ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.043/2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024
LEI nº 4.043/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná. A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 341.116,05 (trezentos e quarenta e um mil cento e dezesseis reais e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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10 |
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SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.002 |
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Fundo Municipal de Cultura |
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10.002.13.392.0020.2.223. |
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Lei Paulo Gustavo |
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1094 - 3.3.90.39.00.00 |
1053 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
148.541,61 |
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1095 - 3.3.90.39.00.00 |
1054 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
59.300,00 |
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1089 - 3.3.90.31.00.00 |
1053 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
45.000,00 |
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1090 - 3.3.90.31.00.00 |
1054 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
22.727,09 |
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1093 - 3.3.90.36.00.00 |
1054 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.583,33 |
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1092 - 3.3.90.35.00.00 |
1053 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
16.428,56 |
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1091 - 3.3.90.30.00.00 |
1053 |
MATERIAL DE CONSUMO |
23.873,98 |
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1096 - 3.3.90.47.00.00 |
1054 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
2.116,67 |
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1097 - 3.3.90.93.00.00 |
1053 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
8.928,14 |
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1098 - 3.3.90.93.00.00 |
1054 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
3.616,67 |
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Total Suplementação: |
341.116,05 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 341.116,05 (trezentos e quarenta e um mil cento e dezesseis reais e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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31053 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º 1053 |
242.772,29 |
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31054 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - 1054 |
98.343,76 |
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Total: |
341.116,05 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (26/01/2024).
IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO:53936 060959
Assinado de forma digital por IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO:53936060959
Dados: 2024.01.26
16:38:50 -03'00'
IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Allany Steffany Siqueira Amaral
Código Identificador:31185FF0