
1 vaga para cada 30 m² de área construída. |
Art. 3º A tabela contida no Anexo 02 da Lei nº 1.070/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 2: Padrões relativos às circulações e dimensionamento de vagas para estacionamento.
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FAIXAS DE ACESSO MÍNIMAS, LIVRES DE CIRCULAÇÃO |
2,75 m até 50 vagas de estacionamento, 5,50 m acima de 50 vagas de estacionamento; 4,00 metros nos trechos de curva |
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Rebaixo do meio-fio |
Máximo de 7,00 metros de largura |
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Trecho da testada comprometida |
Máximo de 6,00 metros nas outras testadas, 3,00 m |
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Rampas |
Início: 4,00 metros do alinhamento Declividade máxima: 20% Largura 3,00m até 50 vagas de estacionamento, 6,00m acima de 50 vagas de estacionamento |
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Dimensões da vaga |
2,50 x 5,00m, 20% da quantidade total de vagas pode ser no tamanho reduzido, 2,30 x 4,30 metros. |
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Corredores de Circulação |
30º = 3,00 metros de largura 45º = 3,40 metros de largura 90º = 5,00 metros de largura |
Art. 4º. Fica alterada a Tabela 02 da Lei nº 1.068/2006 conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 22 de novembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:30EEB357