ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.289/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4289/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 1.629.529,75 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0018.1.146

 

RECUPERACAO/READEQUACAO/ PAVIMENTACAO DE ESTRADAS RURAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

849 - 4.4.90.51.00.00

1267

OBRAS E INSTALACOES

208.076,98

09.001.20.605.0018.1.148

 

AQUISICAO DE VEICULOS/MAQUINAS

 

851 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

09.001.20.605.0018.2.150

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

857 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

1.047.085,74

861 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

165.000,00

861 - 3.3.90.39.00.00

1057

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

159.367,03

Total Suplementação:

1.629.529,75

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.629.529,75 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

1.262.085,74

2057

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022 - Recursos

1057

 

159.367,03

2267

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2013-5

1267

 

208.076,98

Total Superávit Financeiro:

 

1.629.529,75

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:314016B7