ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1126/2025

LEI N.º 1126/2025

 

Dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores municipais do Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a INSTITUIR o auxílio-alimentação mensal aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal e aos membros titulares do Conselheiro Tutelar, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser concedido por meio de cartão magnético via sistema de débito e/ou assemelhado.

 

§ 1º. O auxílio-alimentação terá título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal e será pago pela Administração Pública, juntamente aos vencimentos dos servidores.

 

§ 2º. O auxílio-alimentação será discriminado em campo próprio no recibo de pagamento, de modo que indique sua natureza e valor.

 

§ 3º. Não farão jus à indenização prevista nesta Lei, os servidores que tenham assumido cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, eletivos no legislativo municipal, bem como os agentes políticos ocupantes dos cargos de secretários municipais.

 

§ 4º. O servidor que acumule dois cargos públicos terá direito a somente um auxílio-alimentação.

 

Art. 2º - O valor citado no caput será alterado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, a partir do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 3º. O auxílio alimentação será concedido mensalmente ao servidor no efetivo exercício de suas funções, exceto quando se encontre afastado, por prazo superior a 10 (dez) dias por qualquer das licenças previstas no artigo 128 da Lei Municipal n.º 05/97, Estatuto dos Servidores.

 

§ 1º - A servidora em “licença gestante”, prevista no inciso XIV do Art. 128 da Lei complementar nº 05/97, fará jus ao recebimento do auxílio alimentação.

 

§ 2º - Os servidores que, no período de 01 (um) mês, ultrapassarem o limite de 03 (três) faltas, ainda que justificadas, não farão jus à indenização, ressalvados os casos de decretação de pontos facultativos, suspensão do expediente, viagens por motivo do trabalho e/ou capacitação autorizados pelas chefias imediatas.

 

Art. 4º. O benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:

 

I. incorporado ao vencimento;

II. caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura;

III. configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para o Regime Próprio de Previdência Privada;

IV. utilizado como parâmetro de cálculo para aferição de margens de empréstimos consignáveis;

V. objeto de descontos, a não ser aqueles previstos nesta Lei.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando-se sua aplicação em 1º de abril de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 10 de dezembro de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:31288715