ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO - TERMO DE REFERÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026

A Câmara Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná, através da Agente da Comissão de Licitações, torna público que o Exmo. Senhor Presidente Edson José de Moura Cordeiro, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/21, combinado com art. 6º da mesma Lei, conforme consta no Processo Licitatório nº 28/2026, declarou a Inexigibilidade N° 19 do curso: “GESTÃO DO E-SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, em atendimento a Proposta e Autorização de Viagem nº 51/2026 para cidade de Florianópolis SC.

 

Contratado: META CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ N°11.517.150/0001-93

VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 2.800,00 ( Dois Mil e Oitocentos Reais ),

Dotação orçamentária:

Órgão:              01                                          Poder Legislativo

Unidade:           01.01                                     Câmara Municipal de Paula Freitas

Funcional:         01.031.0001                           Processo Legislativo

Projeto/Atividade 2.001                                     Manutenção dos Serviços

Administrativos da Câmara

Elementos 3.3.90.39.00.00.00.00

3.3.90.39.48.00.00.00

 

A presente declaração encontra-se fundamentada consoante se denota da justificativa elaborada, em razão dos documentos que instruíram o processo, sendo que em relação ao preço, o mesmo se apresenta compatível com ao de mercado.

Fica eleito o fórum da Comarca de União da Vitória PR, para dirimir quaisquer dúvidas relevantes a essa Inexigibilidade de Licitação.

Paula Freitas – PR, 11 de novembro de 2026.

 

Elizete Maria Ronhaki

Agente de Licitação

 

Edson José de Moura Cordeiro

Presidente


Publicado por:
Leandro Weisshaar
Código Identificador:312D05C2