ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 803, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, no que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, para incluir os cargos comissionados de Assessor Jurídico Parlamentar e Assessor de Comunicação, que passa a ter a seguinte redação:
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Art. 9°. Os cargos que diz respeito a esta Lei serão os seguintes:
I - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Presidência, Simbologia CC-1;
II - 01 (um) cargo de Diretor Geral, simbologia CC-2;
III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Parlamentar, simbologia CC-2;
IV – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, simbologia CC-2;
V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa, simbologia CC-3.
....................................
Art. 2°. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n. 531/2015, para incluir as atribuições dos cargos comissionados de Assessor Jurídico Parlamentar e Assessor de Comunicação, sendo:
.............................
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
(....)
ASSESSOR JURÍDICO PARLAMENTAR
Prestar assessoria jurídica aos Vereadores em relação ao exercício do mandato e suas atribuições; realizar estudos e pesquisas; atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame, emitindo parecer quando for o caso; auxiliar na elaboração de documentos para os Vereadores e desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo. Com relação de confiança com o servidor nomeado.
Requisitos mínimos: ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB/PR.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Prestar assessoria na área de comunicação, auxiliando no planejamento e orientação das atividades relacionadas com a comunicação da Câmara Municipal de Tijucas do Sul; auxiliar na elaboração de textos informativos com o intuito de divulgar as ações do Poder Legislativo; auxiliar na elaboração e coordenação de campanhas e uso estratégico de canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara de Tijucas do Sul; executar outras tarefas compatíveis com o cargo. Com relação de confiança com o servidor nomeado.
Requisitos mínimos: ensino superior ou tecnólogo, reconhecido pelo MEC, na área de relações públicas; comunicação social; jornalismo; marketing; ou publicidade e propaganda.
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Art. 3°. Fica alterado o Anexo II, Tabela A - Cargos Comissionados, da Lei Municipal n. 531/2015, para incluir a carga horária, simbologia e número de vagas dos cargos de Assessor Jurídico Parlamentar e Assessor de Tecnologia, passando a ter a seguinte redação:
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ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTOS
TABELA A
CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
H/S |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
|
Assessor Jurídico da Presidência |
20 |
CC-1 |
1 |
|
Diretor Geral |
40 |
CC-2 |
1 |
|
Assessor Jurídico Parlamentar |
20 |
CC-2 |
1 |
|
Assessor de Comunicação |
40 |
CC-2 |
1 |
|
Chefe da Divisão Administrativa |
40 |
CC-3 |
1 |
...................................................................................
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:313079A2