ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.669/2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI PARA O PERÍODO DE 2022-2025

LEI N.º 3.669/2022

 

Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do município de Mandaguari para o período de 2022-2025.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari/PR, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Jorge Marques, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Mandaguari, para o período de 2022-2025, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988 e no art. 104, inciso I e no § 1º, da Lei Orgânica do Município de Mandaguari, de 12 de setembro de 2006, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

Art. 2º O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

 

Art. 3° O PPA 2022-2025 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 4° O Plano Plurianual - PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como a seguir:

 

I – Programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

 

II - Programa Finalístico: engloba os órgãos cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;

 

III - Programas de Apoio Administrativo: englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental;

 

III - Operações Especiais: englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

IV- Público Alvo, a população, órgão, setor, comunidade, etc., a que se destina o programa;

 

V- Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

 

VI - Produto, o bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

 

VII - Unidade de Medida, a designação que se deve dar a quantificação do produto que se espera obter;

 

VIII - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º Os programas e ações deste Plano Plurianual serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 6º O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 7º Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022-2025, serão orientados para o alcance dos objetivos constantes deste Plano.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

 

Sessão I

Aspectos Gerais

 

Art. 8º A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:

 

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

 

II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

 

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025.

 

Seção II

Do Monitoramento e Avaliação

 

Art. 9. O monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.

 

Art. 10. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

 

Art. 11. A avaliação anual do PPA 2022-2025 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, consistindo na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes na formulação e implementação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2022-2025, está incluído no Valor dos Programas.

 

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput para o ano de sua vigência.

 

Art. 13. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 14. O Plano Plurianual 2022-2025 poderá ser revisto mediante lei específica.

 

Art. 15. O Poder Executivo fica autorizado a:

I - alterar o órgão responsável por programas e ações;

II – incluir, excluir ou alterar os indicadores, programas e seus respectivos índices;

III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;

IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.

 

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições com contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (10.01.2022).

 

JOÃO JORGE MARQUES

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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