ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1330/2014
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Bolsa Aluguel Social”, que consiste na concessão de benefício eventual e temporário, destinado a subsidiar o pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a família de baixa renda, em situação habitacional de emergência ou em condições de vulnerabilidade socioeconômica temporária e de calamidade pública, condicionado ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos fixados nesta Lei.
Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, não pode o beneficiário, ou qualquer membro de seu núcleo familiar, ser proprietário, promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, ou ainda, ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer das esferas governamentais em outro imóvel.
Art. 2º. O benefício “Bolsa Aluguel Social” poderá ser concedido nos seguintes casos:
I – de destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em razão de qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, acidentes ou de má condição de habitabilidade, que causem riscos de danos à incolumidade ou à vida da família beneficiária;
II – de necessidade de reassentamento de famílias residentes em áreas de alto risco ambiental;
III – de destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ou de inviabilização do seu uso ou acesso, em virtude de ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias de serviços públicos.
IV – de desocupação de imóvel público, decorrente de determinação do Poder Judiciário, irregularmente ocupados por famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
§ 1º. Nos casos previstos no inciso I do “caput” deste artigo, deverá haver reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública ou ainda, em casos individuais de interdição do imóvel, deverá estar amparado
§ 2º. A condição de vulnerabilidade socioeconômica deverá ser comprovada mediante Laudo Técnico Social oficial, emitido pela Secretaria Municipal de Ação social e Trabalho.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho analisará o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei, mediante Parecer Técnico conclusivo.
§ 4º. Fica vedado o uso do “Bolsa Aluguel Social” para quaisquer outras situações não indicadas neste artigo.
Art. 3º. Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do benefício pelo Programa “Bolsa Aluguel Social”, a seleção será feita pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, obedecendo a seguinte ordem de prioridade:
I – famílias com pessoas portadoras de deficiência física ou mental ou, que apresentem doenças crônicas degenerativas que a impossibilite para o trabalho, mediante apresentação de laudo médico;
II – famílias com pessoas idosas;
III – famílias chefiadas por mulheres;
IV – demais famílias.
Art. 4º. O benefício “Bolsa Aluguel Social” será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial e limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais, por família, atualizado anualmente pelo IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado, ou outro índice oficial que o substitua.
§ 1º. Para cada núcleo familiar beneficiário será indicado uma pessoa física, preferencialmente a mulher responsável pela família, que será titular do “Bolsa Aluguel Social”.
§ 2º. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada.
§ 3º. Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada uma avaliação social, que indicará a necessidade de se conceder o benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original.
Art. 5º. O benefício “Bolsa Aluguel Social” será concedido em prestações mensais, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante depósito bancário, em conta sob a titularidade do responsável identificado.
§ 1º. O pagamento do benefício somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do programa “Bolsa Aluguel Social”.
§ 2º. A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
§ 3º. O beneficiário será o único responsável pelo pagamento das despesas de telefone, energia elétrica, gás, água e esgoto, bem como das despesas ordinárias de condomínio.
Art. 6º. Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do programa criado por esta Lei, imóveis que estejam localizados no município de Colombo, possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora da área de risco.
Parágrafo único. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação com os proprietários ou respectivos representantes legais, e o pagamento mensal aos locadores, será de responsabilidade exclusiva do titular do benefício.
Art. 7º. O benefício “Bolsa Aluguel Social” cessará:
I – por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II – pela extinção das condições que determinam sua concessão;
III – por alteração de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de habitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente;
IV – pela inobservância das obrigações assumidas pelo beneficiário frente a presente Lei;
V – pela desocupação do imóvel pelo beneficiário; e
VI – quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente programa.
Art. 8º. A gestão e a execução do programa “Bolsa Aluguel Social” serão feitas através da Secretaria da Ação Social e Trabalho, que designará equipe de trabalho para:
I – organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias atendidas pelo Programa, realizando o cruzamento com cadastros de outros programas sociais que concedam benefícios às pessoas carentes do Município;
II – acompanhamento das condições de trabalho e renda das famílias que estão sendo beneficiadas com o programa e elaboração de relatórios, sugerindo a sua manutenção ou exclusão do programa.
Art. 9º. Caberá ao Poder Executivo, na concessão do “Bolsa Aluguel Social”:
I – estabelecer no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, os recursos reservados para a concessão do benefício;
II – zelar pela pontualidade no pagamento do “Bolsa Aluguel Social” aos beneficiários.
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho acompanhar e fiscalizar os procedimentos utilizados na execução do Programa “Bolsa Aluguel Social”.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em 17 de Março de 2014
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:3117C74D