ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DECRETO Nº 16.284 DE 04 DE JULHO DE 2023 - INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA REGULAMENTAR E DEFINIR ÁREAS A SEREM REGULARIZADAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de sua competência, considerando que o Município de Palmeira possuir diversas áreas a serem regularizadas no perímetro urbano municipal, e afim de efetivar sua Regularização com base no Programa Lar Legal ou na Lei Federal 13.465/2017 REURB.
Considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 12017/2023;
Considerando a necessidade de formar uma comissão municipal de regularização fundiária, para ser o elo de ligação, entre o Município e demais órgãos municipais ou privados e empresas credenciadas e cooperadas, ocupantes e proprietários de matriculas de áreas, bem como os seus lindeiras e suas devidas anuências, para a efetivar regularização fundiária no território municipal bem como para atuar como câmaras de conciliação de conflitos conforme prevê art. 34 da Lei 13.465/2017 e Art. 27 do Decreto 9.310/2018.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, composta pelos seguintes membros:
I – Titular: Procurador do Município, Victor Brostulin Vida;
Suplente: Diretora de Assuntos Jurídicos, Natália Blum de Aguiar.
II – Titular: Murilo Orlando Malucelli Klas;
Suplente: Mauricio Daros
III – Titular: Ighor Dombroski
Suplente: Fabíola Mereles
IV – Titular: Sinthia da Silva de Souza
Suplente: Denize de Fátima Stacoviaki Rosa
V – Titular: Simone Kieiras
Suplente: Tânia Mara Trindade
Art. 2º Compete a Comissão de Regularização Fundiária:
I – Localizar as áreas públicas ou privadas que necessitam de regularização fundiária, no âmbito do Município de Palmeira;
II- Após recebido a documentação do processo para analise a comissão terá o prazo máximo de 30 dias para apontar possíveis ajustes, ou concluir a análise, podendo prolongar com justificativa por oficio.
III – Manter ligação com a empresa cooperada nos termos do Edital de Credenciamento e termo de cooperação, para a efetivação da regularização fundiária neste município;
IV – fornecer os dados solicitados pela empresa contratada pelo Estado de Santa Catarina, para a efetivação da regularização fundiária com a maior presteza e economicidade possível;
V – Cumprir e fazer cumprir as obrigações objeto do termo de Cooperação firmado entre as credenciadas e seus termos;
VI – Praticar todos os atos necessários para a efetivação das áreas, objetos de regularização fundiária;
VII – Contribuir com sugestões, visando o bom andamento dos trabalhos.
VIII – Atuar como câmara de conciliação de conflitos conforme previsto em Lei Federal 13.465/2017 em seu Art. 34.
IX – Outros procedimentos pertinentes e lei.
Art. 3º As despesas decorrentes deste ato ocorrerão pelo orçamento municipal vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Julho de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:30F788A0