ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR 07/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2020

 

ALTERA O ART. 74 LEI COMPLEMENTAR N° 001/2006 E INSTITUI NOVO REGIME DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDORES PÚBLICOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º O artigo 74 da Lei Complementar 01/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74. Respeitados os prazos do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo terão direito a licença, com remuneração, desde sua desincompatibilização da função para concorrer ao pleito eleitoral, até o décimo dia seguinte ao da eleição, sendo considerado tal período como efetivo exercício para todos os efeitos. ”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 15 de julho de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:312BE343