ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº. 1038 DE 10 JUNHO DE 2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive e eu, Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte lei.

Art. 1º Após cada 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo e a contar após a vigência desta Lei, o servidor estatutário fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio.

Art. 2º O servidor quando em gozo de licença-prêmio perceberá a integralidade de sua remuneração como se em efetivo exercício estivesse.

Art. 3º A licença-prêmio poderá ser fracionada, nunca em períodos inferiores a 30 (trinta) dias, observada a conveniência da administração pública.

Art. 4º Interrompem o quinquênio, para efeitos da concessão da licença-prêmio as seguintes ocorrências:

I - Penalidade disciplinar de suspensão, após o devido processo legal, garantindo o direito da ampla defesa e do contraditório;

II - Afastamento do cargo em virtude de:

a) licença para tratar de interesse particular;

b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada:

c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

d) desempenho de mandato classista;

e) exercício de mandato eletivo;

f) licença saúde superior a 90 (noventa) dias, durante o período aquisitivo.

§ 1º - Contar-se-á novo quinquênio à concessão da licença-prêmio das interrupções previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, da data em que o servidor reassumir o cargo.

§ 2º - As faltas não justificadas ao serviço, durante o quinquênio, retardarão a concessão de licença-prêmio neste artigo, na proporção de 01 (um) mês a cada falta.

§ 3º - Excetuam-se das interrupções previstas no inciso II, os períodos de licença-maternidade, licença-paternidade, licença-adotante, gozo de férias, licença acidente de trabalho ou moléstia profissional e da própria licença-prêmio, ou outras previstas em Lei específica.

Art. 5º O servidor deverá solicitar o gozo da licença-prêmio, por requerimento devidamente protocolizado, indicando a data do início do benefício, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, devendo aguardar em exercício a decisão quanto à concessão.

Parágrafo único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a um sexto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 6º O poder Executivo expedirá os Atos Complementares necessários à plena execução das disposições da presente Lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poder Legislativo Quatro Barras, 10 de junho de 2019.

 

ANTONIO CEZAR CREPLIVE

Presidente


Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
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