ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 300/2024

Lei Municipal N.º 300/2024

 

SÚMULA: REGULAMENTA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica proibido o trânsito, parada e estacionamento de veículos pesados e caminhões que possuam acima de 5 (cinco) eixos, com ou sem uso de guincho, nas vias rurais do Município de São Jerônimo da Serra, assegurando a qualidade e durabilidade das vias em distritos e vilas, estradas e pontes rurais.

 

Art. 2º. Ficam excepcionados das restrições previstas neste decreto, conforme as condições nela estabelecidas, os transportes que prestam os seguintes serviços, independente de suas características:

 

I – Caminhão de Utilidade Pública;

II – Veículo de Serviço de Urgência;

III – Obras e Serviços de Infraestrutura;

IV – Obras e Serviços de Urgência;

V – Socorro Mecânico de Emergência;

VI – Caminhões de Transporte de Combustível;

VII – Veículos utilizados para o escoamento da produção, agrícola e pecuária, de pequenos produtores rurais, aqueles assim definidos noart. 4º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

 

§1° - Consideram-se como em serviço de urgência, nos termos do artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os caminhões destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização, operação de trânsito, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

 

§2° - Entende-se por socorro mecânico de emergência, para fins desta Lei, o caminhão que remove veículos sinistrados ou danificados, que estejam imobilizados em vias públicas.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adoção de medidas coercitivas e corretivas nos limites da Lei Orgânica Municipal, Código de Posturas e Código Tributário Municipal, para assegurar a efetiva aplicação da lei.

 

Art. 4º. O descumprimento ao disposto no Art. 1º, constitui infração legal punível com Multa Administrativa fixada no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por veículo ou o reparo da via danificada.

 

§1º. O poder de fiscalização é de competência de todos os agentes públicos Municipais, em especial do fiscal de obras e posturas, ante a constatação de eventuais infrações a esta lei.

I – A fiscalização também é de competência de toda a comunidade local, principalmente, a afetada pela atividade degradadora da via pública Municipal, ou seja, os residentes limítrofes às vias afetadas.

a) para os fins do inciso anterior, a administração só considerará a denúncia do cidadão caso seja feita por escrito e protocolada no órgão da administração pública, a qualpoderá ser registradanos canais de ouvidoria disponibilizados pela Prefeitura Municipal, de forma anônima ou identificada.

b) a denúncia feita pelo cidadão obriga a administração em responder ao requerimento, de forma fundamentada, seja pela necessidade de imposição de sanção ou não ao denunciado.

 

§2º. A reincidência da infração será punível com a dobra do valor estabelecido no “caput” do Art. 4º, a cada descumprimento, por quantas vezes forem necessárias para fins de coibir a condição delitiva.

 

-§3º. A aplicação de sanção administrativa, não exclui a responsabilidade civil administrativa de reparação do dano, além das responsabilidades decorrentes de infração prevista no Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/1997).

 

Art. 5º. Fica ainda autorizado ao Poder Executivo Municipal, após notificado o infrator e aplicado a sanção de que trata o Art. 4º, a realizar em caso de continuidade delitiva a apreensão administrativa dos veículos em trânsito irregular, podendo em caso de descumprimento da medida fazer uso das forças militares para fins de efetivo cumprimento da legislação local.

 

Art. 6º. O procedimento de imputação de sanção de reparação de perdas e danos decorrente do uso irregular de veículos que danifiquem as vias urbanas ou rurais, serão precedidos de processo administrativo de responsabilização – PAR, constituído por 3 (três) servidores estáveis, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

 

§1º. O processo administrativo de responsabilização será iniciado mediante representação da Autoridade Fiscal Administrativa, através de apresentação de auto de infração, e registros fotográficos ou laudo circunstanciados do local em que houve a infração, e os danos lá relacionados;

 

§2º. O local será vistoriado pela Secretaria de Rodoviários, com o auxílio do Departamento de Engenharia do Município, que apresentará planilha de custeio das despesas necessárias para reparo do local danificado;

 

§3º. O infrator investigado será intimado para apresentação de defesa prévia em 15 (quinze) dias corridos, oportunidade em que poderá apresentar as provas que pretende produzir.

 

§4º. Havida a instrução do processo, assegurando o contraditório e ampla defesa, será encaminhado o relatório final, ao Fiscal de Tributos para manifestação quanto a aplicação de sanções fiscais e tributárias e encaminhado ao Chefe do Executivo a homologação, ocasião em que confirmado, haverá o lançamento tributário do valor estabelecido para reparação material do local afetado, lançando o débito fiscal e inscrevendo o devedor em dívida ativa.

 

Art. 7º. Fica igualmente proibido a abertura de saídas ou vias alternativas (vicinais) ou intervenções em vias de domínio público sem autorização do Poder Executivo, ainda que através de carreadores privados que tenham acesso a estes e que possibilitem ocasionar prejuízos ao trânsito das vias principais de domínio público, ficando autorizado o Poder Executivo a realizar o seu imediato fechamento, e proibição de trânsito com vistas a proteção dos motoristas que transitam na localidade.

 

Art. 8º. Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar campanhas de conscientização, fixação de placas indicativas, instalação de rede de monitoramento eletrônico e até mesmo tomada de medidas coercitivas de trânsito, nos locais em que haja viabilidade de adoção das medidas.

 

Art. 9º. O Poder Executivo ainda, poderá realizar fixação de horários preestabelecidos para fins de tráfego de veículos pesados, em vista da grande trafegabilidade pelas estradas de utilidade pública, visando a garantia da qualidade da estrada e segurança da população.

 

Art. 10°. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas naquilo que couber.

 

Art. 11°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber.

 

Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 24 DE MAIO DE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:3108BDCA