ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 973/2016

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 275.575,19 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 373..........................................15.500,00

 

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030510022.1000000 – VIGIASUS

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373..............260.075,19

 

Total .....................................................................................................R$ 275.575,19

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação dos Programas conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Documento

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Termo de Adesão/VigiaSUS

Investimento VigiaSUS (2013) – Receita 489

373

30,075,19

Termo de Adesão

Assistência Farmacêutica – Receita 490

373

15.500,00

Termo de Adesão/Resolução SESA 607/2015

Investimento para aquisição de equipamento – Receita – 491

373

230.000,00

TOTAL

275.575,19

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:3113803B