ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento Planejamento
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 967-2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, no exercício de 2.022, no valor de R$ 514.360,00 (quinhentos e quatorze mil, trezentos e sessenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2022, o valor de R$ 514.360,00 (quinhentos e quatorze mil, trezentos e sessenta reais), em crédito adicional suplementar, destinado ao suporte de despesas originadas com repasse de recursos do Governo Federal através da formalização do convênio MAPA nº 926003/2022 e Emenda de Relator – Proposta FNS nº 09564.452000/1220-06.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesas a título de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação de recursos vinculados:
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 279.360,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Abertura
10.301.0004.1028AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2862 922 Emendas de Bancadas - VAN 10 LUGARES COM ACESSIBILIDADE
Recurso do crédito adicional: excesso de Arrecadação
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 191.000,00
09.002DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA Abertura
20.605.0009.1064AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - AGRICULTURA
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4996 921 MAPA - SEMEADEIRA / ADUBADEIRA 17 LINHAS
Recurso do crédito adicional: excesso de Arrecadação
Art. 3º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de crédito adicional suplementar, por anulação:
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST.E MEIO AMBIENTE Acréscimo 44.000,00
09.002DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 20.605.0009.1064AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - AGRICULTURA
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4950 000 Recursos Ordinários (Livres)
§ 1º . Para cobertura do crédito será utilizada a anulação da conta de despesa abaixo:
04 SECRETARIA DE FINANÇAS Anulação 44.000,00
04.001GABINETE DO SECRETÁRIO
04.123.0002.2011GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
550 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 4º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de recursos vinculados das fontes 921 e 922 apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
Conta de receita : 24.14.99.01.01.00 – fonte 921 – R$ 191.000,00
Conta de receita : 24.19.99.01.01.00 – fonte 922 – R$ 279.360,00
Art. 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 07 de novembro de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Henrard
Código Identificador:30FEC157