ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 315/2018

SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 406.369,33 (QUATROCENTOS E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 406.369,33 (quatrocentos e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

12 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO

002 – DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

26.782.0017-2056 – MANUTENÇAO DO DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

5485.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações.......R$ 56.369,33(EA)

5486.762.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações........R$ 350.000,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I e II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 762, superávit financeiro da fonte 000.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 05-09-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 06 de Setembro de 2018.

 

MARIANE LUPINACCI

Presidente

 

ANÁRIO ALVES FILHO

1º Secretário  


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:313DB5C4