ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1624/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1624/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.086.000,00 (Um milhão e oitenta e seis mil reais) com a seguinte especificação:
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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F1000 |
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito |
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3 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
4.500,00 |
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F1000 |
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação |
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13 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
12.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
16.500,00 |
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03 – CONTROLE INTERNO |
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F1000 |
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno |
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24 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal |
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58 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
65.000,00 |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serv. Gerais |
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70 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
121.000,00 |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços |
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89 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
80.000,00 |
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90 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
1.000,00 |
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91 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
18.000,00 |
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F1000 |
06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas |
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98 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
2.500,00 |
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TOTAL |
R$ |
287.500,00 |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização |
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100 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
40.000,00 |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira |
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113 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
31.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
71.000,00 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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F1000 |
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer |
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399 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F1000 |
12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar |
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581 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
75.000,00 |
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F1000 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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594 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
81.000,00 |
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596 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
166.000,00 |
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13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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F1000 |
13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial |
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693 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
37.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
37.000,00 |
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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735 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
451.000,00 |
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736 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
1.000,00 |
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737 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
462.000,00 |
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F1000 |
16.001.04.122.0004.2.095 – Encargos com a Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação |
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768 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
26.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
26.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
1.086.000,00 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (02/09/2024).
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OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:313CE04F