ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 802/2026

SÚMULA: Aprova o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Irati-PR, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003- Estatuto da Pessoa Idosa, que estabelece normas destinadas à proteção e à garantia dos direitos da pessoa idosa;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 12.862, de 2 de março de 2026, que regulamenta a Lei Estadual nº 22.189/2024 e o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;

 

CONSIDERANDO que o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Irati-PR constitui instrumento de planejamento intersetorial, elaborado a partir do diagnóstico da realidade municipal, da identificação das necessidades da população idosa e da participação social;

 

CONSIDERANDO a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Irati e a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Irati-PR, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º - O Plano de Ação Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa constitui instrumento de planejamento, gestão e organização das ações municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa, orientando a atuação intersetorial do Poder Público Municipal.

 

Art. 3º - A implementação do Plano de Ação Municipal observará as ações, objetivos, metas, indicadores, prazos e responsabilidades nele estabelecidos, respeitadas as competências dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º - A execução das ações previstas no Plano será realizada de forma articulada entre as Secretarias Municipais e demais órgãos, entidades e instituições envolvidos na Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.

 

Art. 5º - O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da execução do Plano de Ação Municipal serão realizados de forma intersetorial, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observadas as atribuições legalmente estabelecidas.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, por meio do Departamento da Política da Pessoa Idosa, ficará responsável pela articulação e coordenação do acompanhamento da execução do Plano, em conjunto com os demais órgãos municipais envolvidos e com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 7º - As ações previstas no Plano de Ação Municipal serão executadas de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e deverão observar os instrumentos de planejamento e orçamento municipal.

Art. 8º - O Plano de Ação Municipal poderá ser atualizado ou revisado sempre que necessário, mediante avaliação de sua execução e observadas as normas aplicáveis, com participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 9º - O Plano de Ação Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Irati-PR deverá ser utilizado como instrumento orientador para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à população idosa, em articulação com as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de outubro de 2026.

 

EMILIANO DA ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:31417DD8