ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL ESPECIAL PARA OS SERVIDORES QUE EFETUAM A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.

 

PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito do Município de Realeza, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o adicional por Participação em Equipe de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (GRSU), devida aos servidores efetivos e aos servidores contratados temporariamente, integrantes de Equipes de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e Operadores designados à manutenção e operação diária do aterro sanitário municipal de Realeza.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se como Equipe de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (EGRSU), o grupo de servidores composto por ocupantes de cargos de Coletor de Resíduos; Motoristas e Operadores do Quadro de Servidores da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, que efetivamente estejam designados para a prestação de serviço de coleta de resíduos em suas classes de Rejeitos, Orgânicos e Recicláveis, através de caminhões com rota pré-determinada, bem como os profissionais designados à manutenção e operação diária dos aterro sanitário municipal.

 

Art. 2º. O Adicional por Participação em Equipe de Coleta de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (EGRSU), instituído no caput deste artigo, será remunerado, mensalmente, nos seguintes termos:

a) Para os servidores ocupantes do cargo de Coletor de Resíduos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

b) Para os servidores ocupantes dos cargos de Motorista e Operador, devidamente designados por Decreto do Chefe do Podes Executivo Municipal, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

§ 1º A percepção do Adicional por Participação em Equipe de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (GRSU) estabelecido nesta Lei está condicionada à participação do servidor em todos os dias em que a Equipe estiver escalada para a prestação de serviço de coleta de resíduos e operação do aterro sanitário municipal, sendo que na ocorrência de:

I - 01(uma) ausência injustificada, os valores fixados para a GRSU serão reduzidos em 1/3 (um terço);

II - 02(duas) ausências injustificadas, os valores fixados para a GRSU serão reduzidos em 2/3 (dois terços);

III - 03(três) ou mais ausências injustificadas, os valores fixados para a GRSU não serão devidos;

IV - ausências justificadas, os valores fixados para a GRSU serão pagos, proporcionalmente, aos dias em que efetivamente ocorreu a participação do servidor na Equipe de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos durante o período de apuração;

V - ausências justificadas decorrentes de Acidente no Trabalho, os valores fixados para a GRSU, serão pagos integralmente.

 

§ 2º Na apuração dos valores mensais estabelecidos neste artigo, observar-se-á, primeiramente, a existência das ocorrências previstas nos incisos I, II ou III do parágrafo anterior, e, após a sua aplicação, o previsto no inciso IV do mesmo parágrafo.

 

Art. 3º. O Adicional de Participação em Equipe de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (GRSU) de que trata o art. 1º desta Lei não servirá como base de cálculo para obtenção de quaisquer vantagens, excetuando-se a Gratificação Natalina e Férias Regulamentares.

 

Art. 4º. O Adicional de Participação em Equipe de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (GRSU) poderá ser percebida cumulativamente com as vantagens estabelecidas no Art. 77, inciso I e Art. 85, incisos I, II III e IV da Lei Complementar Nº 01/2022, observado os requisitos legais para sua percepção.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza/PR, 29 de novembro de 2022.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:3146DA2A