ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO - TERMO DE REFERÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026
A Câmara Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná, através da Agente da Comissão de Licitações, torna público que o Exmo. Senhor Presidente Edson José de Moura Cordeiro, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/21, combinado com art. 6º da mesma Lei, conforme consta no Processo Licitatório nº 28/2026, declarou a Inexigibilidade N° 19 do curso: “GESTÃO DO E-SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, em atendimento a Proposta e Autorização de Viagem nº 51/2026 para cidade de Florianópolis SC.
Contratado: META CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ N°11.517.150/0001-93
VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 2.800,00 ( Dois Mil e Oitocentos Reais ),
Dotação orçamentária:
Órgão: 01 Poder Legislativo
Unidade: 01.01 Câmara Municipal de Paula Freitas
Funcional: 01.031.0001 Processo Legislativo
Projeto/Atividade 2.001 Manutenção dos Serviços
Administrativos da Câmara
Elementos 3.3.90.39.00.00.00.00
3.3.90.39.48.00.00.00
A presente declaração encontra-se fundamentada consoante se denota da justificativa elaborada, em razão dos documentos que instruíram o processo, sendo que em relação ao preço, o mesmo se apresenta compatível com ao de mercado.
Fica eleito o fórum da Comarca de União da Vitória PR, para dirimir quaisquer dúvidas relevantes a essa Inexigibilidade de Licitação.
Paula Freitas – PR, 11 de novembro de 2026.
Elizete Maria Ronhaki
Agente de Licitação
Edson José de Moura Cordeiro
Presidente
Publicado por:
Leandro Weisshaar
Código Identificador:312D05C2