ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.043/2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024

LEI nº 4.043/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná. A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 341.116,05 (trezentos e quarenta e um mil cento e dezesseis reais e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0020.2.223.

 

Lei Paulo Gustavo

 

1094 - 3.3.90.39.00.00

1053

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

148.541,61

1095 - 3.3.90.39.00.00

1054

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

59.300,00

1089 - 3.3.90.31.00.00

1053

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

45.000,00

1090 - 3.3.90.31.00.00

1054

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

22.727,09

1093 - 3.3.90.36.00.00

1054

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.583,33

1092 - 3.3.90.35.00.00

1053

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

16.428,56

1091 - 3.3.90.30.00.00

1053

MATERIAL DE CONSUMO

23.873,98

1096 - 3.3.90.47.00.00

1054

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

2.116,67

1097 - 3.3.90.93.00.00

1053

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

8.928,14

1098 - 3.3.90.93.00.00

1054

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.616,67

Total Suplementação:

341.116,05

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 341.116,05 (trezentos e quarenta e um mil cento e dezesseis reais e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

31053

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º 1053

242.772,29

31054

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - 1054

98.343,76

Total:

341.116,05

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (26/01/2024).

 

IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO:53936 060959

Assinado de forma digital por IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO:53936060959

Dados: 2024.01.26

16:38:50 -03'00'

 

IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita


Publicado por:
Allany Steffany Siqueira Amaral
Código Identificador:31185FF0